Apostila direito contitucional

FACULDADES DOCTUM DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL II PROF.: ROGÉRIO GANDINI DA SILVA 3º PERÍODO DIREITO CONSTITUCIONAL II DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 (cont.) PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO (Art.5º, XXXV) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Trata-se do princípio também denominado de amplo acesso ao Poder Judiciário. Por esse princípio temos que somente o poder judiciário decide definitivamente, com força de coisa julgada. Por isso nenhuma lei poderá impedir o acesso à justiça, pois sendo uma garantia individual fundamental, está gravada como cláusula pétrea (CF, art. 60, § 4º, IV). Alexandre de Moraes apregoa que desse princípio decorre o postulado segundo o qual o direito violado sempre terá uma ação para tutelá-lo. O mesmo autor anota também que será necessário o preenchimento de algumas condições da ação e pressupostos processuais, além da observância dos prazos prescricionais e decadenciais para o exercício do direito de ação. Outra decorrência desse princípio é a inexistência de jurisdição condicionada. No Brasil a regra geral é que o esgotamento da via administrativa não é condição indispensável para o acesso à justiça. Ou seja, o indivíduo não é obrigado a valer-se primeiro do processo administrativo para depois buscar o Poder Judiciário. Entretanto não estamos diante de regra absoluta. Nosso…

os, prev isões e planej am ent os para inv est im ent os fut uros, div ersos t ipos de t abelas, cont role de gast os, cont role de caix a, et c. Um err o bast ant e com um é t ent ar ut ilizar o Excel para r esolv er pr oblem as t ípicos de Bancos de dados. Por ex em plo, v ocê quer fazer um cont r ole de pr ocessos. Desej a cadast rar o núm ero do processo, dat a de ent rada, dat as e locais de m ovim ent ação e dem ais infor m ações r eferent es ao pr ocesso. Depois v ocê quer fazer…

Comentados por Inú meros Ju ri stas e Compi lados por Mariângela Guerrei ro Mi lhoran za (todos os comentários foram pub licados no site Págin as de Di reito e no CD Datadez) 2 OBSERVAÇÕ ES SOBRE O PRIMEIRO PONTO DA MATÉRIA: NOÇÕES G ERAIS: DIREITO MATERIAL E DIREITO PROCESSUAL – Prof. Mariân gela Guerrei ro Milhoran za Doutoranda em Di reito p ela PUCRS, Mest re em Di reito pela PUCRS , Especiali sta em Di reito Processual Ci vil pela PUCRS, Advogada e Professora da UCS. 1.1. Relação…

Essa anulação acontece quando é observada uma ilegalidade. O próprio poder que promoveu o ato pode anulá-lo, assim é denominado controle interno de legalidade do ato administrativo, ou princípio da autotutela. Esses atos são manifestações de controle de legalidade e de mérito, pois não é permitido ao poder público agir em contrapasso com o ordenamento jurídico imposto. O poder judiciário também pode anular atos administrativos, sendo denominado de controle externo judicial de legalidade…

| | |Type of ship : |Container Ship | | |Year of build : |2006 | | |Flag : |Greece | | |Registered owner armador |RENA MARITIME CORP |Costamare Building, 60, Zefyrou | | | …

vender para terceiros 4- Sociedadecomplementa/suplementa o valor e deixa as quotas em tesouraria 5- Redução do capital subscrito/integralizado 05/04/12 CAPITAL SOCIAL E PATRIMÔNIO (cont.) Conceito de Capital Social:“aparte de investimentos em dinheiro, bens móveis ou imóveis ou trabalho necessário para colocar a sociedade em atividade – produtividade”. Ato de Subscrição – constituição do contrato social. Ato de Integralização – Pode ocorrer já na constituição do contrato…

de segurança – art. 5º, LXIX e LXX • Ação popular – art. 5º, LXXIII 60 HABEAS DATA (Art. 5º, LXXII, CF) • OBJETO: GARANTIR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DA PRÓPRIA PESSOA. • ESPÉCIES: a) INFORMATIVO – PARA ASSEGURAR O ACESSO. b) RETIFICATIVO – PARA CORRIGIR OS REGISTROS. • LEGITIMIDADE: QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, DESDE QUE A PRÓPRIA. 61 CONSIDERAÇÕES ESPECIAIS 1. A Lei 9507/97 regulamenta o uso do HD e estabelece a necessidade do exercício prévio do Direito de Petição. O…

de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 2002) - o art. 461, §5º demonstra claramente o dto prestacional efetivo. - art. 5ª,XXXV, CF - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; - art. 5º LXXVIII, CF - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a…

Governança Corporativa", considerado o primeiro código de governança elaborado por uma empresa. 1993 Não houve registro sobre governança neste período. Não houve registro sobre governança neste período. 1994 Em pesquisa realizada pelo Calpers (California Public Employees Retirement System), observou-se que mais da metade das 300 maiores companhias dos EUA tinham desenvolvido manuais próprios de recomendações de governança corporativa. Não houve registro sobre…

realização, pelo que é um controle de legalidade e de mérito”. Este controle pode ser exercido de forma externa ou interna, também chamado este último de autocontrole. O controle externo é regulado pela Constituição Federal e será exercido pelo Poder Judiciário ou pelo Poder Legislativo. O controle pelo Poder Judiciário está previsto no art. 5o, XXXV, da Constituição Federal: Art. 5o. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos…