Exclusão do crédito tributário:

Dispõe o artigo 175 do Código Tributário Nacional que excluem o crédito tributário: A isenção; A anistia. Para o professor Paulo de Barros Carvalho, exclusão quer significar extinção tributária, porque se retirarmos qualquer dos componentes do vínculo entre sujeitos- e o crédito é um deles - o liame se esfacelará, desintegrando-se como entidade do universo do direito. Para Eduardo do Amaral Ferreira Jardim, o título adotado pelo legislador, não tem razão de ser, porque a expressão exclusão significa expulsão, afastamento, eliminação. Portanto, considerando a isenção e a anistia como formas de exclusão do crédito tributário, não é menos absurdo do que seria qualificá-las como fórmulas expulsivas ou eliminatórias do crédito tributário. OBSERVAÇÃO: A distinção entre remissão, isenção e anistia. A primeira é modalidade de extinção do crédito tributário e pode abranger tanto o tributo quanto a penalidade; as últimas são modalidades de exclusão; a segunda só se reporta ao tributo e a terceira somente à penalidade. A remissão é concedida por despacho fundamentado, nos termos da lei; a anistia é concedida diretamente em lei. Tanto a remissão quanto a anistia dizem respeito a fatos passados, já lançados ou em processo de lançamento, enquanto a isenção abrange apenas os fatos geradores futuros. Por outro lado, a isenção e a não incidência, mesmo a imunidade, não dispensam o cumprimento de obrigações acessórias, ou impedem a ação fiscalizadora do fisco para a sua…

Faculdade Radial LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Santo André 2012 CAUSA DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As causas de exclusão do crédito tributário são a isenção e a anistia (Art. 175 do CTN). Deve-se interpretar a expressão exclusão do crédito no sentido de impedimento de sua constituição, sendo, portanto, exceção à regra estabelecida no art. 142, § único, do CTN, pela qual o lançamento é uma atividade administrativa de natureza vinculada e obrigatória, sob pena de…

A EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INTRODUÇÃO O Código Tributário Nacional traz em seu art. 175, duas hipóteses de exclusão do crédito tributário: a isenção e a anistia. Os institutos de exclusão do crédito tributário estão previstos nos arts. 175 a 182 do CTN, bem como no art. 150, § 6º da CF/88 e na LC 101/2000, em seu art. 14 e concedidos por leis esparsas. São formas de privilégio fiscal e que podem ser equiparados a um privilégio financeiro, dado que as consequências relativas…

DIREITO TRIBUTÁRIO: CARACTERÍSTICAS SOBRE O INSTITUTO DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Trabalho para pontuar a AD-2 da disciplina de Direito Tributário I da turma DM8B ministrada pela professora .... NOVEMBRO / 2011 CARACTERÍSTICAS SOBRE O INSTITUTO DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Excluir o crédito tributário significa impedir a sua constituição. Trata-se de situações em que, não obstante a ocorrência do fato gerador e o conseqüente nascimento da obrigação…

TEMA: Exclusão do Crédito Tributário: No caso do IPI, a tabela TIPI contempla produtos com alíquota 0% e NT (não-tributados). É correto afirmar que produto classificado na TIPI com alíquota de 0% é tributado pelo IPI? Há distinção entre alíquota 0% e isenção? INTRODUÇÃO ISENÇÃO E ANISTIA Segundo se pode apreender do CTN, a par de posicionamentos tradicionais na doutrina, a isenção e a anistia são causas inibitórias de lançamento, excluindo o crédito…

EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Uma vez ocorrido o fato gerador, existem duas causas que excluem o crédito tributário: a isenção e a anistia. Excluir o crédito significa evitar que ele se constitua. Tratam especificamente do tema os Arts. 175 a 182 do CTN. 1. Isenção A isenção é a dispensa do tributo devido, ou que normalmente seria devido, dispensa essa, feita por lei ordinária. A isenção é causa excluente do crédito tributário, a obrigação tributária que surge…

EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Tâmisa Domeneghine Tiveroli1 Um fato ou um conjunto de fatos vinculados ao nascimento da obrigação jurídica de pagar determinado tributo denomina-se fato gerador. No entanto, a legislação prevê duas causas excepcionais que excluem esta obrigação principal de pagar, são elas a isenção e a anistia. Sendo que, a dispensa de eventuais obrigações acessórias só será possível se houver lei expressa neste sentido. ISENÇÃO A lei isentiva aplica-se…

SEMINÁRIO IV – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA,COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ! ! Questões 1. Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. 2. Analisar a compatibilidade do art. 166 do CTN com o Sistema Tributário Brasileiro indicando a pessoa legitimada a postular a repetição/compensação: (i) o terceiro que…

A exclusão do crédito tributário, por meio da isenção e anistia, consiste na inviabilidade de sua constituição, ou seja, são situações em que, mesmo ocorrido o fato gerador e a obrigação tributária, não haverá lançamento e, consequentemente, não haverá o crédito tributário. A isenção e a anistia são normas desonerativas de deveres patrimoniais do contribuinte, atingindo-se o tributo, no caso de uma lei isentante (isencional ou isentiva) ou a multa (no caso de uma lei anistiadora). Em…

FACULDADE IDEAL – FACI CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS HERNANI DE PAULO VIEIRA AZEVEDO Extinção e Exclusão do Crédito Tributário BELÉM DO PARÁ 2012 HERNANI DE PAULO VIEIRA AZEVEDO Extinção e Exclusão do Crédito Tributário Trabalho apresentado a Faculdade Ideal - Faci - como requisito avaliativo da disciplina Direito e Legislação Tributária do Curso Bacharel em Ciências Contábeis: Professor Orientador: Prof.º Rodrigo MagalhãesPêssoa BELÉM DO PARÁ 2012 Sumário …