Direito patrimonial

1. Considerações iniciais.
O direito a uma prestação é o poder jurídico, conferido a alguém, de exigir de outrem o cumprimento de uma prestação (conduta), que pode ser um fazer, um não-fazer, ou um dar coisa (dinheiro ou coisa distinta de dinheiro).
Trata-se de direito que precisa ser concretizado (efetivado) no mundo físico, com a realização da prestação devida. Quando o sujeito passivo não realiza a prestação, voluntariamente, configura-se o inadimplemento ou lesão, pressuposto de toda e qualquer atividade executiva.
Inadimplida a prestação, o patrimônio do devedor e de terceiros previstos em lei (ex.: seu cônjuge ou seu sócio) responderão pelo seu cumprimento, mediante execução forçada
Princípio da responsabilidade patrimonial ou de que “toda execução é real”. De acordo com o princípio da responsabilidade (“toda execução é real”), somente o patrimônio do devedor (CPC, art. 591), ou de terceiro responsável, pode ser objeto da atividade executiva do Estado.
A prisão civil, como técnica de coerção pessoal, atualmente só é admitida para a execução de prestação pecuniária de alimentos, conforme orientação do STF, que ao julgar o RE n. 466.343-1, entendeu que nem mesmo para os casos de depositário infiel é possível a utilização da prisão civil por dívida. Entendeu o STF que os tratados internacionais ratificados pelo Brasil, que restringem a prisão civil por dívida à obrigação de alimentos, impedem que se admita a prisão civil para o depositário infiel, mesmo com expressa autorização constitucional.
2 - A responsabilidade patrimonial na ação de execução
2.1 - Responsabilidade patrimonial
A responsabilidade patrimonial é o estado de sujeição do patrimônio do devedor, ou de terceiros responsáveis, às providências executivas voltadas à satisfação da prestação devida.
O vínculo obrigacional contém o débito e a responsabilidade, a partir dessa afirmação se identificam dois tipos de responsabilidade patrimonial: a primária, aquela que recai sobre os bens do