Excludentes Supralegais De Culpabilidade

da culpabilidade, ou, em virtude da existência da causa de exclusão, que afastará a ilicitude contida no tipo, deixará de ser típico. TEORIA DA ratio cognoscendi FATO TÍPICO | ANTIJURIDICO | CULPÁVEL = CRIME TEORIA DA ratio essendi FATO TÍPICO + ANTIJURIDICO | CULPÁVEL = CRIME 1.Causa de exclusão da ilicitude: todo fato típico é ilícito, a não ser que ocorram algumas causas que lhe retire a ilicitude. As causas que excluem podem ser legais, quando previstas em lei, ou…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE JATAÍ - GO DIREITO nome do(s) autor(es) em ordem alfabtica CRISTIAN LINCK CESUT TEORIAS DA CULPABILIDADE TEORIA PSICOLÓGICA, COMPLEXA OU NORMATIVA E A TEORIA PURA Jataí - GO 2008 Cidade Ano CRISTIAN LINCK TEORIAS DA CULPABILIDADE TEORIA PSICOLÓGICA, COMPLEXA OU NORMATIVA E A TEORIA PURA Trabalho de DIREITO PENAL II apresentado ao Centro de Ensino Superior de Jataí - GO - CESUT, como requisito parcial para a obtenção de média…

antijurdico, se o autor do fato agiu em legtima defesa. No haver, ento, crime. -A antijuridicidade assume o significado de ausncia de causas excludentes de ilicitude. -Pode-se dizer que todo fato penalmente ilcito , antes de mais nada, tpico. -No entanto, pode suceder que um fato tpico no seja necessariamente ilcito, antes a concorrncia de causas excludentes (EXEMPLO 121 em legtima defesa). O fato tpico, mas no ilcito. 2) CARTER INDICIRIO -O tipo possui uma funo seletiva, onde o…

PRESCINDIBILIDADE DO ESPECIAL FIM DE AGIR OU DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS REM SIBI HABENDI). CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. REGISTRO EM LIVROS CONTÁBEIS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS DESCONTOS NÃO RECOLHIDOS. IRRELEVÂNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. ÔNUS DE PROVA DA DEFESA. INDÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O dolo do crime de apropriação indébita previdenciária é a consciência e a vontade de não repassar à Previdência, dentro do prazo e…

CONTINUAÇÃO SOBRE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE 6. Exercício Regular de Direito 6.1. Conceito É uma causa de exclusão da ilicitude que consiste no exercício de uma prerrogativa conferida pelo ordenamento jurídico caracterizada como fato típico. Uma ação juridicamente permitida não pode ser, ao mesmo tempo, proibida pelo direito. Ou, em outras palavras, o exercício de um direito nunca é antijurídico. 6.2. Alcance Qualquer pessoa pode exercitar um direito subjetivo ou uma…

típica e ilícita. São, pois, seus elementos estruturais: o fato típico e a antijuridicidade. Ao nosso ver, a culpabilidade não é elemento constitutivo do crime, e, sim, pressuposto de aplicação de pena. Cumpre recordar, porém, que este ponto de vista não se relaciona necessariamente com a adoção da teoria finalista da ação. Aliás, o próprio Welzel, precursor do finalismo, considera a culpabilidade elemento constitutivo do crime. Na conceituação de antijuridicidade, duas correntes merecem…

preterdoloso quando o que ficar frustrado for o resultado, atribuída ao agente a título de culpa. Não se admite tentativa em crime preterdoloso quando o que frustrado for o resultado, atribuído ao agente a título de culpa. Aborto legal ou permitido (excludente de ilicitude) Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: I (aborto necessário) - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; II (aborto sentimental) - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de…

análise, chegando-se à conclusão do fato ser típico, deve-se investigar se o mesmo é ilícito ou não, Para saber se o fato é ilícito, a melhor maneira é fazer um raciocínio a contrario sensu; ou seja, deve-se verificar se está presente alguma das excludentes de ilicitude: a) estado de necessidade; b) legítima defesa; c) estrito cumprimento de dever legal; d) exercício regular de direito; e) livre e eficaz consentimento do ofendido. Se estiver, o fato não é ilícito. Se for lícito, inútil…

I. LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME Antes de se estudar a excludente de ilicitude do "estrito cumprimento do dever legal", é imprescindível fazer a localização dessa excludente dentro da estrutura jurídica do crime, de forma a sabermos em que momento da configuração da infração penal será perquirida a presença ou ausência dessa excludente. Vamos começar pelo conceito de ilicitude: Segundo CAPEZ (2005), a ilicitude defini-se pela…

Previstas no art. 142 do CP (Injúria e difamação nas situações previstas nos incisos). Causas supralegais que excluem a ilicitude: - Surgem em decorrência do emprego do processo de supressão das omissões e lacunas existentes sobre as normas penais não incriminadoras. - De acordo com a analogia, costumes e princípios gerais do direito. A doutrina costuma enumerar as seguintes causas supralegais de exclusão da ilicitude: Principio da adequação social, Princípio da…