progresso

este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. a. A efetividade do dano, o nexo causal e a ausência de excludentes; b. A efetividade do dano, o nexo causal, a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável ao agente do Poder Público e a ausência de excludentes; c. A efetividade do dano, a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável ao agente do Poder Público e a ausência de excludentes; d. A efetividade do dano, a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável ao agente do Poder Público e a presença de excludentes; e. A efetividade do dano, o nexo causal e a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável ao agente do Poder Público. 0,5 pontos Pergunta 9 Para os vícios de inadequação na qualidade do produto, o Código do Consumidor faz a previsão de que o vício não sendo sanado em 30 (trinta) dias é possível ao consumidor pleitear alguns direitos. Assinale a alternativa que não corresponde a um desses direitos: a. A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada; b. A…

Plano de Aula: Nexo RESPONSABILIDADE CIVIL Título Nexo Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema A Responsabilidade Civil e o Nexo Causal Objetivos IDENTIFICAR o nexo de causalidade diante do caso concreto SABER que a teoria da causalidade adequada é consagrada tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência IDENTIFICAR as concausas – preexistentes, concomitantes e supervenientes ANALISAR as excludentes de nexo causal APLICAR as excludentes de nexo…

código consumerista, parece-nos, se deu em razão da vulnerabilidade do consumidor frente ao poderio de grandes empresários, fornecedores e produtores. Por essa razão prestigiou o legislador do CPDC mais a idéia do risco do que da culpa. Contemplou-se a objetividade da responsabilidade ao apontar ser suficiente a comprovação do nexo de causalidade entre ação e dano para a responsabilização. Nessa discussão importante se mostra a leitura dos artigos 12 e 14 do CPDC, onde encontramos…

A responsabilidade civil se baseia na existência de um dano, na relação de causalidade entre a culpa e o dano, e configura no dever do agente em reparar o dano causado. Neste sentido, a responsabilidade civil subjetiva tem como seu principal pressuposto a culpa em sentido amplo, além do nexo causal e do dano, conforme se infere do art. 186 do Código Civil de 2002, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano…

Causas excludentes da responsabilidade civil Resolução da questão nº. 44 - Versão 1 - Direito Civil 44. A teoria da responsabilidade civil integra o direito obrigacional, pois a principal conseqüência prática de um ato ilícito é a obrigação que acarreta, para seu autor, de reparar o dano. A lei prevê, no entanto, as excludentes da responsabilidade civil, que afastam a responsabilidade do agente porque: (A) descaracterizam a culpa. (B) rompem o…

porém não é permitida a aplicação do Código do Consumidor para que a responsabilização não seja limitada em termos de valores; e. O transporte aéreo realizado dentro do território nacional é regulamentado pela Convenção de Varsóvia e não é possível a aplicação do Código do Consumidor para que a responsabilização não seja limitada em termos de valores; Para a responsabilização do Estado, é imprescindível: a. A efetividade do dano, o nexo causal e a ausência de…

Resp Civil Subjetiva 2.5 Nexo Causal O nexo jurídico difere do lógico porque a idéia é restringir a legislação. É preciso identificar a causa que tem relevância jurídica que fez surgir o dano. Todas condições que contribuíram para o efeito danoso é considerado causa. Se ocorreu um acidente, leva em consideração a vitima, o acidente, cirurgias, morte, todas as condições citadas são causas. Tirando uma delas, não seria completo o evento. 2.5.5 Teorias sobre o nexo de causalidade …

civil desvinculada de culpa, a responsabilidade civil objetiva. Porém, a responsabilidade civil, mesmo objetiva, não pode existir sem a relação de causalidade entre o dano e a conduta do agente, sendo que as excludentes do nexo de causalidade, quais sejam, a culpa exclusiva ou o fato exclusivo da vítima, a culpa exclusiva ou o fato exclusivo de terceiro e o caso fortuito e a força maior obstam a existência do nexo de causalidade. O presente estudo teve por finalidade a análise das…

Brasil adota a teoria do risco administrativo - teoria da responsabilidade objetiva - bastando evidenciar a existência da ação ou omissão injusta, nexo causal e dano. Para se configurar o dever de indenizar, porém, se faz necessário a verificação da causa excludente de responsabilidade, pois, quando a Administração causar danos a alguém, exercendo sua função institucional. Conforme prevê o §6º do artigo 37 da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito…

2012 1. INTRODUÇÃO O tema a ser desenvolvido aborda a responsabilidade civil em seis tópicos, ou seja, elementos caracterizadores; excludentes do nexo causal; responsabilidade civil subjetiva e responsabilidade civil objetiva; natureza da responsabilidade civil do empregador pelos atos praticados por seu empregado, nessa qualidade; natureza da responsabilidade civil do empregador que exerce atividade de risco; e modalidades da Teoria do risco. 2. DESENVOLVIMENTO Após inúmeras…