Excludente Licitude

indenizava conduta ilícita. Faltando qualquer um dos elementos o Estado se exime pela “excludente de responsabilidade”. 4 – Teoria da Responsabilidade Objetiva – É aplicável no Brasil desde 1946, até os dias de hoje. Elementos: a) Conduta - É utilizada tanto nas condutas lícitas quanto nas ilícitas. b) Dano c) Nexo de Causalidade Excludentes da responsabilidade: a) Teoria do Risco Integral – Não se admite excludente da responsabilidade, o Estado terá que indenizar de…

ser ressarcido. Se na área do Direito Privado, a teoria do risco integral (MANCUSO, 1996) não é adotada, com exceção das áreas especificadas pelo legislador, no Direito Ambiental a doutrina pátria adere a essa teoria, e não admite nenhum tipo de excludentes nos casos de danos ao meio ambiente.Por conseguinte, o dever de indenizar independe da verificação da culpa do agente, se constituindo numa solução apropriada para a garantia dos direitos das vítimas em se tratando de danos…

alternativa “b”. No entanto a alternativa “a” também está incorreta, pois da maneira como foi formulada afirma que o simples fato da gravidez ser resultante de estupro autorizaria o aborto, concluindo que o consentimento da gestante apenas corrobora a licitude do ato. Contudo o art. 128, CP traz dois requisitos para que o aborto seja lícito no caso de estupro, quais sejam: ser realizado por médico e ter o consentimento da gestante ou de seu representante legal, vejamos: “Art. 128 – Não…

animais ferozes. Porem, segundo COPOLA (2012, p. 96), “tal disposição foi, lamentavelmente, vetada, porém, por força do art. 23, inc. ll, e do art. 25, ambos do Código Penal, cuja aplicação é subsidiaria, a legitima defesa deve servir, sim, de excludente de licitude também em sede de crime ambientais”. ZOOLÓGICOS - LEG • Lei Federal 7.173, de 14 de dezembro de 1983 – Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de Jardins Zoológicos. Art. 17. Fica permitida aos jardins…

razão das diversas concausas presentes. As doenças apresentadas supostamente pelo uso do tabaco não tem causa única, fato é que existem pessoas que fizeram uso do tabaco uma vida toda e não contraíram nenhum tipo de doença. Destaca-se também as excludentes da responsabilidade civil, que inclui a culpa exclusiva da “vítima” ou do consumidor, conforme visto no Art. 12 ,§ 3°, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, ou seja se o consumidor sabe dos danos causados pelo tabaco e ainda…

EXCLUDENTES DE ILICITUDE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL EXERCCÍCIO REGULAR DE DIREITO 1. LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME Antes de se estudar a excludente de ilicitude do "estrito cumprimento do dever legal", é imprescindível fazer a localização dessa excludente dentro da estrutura jurídica do crime, de forma a sabermos em que momento da configuração da infração penal será perquirida a presença ou ausência dessa excludente. Adotando-se o conceito tripartido do…

sobre o sorteio para determinar qual deles seria usado para fornecer alimento para os demais, mas como não houve resposta dos médicos foi questionado se havia um juiz, oficial do governo, padre ou ministro para responder a fim de saber a moralidade e licitude do ato naquela situação, mas não houve resposta. Não houve mais comunicação e posteriormente se descobriu que no vigésimo terceiro dia após entrarem na caverna Whetmore foi morto pelos seus companheiros. Segundo o relato dos…

ilicitude e da sanção, bem como das excludentes de ilicitude, para concluir que, quando a ilicitude de uma conduta a partir da qual se originou uma prova está excluída, a prova deve ser considerada lícita para todos os fins. O questionamento da aplicabilidade da excludente de ilicitude é a primeira análise da proporcionalidade que pode levar ao aproveitamento de uma prova acusada de ilícita. Se a ilicitude cometida não está abrigada por nenhuma excludente, ainda assim é possível que…

A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE Danilo César Basílio de Souza Graduado em Direito pelo UNIFORMG Altair Resende de Alvarenga Docente do curso de Direito do UNIFORMG RESUMO Crime, de acordo com o conceito analítico tripartido, é um fato típico, ilícito e culpável. O fato é típico quando uma conduta provoca um resultado e é previsto em lei como delito. Já a ilicitude é a contrariedade do fato ao ordenamento jurídico. A culpabilidade

ressarcido. Se na área do Direito Privado, a teoria do risco integral (MANCUSO, 1996) não é adotada, com exceção das áreas especificadas pelo legislador, no Direito Ambiental a doutrina pátria adere a essa teoria, e não admite nenhum tipo de excludentes nos casos de danos ao meio ambiente.Por conseguinte, o dever de indenizar independe da verificação da culpa do agente, se constituindo numa solução apropriada para a garantia dos direitos das vítimas em se tratando de danos ambientais.…