Excesso Velocidade

(...), quando teria praticado a infração de trânsito discriminado no auto supracitado. Segundo consta do referido instrumento, teria o condutor ultrapassado o limite de velocidade estabelecido para o local da infração, na altura do Km (...), sentido (...), quando, segundo consta do referido documento, estaria em velocidade superior a 20% (vinte por cento) da máxima permitida, quando então, segundo consta, estaria a 108,00 Km/h, excedendo em 20,44 Km/h a média regulamentada. Em…

146/03 e Deliberação nº 38/03 do Contran, no Art. 1º prevêem o seguinte, in verbis: "§ 2º O instrumento ou equipamento medidor de velocidade dotado de dispositivo registrador de imagem deve permitir a identificação do veículo e, no mínimo: I - Registrar: a) Placa do veículo; b) Velocidade medida do veículo em km/h; c) Data e hora da infração; II - Conter: a) Velocidade regulamentada para o local da via em km/h; b) Local da infração identificado de forma descritiva ou…

notificação via correio no dia ...../...../...., sobre infração de excesso de velocidade, conforme prevê o art.... do Código de Trânsito Brasileiro, cuja penalidade consiste em ................................................................. II – Por sentir-se lesado, o recorrente apresenta-se diante de Vossa Senhoria, interpondo recurso. III – Como claro é no Código de Trânsito Brasileiro, em seu art....., a sinalização tanto sobre a velocidade máxima permitida como a sinalização que…

um Controlador Eletrônico de Velocidade situado na Av. xxxxxxxxx, pela qual ele estaria trafegando a uma velocidade de xx Km/h, às xx horas e xx minutos do dia xxxxx. A infração foi fundamentada com base no artigo 218, I, da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, denominada Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, exceder a velocidade permitida para o local em mais de 20%, recebendo, por isso, a penalidade de multa. Entretanto, as características do medidor de velocidade e da legislação…

------------------------------------------------- Modelo Multa Excesso de Velocidade Seg, 06 de Junho de 2011 14:24 Gabriela Schilling ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DA POLÍCIA ROD. FEDERAL – CIDADE/UF REF. NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N° ............................. Eu, ...................................., estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ..............., expedida pela..................e inscrito no CPF/MF sob o nº…

carreta, modelo Reb/Schiffer, Placa AIP9783-PR, foi identificado por transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, mediante medição feita por instrumento eletrônico, conforme se depreende do teor da multa. O recorrente foi autuado por supostamente imprimir velocidade superior à máxima permitida para o local em até vinte por cento, quando trafegava pela BR 116, Km 782 + 800 metros, UF/BA. A velocidade aferida por equipamento eletrônico foi de 72 Km/h, enquanto a…

chassi XXXXXX (ANEXO III), e, segundo o presente auto de infração o mesmo trafegava acima da velocidade permitida pela via. Mister se faz mencionar que o referido ponto da rodovia supracitada não era dotado de sinalização adequada, induzindo o condutor a erro, pois em grande trecho da BR-101 a velocidade máxima permitida é 100 KM/h, e no período mencionado da rodovia simplesmente é reduzida a velocidade sem a devida sinalização, alimentando a insegurança jurídica no contribuinte que…

motorista acima identificado e de propriedade da recorrente foi autuado em 22 de maio de 2014, ás 23h24min, na Av. Cristiano Machado, à 27m do Viaduto Paulo Mendes Campos, sentido Centro-Bairro, por supostamente ter cometido infração transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% descrita pelo art. 218 I do Código de Trânsito Brasileiro. 2. RAZÕES: Conforme se verifica pela documentação juntada, o auto da infração possui vício que acarreta sua nulidade, a saber: a…

Município de /MG 3- Proprietário do Veiculo: 4- Condutor do Veiculo: Nome, endereço CPF: CNH: 5- Infração Recorrida:: 745-5 – Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, rodovias, vias de transito rápido, vias arteriais e demais vias quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento). A requerente acima qualificada, tendo em vista a Notificação referente à Autuação de…

xxxxxxxx por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa. De acordo com a mencionada notificação, o veículo que estava em minha posse, um Peugeot 307 1.6 5p ano 2005/6 de cor preta cuja placa é xxx xxxx supostamente excedeu o limite de velocidade da via em que transitava. Conforme se verifica pela documentação juntada, o auto da infração possui dois vícios que acarretam sua nulidade, a saber: a não descrição correta do veículo no auto da infração como exigido pelo…