Excesso Velocidade

sob a alegação de ter desenvolvido, velocidade superior à máxima em até 50% tipificada no artigo 218, inciso II, do Código Brasileiro de Trânsito. Em vista disto, está sendo a Recorrente compelida a arcar com multa e, ainda, perdendo (04) quatro pontos na sua CNH. Entretanto, irregular foi a fiscalização, e ilegítima é a penalidade imposta, como será adiante demonstrado. 2 – Da Situação Jurídica: O artigo 61º do CTB preceitua que: Art. 61. A velocidade máxima permitida para a…

veículo de propriedade da empresa xxxxx, um xxxx, placas xxxx, renavam xxxx: Multado por: excesso de velocidade até 20% max. Data: 09/03/2012 - Horário: 10h26min39ss Código: xxxxx Descrição: EXC.VELOC.ATE 20%MAX Velocidade medida: 71Km/h Velocidade considerada:64Km/h Velocidade limite:60Km/h Pontos: 04 Local da Possível Infração: xxxxxxxxxx Equipamento de Medição: Medidor de Velocidade Estático – laser Tech./LTI 20/20 Trucam Nos termos da Lei n. 9.503/97 c/c…

COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1988 WOLGRAN JUNQUEIRA FERREIRA. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. EQUIPAMENTO ELETRÔNICO PARA CONTROLE DE VELOCIDADE DE VEÍCULOS. INCOMPETÊNCIA DO CONTRAN PARA INSTITUIR SINALIZAÇÃO OU EQUIPAMENTO DE CONTROLE DE TRÁFEGO. A Constituição Federal estabeleceu que compete à União legislar sobre o trânsito. O CONTRAN pode normatizar os sinais, gerenciando o…

RECORRENTE AO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº I92545180 II.1 – DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Primeiramente, cumpre salientar que a ora Requerente foi autuado por ultrapassar o limite de velocidade ao dirigir seu automóvel XXXX pelo KM XXX da BR101. Ocorre que, conforme será demonstrado a seguir, o auto de infração em comento merece ser cancelado, tendo em vista que o mesmo carece de um dos requisitos de validade…

infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. I - DOS FATOS De acordo com mencionada notificação, o veículo de propriedade do contestante, FIAT UNO, Placa ............., foi autuado por supostamente trafegar com velocidade inferior a 20% da máxima permitida. Por conseguinte, apontou-se violação ao Artigo 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, observar-se, que trata-se de infração média, passível de advertência via de regra. II –…

RECORRENTE AO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº I92545180 II.1 – DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Primeiramente, cumpre salientar que a ora Requerente foi autuado por ultrapassar o limite de velocidade ao dirigir seu automóvel XXXX pelo KM XXX da BR101. Ocorre que, conforme será demonstrado a seguir, o auto de infração em comento merece ser cancelado, tendo em vista que o mesmo carece de um dos requisitos de validade…

Modelo de Defesa Administrativa Muta Excesso de Velocidade À COLENDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES ..............................., brasileiro, portador da cédula de identidade RG SSP/SP nº. ....... e do CPF nº. .............., residente e domiciliado na ........................, não se conformando com a multa imposta, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor a presente Defesa Administrativa contra a aplicação…

RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE (Art. 80, § 1° c/c Art. 90 do Código de Trânsito Brasileiro) AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT. Auto de Infração nº XXXXXXX XXXXXXXX, NACIONALIDADE, PROFISSÃO, ESTADO CIVIL, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXX, CNH nº XXXXXX, proprietário do veículo DADOS DO VEÍCULO, residente e domiciliado na…

FORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA/RECURSO (Resolução 404/03 do CONTRAN) LEIA COM ATENÇÃO 1. Anexar à defesa os seguintes documentos: Cópia legível (acompanhada do original, para conferência, ou autenticada em cartório): do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), da Notificação da Autuação; Se pessoa física: da Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão, do CPF e da Carteira de Identidade (frente e verso); Se pessoa jurídica: do Contrato

trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação o veículo de minha propriedade um veículo (marca, modelo, ano, placa) estaria transitando em velocidade acima da estabelecida para a via em até 20%. Como resultado apontou-se violação do Art. 218 inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. Porém, velocidade considerada foi de 73km/h no auto de infração em uma via de limite regulamentado de 70km/h. Pelo princípio da insignificância e sendo essa a primeira…