Trabalho p. penal

pública condicionada à representação explique: (1 ponto cada) a) Quem detém a titularidade da ação? R: A ação penal pública condicionada à representação, como o próprio nome já diz, depende da representação da vítima (art. 24, 38 e 39, CPP) para instauração do inquérito policial (art. 5º, §4º, CPP) ou para o oferecimento da denúncia, caso o inquérito seja desnecessário por já haver provas suficientes (art. 24, CPP). A titularidade esta ligada ao MP porem este dependende de uma manifestação do ofendido/interessado. O Ministério Público, que é o titular da ação penal, somente poderá dar início a ela se o ofendido ou seu representante legal previamente manifestar a vontade através da representação. Sem esta manifestação de vontade nem sequer o inquérito policial poderá ser instaurado, conforme se depreende do art. 5º, §4º do CPP. b) Qual o prazo para ofertar a representação (de todos os titulares) O prazo decadencial da representação , via de regra, é de 6 (seis) meses contados do conhecimento da autoria do fato, a teor do artigo 38 do Código de Processo Penal, razão pela qual o prazo é processual, pois versa a respeito do direito de ação, mas tem efeitos claramente penais, uma vez que extingue a punibilidade; logo, a contagem se dá nos moldes do artigo 10 do Código Penal, ou seja, incluindo o dia do começo e excluindo o do final. Porem existem muitas e excessoes e controvérsias em relação aos legitimados para a representação, como o ofendido incapaz (menor de…

processo. Isso se deve ao fato de que se o Estado espontaneamente exercesse a atividade jurisdicional viria em muitos casos a fomentar lides e discórdias, lançando desavenças onde elas não existiam antes. - Definitividade: lei nova não pode atingir a coisa julgada. Art. 6 LICC e art. 5 XXXVI CF. Há exceções : art. 485 a 495 CPC (ação recisória) e art. 621 CPP (revisão criminal). Princípios Fundamentais - Princípio da Investidura: somente o Estado (titular da função jurisdicional)…

então presidente Lula, sanciona a Lei Complementar 135/2010, que recebe a alcunha de “Lei da Ficha Limpa”. As Mudanças Dentre as mudanças, destacamos as principais: * Inegebilidade por Colegiado; * Inegebilidade para Políticos “Renunciantes”; * Aumentos de 4 para 8 anos o prazo de perda dos Direitos Políticos; Defesa Constitucional e Moral da Ficha Limpa * O princípio de presunção de inocência se restringe apenas a questões penais. Impugnar candidatura, ainda que…

"Porque hoje e sabado" www.sabadonapuc.blogspot.com Teoria Geral do Processo Penal. Teoria Geral do Processo Civil. Professor Leonardo Barreto Moreira Alves - Processo Penal www.leonardomoreiraalves.com.br Teoria Geral do Processo Penal Processo Penal Constitucional Acao, Jurisdicao, Processo 1.1- Principios Constitucionais do Processo Penal. Nocoes Gerais Sobre Principios. O Principio e um valor? Esta nocao vem sendo superada; O Principio e um Norte de…

escopo magno da jurisdição e, por consequência, de todo o sistema processual. O Estado busca o bem-comum. No estudo da jurisdição, bem-comum é a pacificação com justiça. -ACESSO A JUSTIÇA: O processo deve ser manipulado de modo a propiciar às partes o acesso à justiça, o qual se resolve, na expressão "acesso à ordem jurídica justa". -EFETIVIDADE PROCESSUAL: De um lado, é preciso tomar consciência dos escopos motivadores de todo o sistema (social, político, jurídicos)e, de outro,…

extingue. 2) Em todo processo,existem no mínimo três pessoas: alguém que pede a tutela jurisdicional, em face de outrem, a um terceiro sujeito investido de jurisdição. O juiz é o sujeito imparcial do processo, figura de destaque da relação processual, não so pela função que ele exerce, como, sobretudo pela condição de condutor do processo e prestador da jurisdição, pela qual se obrigou quando impôs aos eventuais titulares de direitos de renuncia á defesa privada. O interesse do juiz no…

RESUMO TGP PROF.JOÃO NOÇÕES FUNDAMENTAIS TEORIA GERAL DO PROCESSO: CONTEÚDO E OBJETIVOS. Conteúdo -> o estudo da trilogia processual (ação, jurisdição e processo, bem como de seus fundamentos éticos e técnicos) e os princípios processuais. Objetivos -> 1- introdução ao estudo do Direito Processual (visa dar ao estudante uma compreensão dos institutos básicos do Direito Processual); 2- abordagem unitária do Direito Processual, e ; 3- observância de seqüência lógica do currículo do…

vistoria ou avaliação”. Penal: Não existe definição para perícia no Código de Processo Penal (CPC), apesar deste expediente ser amplamente utilizado nesta área Na área civil, o perito e a prova pericial encontram-se regulamentados no CPC. Particularmente, no Livro I – Cáp. V – Título IV  Dos Auxiliares daJjustiça (arts. 139 e do 145 ao 147 CPC), são direcionadas as atividades dos peritos. Ainda, no livro I, cáp. VI, título VIII, tratam-se das provas periciais (arts. 420 a 439…

Dir. Processual Penal III Doutrinas: Guilherme de Souza Nucci Norberto Avenna (voltado para concursos) Fernando da Costa Filho (+ tempo) Vicente Greco Filho APS: Se houver APS será dia 07/03 das 8:30 às 12hrs. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Atos Processuais / Procedimentais - Art. 351 CPP ● O procedimento está na CF como uma “homenagem” a constituições anteriores. Em 1946 surgiu a ideia de…

morte o Brasil não está relacionado entre os 98 Estados membros abolicionistas da ONU. Na companhia de Chile, Israel, Peru, Cazaquistão, El Salvador e Ilhas Fiji, o Brasil figura entre os Estados que deixam de sancionar com pena capital os crimes comuns, mas a permite constitucionalmente em caso de guerra declarada (art. 5º XLVII, letra "a"). Marco Archer, conhecido pelo apelido de Curumim, foi preso na Indonésia, em 2003, sob acusação de transporte para tráfico proibido de cerca de 13…