Excessoes Processuais Penal

CARACTERÍSTICAS; PODER CONSTITUINTE E PODER DE REFORMA; PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS; DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS; DIREITOS SOCIAIS E DIREITOS TRABALHISTAS; DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS; ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. PE291- DIREITO PENAL 1 OBRIG 60 0 60 4.0 PRÉ-REQUISITO: Fórmula: PR206 PR206- INTRODUCAO ESTUDO DO DIREITO 1A CO-REQUISITO: Não há Co-Requisito para esse Componente Curricular. REQUISITO DE CARGA HORÁRIA: Não há Requisito de…

Processo do trabalho Direito Processual do trabalho é um ramo autono que busca uma efetividade da tutela jurisdicional. É um ramo juridico do direito público. - Subsidiariedade O aspecto subsidiario encontra-se no art. 769 da CLT. Algunschamam de principio da subsidiariedade. Esse principio significa que ao estudar sobr DPT, deve-se lembrar os principios básicos do direito civil. Ser subsidiario significa dizer que na omissão da CLT e na compatibilidade da norma importada. So…

DIREITO PENAL ESPECIAL Daniel Laufer A bibliografia do PA não é bem o que ele indica. Ele indica o Regis Prado, Bittencourt, o livro do Capez é bom, mas ele nao se pauta por ele. Mirabete O codigo comentado é o resumo do ivro texto sempre. Nucci. Chamada: faz TODA aula. Provas: 1= 10,0 -> subjetiva 2= 10,0 -> toda V ou F não arredonda nem 0,01 trabalhos obrigatorios e trabalhos extras. 2a chamada: no dia que vier depois da prova, no dia que puder vir, no caso…

TGP quinta-feira, 18 de agosto de 2011 Conceito: Estudo dos conceitos e principios básicos do Direito Processual. Entendimento Predominante: Não há sociedade sem direito e não há direito sem sociedade. Conclui-se que temos uma tarefa de ordem juridica que é a harmonização das relações sociais buscando o bem comum. Sociedade e Tutela Jurídica Correlação entre a sociedade e direito. Função ordenadora. O direito organiza a vida em sociedade e soluciona o conflito entre seus membros a fim

AÇÃO PENAL E INQUERITO POLICIAL Segundo enrico o direito de ação é o direito subjetivo publico de se dirigir ao Estado –Juiz pedindo aplicação do direito no caso concreto. Para que haja regular exercício do direito de ação, precisam ser observados determinados requisitos: Legitimidade das partes, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e justa causa. Diante disto, antes de iniciar o processo o MP ou o querelante precisam apurar a justa causa ( caso necessário). Isso é realizado

do Estado proibindo certos comportamentos humanos, capazes de lesionar ou pôr em perigo os bens jurídicos de extrema importância, para a vida em sociedade, culminando sanções penais, através do seu devido processo legal, os seus eventuais infratores. FONTES: Materiais ou de produção --- A UNião legisla os crimes penais, através do art. 22; I, exceto quando o estado cria lei complementar, liberando os estados para que possa assumir as competências de legislar o crime.…

Direit o Pr oce ssual Penal 19/08/ 14 Introdução ao Dir eito Processual Penal Dir eit o de Punir: - Dir eito Penal Objet ivo: conjunto de normas jurídicas que o Estado estabel ece para combater o crime, através de penas e medidas de segurança. - Dir eito Penal Subjetivo: artigo 345 do CP. Somete o Estado tem o direito de punir. Dir eit o Penal: - Substantivo (CP): chamado também de mater ial, é o Código Penal, onde teremos as condutas ilícitas e suas correspondentes penas. …

Um só pagamento extingue as dívidas existentes entre os dois. Compensação: credor e devedor tornam-se uma só pessoa. Prescrição: pode ser interrompido ou suspenso, o devedor não paga o credor, há o desgaste de prazo, é amparado pelo direito processual. Decadência: não pode ser interrompido ou suspenso, é o direito material. Classificação dos deveres: Quanto a juridicidade: Público e privado Quanto a positividade: Positivo e negativo Quanto a patrimonialidade:…

I - Aspectos históricos e sociológicos A história do Direito Penal, ou a dos castigos é a própria história das civilizações, desde os tempos mais remotos a tortura e os maus-tratos foram práticas usuais das administrações de Justiça criminal de todo o mundo, como meio mais fácil para se descobrir a verdade e de se criar um autor para o crime em questão. Tanto a tortura como os maus-tratos vinculam-se as formas autoritárias e vingativas de se fazer “justiça”. A cede ao exercício de Poder

Processo Penal, dos ilustres mestres Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, 8ª edição da editora JusPODIVM, capítulo V "Jurisdição e Competência" (páginas 239/324), apresentamos o seguinte Estudo Dirigido. 1. A doutrina elenca alguns princípios que fundamentam a jurisdição. Dentre eles: - Investidura: Para exercer jurisdição é necessário ser magistrado; logo, estar devidamente investido na função. Faltando investidura, o ato praticado é inexistente, já que ausente um pressuposto…