Excessoes Processuais Penal

existe no mundo abstrato das normas3. 1 NICETO ALCALÁ-ZAMORA Y CASTILLO E J. RAMIRO PODETTI (apud JOSÉ DA SILVA PACHECO – Curso de TGP – 1ª edição - FORENSE – RJ - 1985, p.50). 2 EDUARDO COUTURE (apud MARCELO ABELHA RODRIGUES – Elementos de Direito Processual Civil –RT – SP – 1998, p.96). 3 ATHOS GUSMÃO CARNEIRO – Jurisdição e competência – SARAIVA – 1995, p.3. Em poucas palavras, pode-se conceituar jurisdição como uma das funções estatais mediante a qual o Estado substitui os…

jurisprudência, enquanto fonte do direito, é via de regra utilizada concomitantemente com a lei, para fixar certos conteúdos vagos da lei, conjugando-se ambas as fontes para a definição de “uma” norma jurídica apenas. Vide, por exemplo, a concreção dos tipos penais, quando contêm conceitos normativos e conceitos indeterminados (“mulher honesta”, “pequeno valor”, “meio cruel”, etc.). Em outras palavras, nos sistemas de direito legislado, o jurista utiliza-se da lei, em primeiro lugar.…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito Direito Processual Civil I Fernando Caetano Rocha Júnior TEORIA GERAL DAS PROVAS: A influência da teoria geral das provas no princípio da persuasão racional em detrimento à motivação das decisões jurisdicionadas. Belo Horizonte, 03 de Abril de 2013 Fernando Caetano Rocha Júnior TEORIA GERAL DAS PROVAS: A influência da teoria geral das provas no princípio da persuasão racional em detrimento à…

algumas possuem caracteriticas que podem ser igualadas as pessoas juridicas, e podem exercer na maioria das vezes o direito da representação processual. Previsto em lei alguns casos de universalidade de direito de conjunto de bens não identificados unitariamente, mesmo assim não possuindo personalidade jurídica, podem obter o direito de gozar da capacidade processual e também ter legitimidade ativa e passiva para serem acionadas ou acionarem em juízo. Dentre diversos grupos…

2 SUJEITOS PROCESSUAIS. São os que efetivamente estão na relação processual. É o autor, acusado e o juiz. - Sujeitos protagonistas. Quando falo em sujeitos, falo em Autor, acusado e o juiz. - Partes. Quando falo em partes, falo apenas no autor e no acusado. São os que tem interesse no objeto de litígio. O juiz deve ser desinteressado. # partes em sentido material – são partes em relação ao fato criminoso (autor da infração e a vítima da infração). # partes em sentido processual - autor…

ASPECTOS PROCESSUAIS CONTROVERTIDOS NA LEI MARIA DA PENHA E SUA EFICÁCIA1 Mariana de Mello Craidy* RESUMO: A lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, surgiu com a finalidade de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A criação de lei específica trouxe a necessidade de reflexão, de um lado, sobre a problemática da violência doméstica e, de outro, sobre a real eficácia das novas normas, os impactos no processo penal, bem como sua…

violentos, Portugal, Espanha Exceção -> Constituição francesa -> Remete a declaração em 1791 -> Com isso quer-se mostrar o significado e a importância dos direitos fundamentais na ordem constitucional brasileira. NÃO ESTÁ COMPLETA / -> FALTA O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO ao titular os direitos fundamentais (nós brasileiros) -> Em caso de violação -> Acesso direto ao supremo tribunal federal -> É o caso do recurso de amparo na Espanha e do recurso constitucional na…

é via de regra utilizada concomitantemente com a lei, para fixar certos conteúdos vagos da lei, conjugando­se ambas as fontes para a definição de “uma” norma jurídica apenas. Vide, por exemplo, a concreção dos tipos penais, quando contêm conceitos normativos e conceitos indeterminados (“mulher honesta”, “pequeno valor”, “meio cruel”, etc.). Em outras palavras, nos sistemas de direito legislado, o jurista utiliza­se da lei, em…

igualmente entre todas as classes. De acordo com Aristóteles, o caráter violento das leis escritas no código de Drácon não seria uma particularidade de seu modo de pensar, uma vez que ele teria elaborado apenas uma representação escrita de um código penal já vigente na história e tradição grega. Posteriormente, os atenienses passaram a considerar o código como inadequado, sendo substituído por outro código, redigido em 594 a.C pelo legislador e jurista, Sólon. O código Sólon, por sua…

Federal, que trata da inelegibilidade, é regra formal e materialmente constitucional porque delineia o modo de aquisição e exercício do poder. • Instrumentais (instrument of government): é aquela lei fundamental entendida, essencialmente, como lei processual e não como lei material. Estabelece competências, regula o processo e define os limites da ação política. Como instrumento de governo, contém as regulamentações necessárias para a vida política de uma comunidade. Vale lembrar o fato…