direito contitucional

Inicio das aulas: 18:45
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Quadro Sinópico

Aspécto formal -> Mudança na apresentação da matéria da constituição -> Direitos e garantias fundamentais foram situados no início da constituição -> ART 5 ao 11, 14 ao 16

Até 88 -> Começava-se a constituição com a organização dos poderes
Constituição de 67, 68, direitos fundamentais sempre lá pra trás! -> Nossa constituição seguiu nesse aspécto o que em geral ocorreu na europa no pós segunda guerra
Cujos países também colocaram em suas constituições o catálogo de direitos fundamentais em seu início. Basta-se citar onde foram os regimes mais violentos, Portugal, Espanha
Exceção -> Constituição francesa -> Remete a declaração em 1791 -> Com isso quer-se mostrar o significado e a importância dos direitos fundamentais na ordem constitucional brasileira.
NÃO ESTÁ COMPLETA / -> FALTA O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO ao titular os direitos fundamentais (nós brasileiros) -> Em caso de violação -> Acesso direto ao supremo tribunal federal -> É o caso do recurso de amparo na Espanha e do recurso constitucional na Alemanha -> Deveria estar a disposição a todos nós!!

Segundo comentário ao tópico -> Competência tributária dos estados e municípios -> Art. 24 (I) e art. 30 (III) -> A constituição federal deu a competência legislativa juridico tributária aos municípios. -> Mas em grande medida ficou na mão da união a arrecadação -> É um grande problema isso hoje -> Tem competencia legislativa mas não tem dinheiro!!

Papel do Ministério Público -> Art. 127 e seguintes -> Sobretudo em dois pontos -> Direitos indisponíveis dos indígenas e em grande medida também o seu papel na defesa da ordem democrática e dos direitos em geral. -> A CF88 deixou o MP entre o cidadão e o Estado. Não temos diretamente acesso ao Estado -> Concepção de Estado paternalista.

Importância do advogado na ordem constitucional -> Art. 133 -> Ao lado do juiz e do MP, o advogado é