Direito Do trabalho

Título
DIREITO DO TRABALHO II
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
7
Tema
Prescrição e decadência: conceito, distinções
Objetivos
O aluno deve ser capaz de identificar a distinção entre os institutos da prescrição e decadência e saber aplicar os prazos prescricionais previstos em lei para a exigibilidade dos créditos do trabalhador.
Estrutura do Conteúdo
Prescrição e decadência: conceito, distinções, prazos, prescrição total e parcial.
Aplicação Prática Teórica
CASO CONCRETO (OAB/RJ – 26º exame) João foi admitido em 20/05/1995 na empresa XY Ltda. e imotivadamente dispensado em 20/01/2003, tendo sido o aviso prévio indenizado pelo empregador. Considerando-se que João era credor de duas horas extras diárias, que não foram adimplidas pelo empregador, ajuizou ação trabalhista em 27/01/2005 postulando tais parcelas. A empresa XY Ltda., em defesa, argúi a prescrição total e parcial. Responda, de forma fundamentada, se no caso concreto ocorreu a prescrição total e a parcial. Aponte os dispositivos legais pertinentes.

R: Tendo o empregador dispensado João em 20/01/2003, o término do trabalho só ocorreu em 19/02/2003, face á integração do aviso prévio no tempo de serviço, conforme art.487,parág.1 da CLT c/c OJ 82,SDI-I-TST.Assim , como foi ajuizada no prazo de 02 anos da extinção do contrato (OJ-83,da SDI-I-TST),não há prescrição total. Quanto á prescrição parcial, João pode exigir os 05 anos anteriores a data do ajuizamento da ação( súmula n. 308,TST),razão pela qual, no caso em exame, foi atingido pela prescrição parcial as horas extras anteriores a 27/01/2000.

QUESTÃO OBJETIVA (CESPE/OAB 2004) Acerca das regras de prescrição e decadência no direito do trabalho assinale a opção incorreta. a) Para os trabalhadores urbanos, o prazo para o ajuizamento da ação é de dois anos a contar da extinção do contrato de trabalho, sob pena de prescrição da pretensão correlata;
b) Embora não esteja previsto em lei, o prazo fixado pelo