Excesso De Prazo Preventiva Trafico

CRIMES HEDIONDOS Tem previsão constitucional, no artigo 5º, 43: Há uma diferença entre os crimes hediondos (definidos pelo legislador como tal) e os crimes equiparados a hediondos (tortura, tráfico ilícito e terrorismo). OBS: Tráfico de drogas não é crime hediondo, mas sim crime equiparado à hediondo. Crimes hediondos são só os dispostos no artigo 1º da Lei dos Crimes Hediondos. OBS: A lei de segurança nacional é a que tipifica o crime de terrorismo. Os crimes hediondos e…

REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES PELA ACUSAÇÃO. SÚMULA 207/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL MONOCRATICAMENTE. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. Os embargos infringentes, a teor do disposto no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, são recursos exclusivos da defesa, não da acusação. Com efeito,…

Relaxamento de prisão por excesso de prazo na Prisão Temporária Para que possamos discorrer sobre esse assunto, necessário se faz analisar prioritariamente acerca dos tipos de prisões existentes em nosso ordenamento jurídico pátrio. 1. Espécies de prisão cautelar: 1.1 prisão em flagrante: Segundo o brilhante ensinamento do ilustre professor e delegado de polícia, dr. Cleyson brene, autor do manual do delegado de polícia civil – teoria e prática – a prisão em flagrante trata-se de prisão de

acho que é um estelionato jurídico, eu falar de drogas e tortura, sem explicar hediondos. Como é que eu vou explicar pra vocês na lei de drogas, a possibilidade ou não de liberdade provisória? Como é que eu vou explicar pra vocês, na lei de drogas, o prazo da prisão temporária? Como é que eu vou explicar pra vocês, na lei de tortura, que tortura é equiparado a hediondo, mas admite indulto? Então, eu faço questão de ter uma aula exclusiva para a lei de crimes hediondos e é a aula de hoje.…

11343/2006 criou a figura do tráfico privilegiado que, tal como o homicídio privilegiado, por exemplo, não é crime equiparado a hediondo, não se aplicando a ele a restrição da Lei 8.072/90 (necessidade de fixação do regime fechado). Por outro lado Excelência, o Ministério Público não cuidou de comprovar a ocorrência de associação ao tráfico, desta forma não há que se falar na ocorrência do crime em comento. Vejamos o que diz a Jurisprudência à respeito: ASSOCIAÇÃO. TRÁFICO.…

possibilidade. Culpa Consciente: Na culpa consciente, o sujeito é capaz de prever a obtenção do resultado, porém acredita piamente em sua não-produção; ele confia que sua ação o conduzirá somente ao resultado pretendido, o que não ocorre por erro ou excesso na realização da conduta. A simples previsão do resultado, por si só, não caracteriza que o agente agiu com culpa consciente; faz-se necessário que ele tenha possuído também, no momento da ação, a efetiva consciência da…

Verifica-se, que o paciente encontra-se preso deste 25/02/2015, ocorrendo assim excesso de prazo, pois ainda está preso (16/03/2015), passados 19 dias da sua prisão. Ocorre que a prisão temporária é modalidade de prisão provisória, devendo ser decretada pelo juiz, com objetivo de investigar crimes mais graves. O que não ocorre no caso do paciente, pois foi confundido com tal criminoso. A prisão temporária tem prazo de duração de 05 dias, conforme já mencionado o paciente encontra-se…

esta subscreve, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com pálio no artigo 316 do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I- DOS FATOS: O indiciado foi preso em suposto flagrante delito acusado de cometer crime tipificado no artigo XXXXX do Código Penal Pátrio. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva pelo Douto Juiz Plantonista, conforme decisão acostada às fls.XX. Durante a exposição dos…

Ministro Presidente do Colendo Superior Tribunal de Justiça STF – Supremo Tribunal Federal Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Colendo Supremo Tribunal Federal Fonte: Glória Regina Dall Evedove QUESTÃO 2: (REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA) HAMILTON foi preso em flagrante delito, na cidade de ___________, por dois policiais militares que efetuavam ronda, sob a acusação de ter praticado o delito previsto no artigo 155, “caput” do código penal, pois havia subtraído, da…

passando a instituir um modelo polimorfo. Com objetivo de desviar o ofensor de um encarceramento desnecessário, ampliou-se o rol das cautelares, medidas essas que, antes, se restringia simplesmente na prisão preventiva e na liberdade provisória, passando a ser na atualidade, a prisão preventiva uma medida excepcional e de ultima ratio, modelo este que veio em perfeita consonância com a nossa Constituição Federal, conforme preceitua o art. 5º, nos incisos que seguem: Art. 5º, LIV -…