habeas corpus

paciente encontra-se preso desde o dia 06 de março de 2014 em razão de flagrante, por ter sido abordado pelas autoridades policiais num local conhecido para a mercancia de droga e ter escondido dentro da sua boca 6 papelotes de maconha. Lavrado e comunicado a prisão em flagrante, o Juiz da Vara de Inquéritos da comarca de Belo Horizonte converteu a prisão de Tício em preventiva, alegando que Tício pela AC e CAC juntadas, é pessoa periculosa e com personalidade voltada para o crime. Após a conclusão do inquérito, os autos foram distribuídos para a Primeira Vara de Tóxicos da comarca de Belo Horizonte e remetidos ao MP. Recebida a denúncia pelo crime de tráfico, art. 33 da nova lei, Tício apresentou defesa, e saneado o processo, o juiz designou audiência de instrução e julgamento, uma vez que ele alega ser usuário e não traficante. Recebida a defesa e saneado o processo, o juiz designou a audiência para o dia 11/10/14. Após ser intimado da designação, o antigo advogado entrou com pedido de relaxamento de prisão, sendo negado pelo juiz. E até o presente momento o paciente encontra-se preso. DOS FUNDAMENTOS Primeiramente cumpre ressaltar que não está configurado o crime de tráfico de drogas de acordo com a lei 11.343/2006 qual seja: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a…

1  PRISÃO PROVISÓRIAE LEI DE DROGAS Um estudo sobre os flagrantes de tráfico de drogas na cidade de São Paulo Maria Gorete Marques de Jesus Amanda Hildebrand Oi Thiago Thadeu da Rocha Pedro Lagatta 2011  Prisão Provisória e Lei de Drogas: um estudo sobre os flagrantes de tráfico de drogas na cidade de São Paulo. [recurso eletrônico] / Maria Gorete Marques de Jesus, Amanda Hildebrando Oi; Thiago Thadeu…

membros. Sexo, drogas e rock'n roll são expressões da "juventude transviada", que ameaçavam o sistema vigente. O uso acentuado principalmente de duas substâncias alucinógenas, maconha e LSD, levam os EUA em 1961 a proporem uma resolução na ONU que é seguida até os dias atuais, em que o consumo de drogas ilícitas seja criminalizado. Nos anos 80 ocorre uma intensificação do uso de drogas psicoativas em especial as sintéticas (produzidas em laboratório, como anfetaminas, ecstasy e…

prisões cautelares, tendo em vista a estreita ligação com a repressão aos delitos especialmente tráfico e associação ao tráfico de drogas. Terá a presente monografia preocupação em analisar todo o aparato legal existente em nosso País destinado ao combate ao tráfico de drogas, o qual e na atualidade o principal braço do crime organizado, tendo já se ramificado dentro de organismos estatais de repressão, julgamento e políticos. Inicio na parte A do trabalho, com uma explanação acerca dos…

Dowdney CRIANÇAS DO TRÁFICO UM ESTUDO DE CASO DE CRIANÇAS EM VIOLÊNCIA ARMADA ORGANIZADA NO RIO DE JANEIRO SETE LETRAS Rio de Janeiro / 2003 ©2003 Luke Dowdney Michel Misse Consultor Técnico: Jane Santos da Silva Pesquisadoras Assistentes: Leila Lino de Souza Lima Leriana Del Giudice Figueiredo Marcelo de Sousa Nascimento Estatístico: Designer Gráfico: Adriana Thevenard Editoração Eletrônica: Jorge Viveiros de Castro Marília Garcia Luke Dowdney Fotografias:…

Art. 345 Código Penal – Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 “Fazer justiça com as próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite”. Pena – detenção de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência. 06 “Justiça com as próprias mãos?” Diariamente os telejornais de todo o país noticiam uma avalanche de crimes, que fazem as vítimas e/ou parentes, desesperadamente…

usuários e funcionários do empreendimento. Como já foi dito, HÁ NOTÍCIAS DE QUE TAIS TURBAÇÕES OCORRERÃO NO PRÓXIMO DIA 05 DE ABRIL POR VOLTA DE 19H00MIN” e (g) “Ainda que se admita que alguns dos participantes estejam de boa-fé, não há dúvida de que boa parte deles busca a prática de atos ilícitos. No mais, não se pode negar que a própria aglomeração desordenada de pessoas já é suficiente, por si só, para impedir que o Shopping continue com sua atividade regular, exercendo a posse de…

Claudio Ribeiro Huguet ADOLESCENTES POBRES E O TRÁFICO DE DROGAS EM FAVELAS DO RIO DE JANEIRO: APROXIMAÇÃO SOCIOLÓGICA E PSICANALÍTICA AO PROBLEMA Tese apresentada ao Departamento de Ciências Sociais da ENSP - FIOCRUZ como parte dos requisitos para obtenção do título de doutor em Saúde Pública. Orientadora: Karen Mary Giffin Departamento de Ciências Sociais Escola Nacional de Saúde Pública - FIOCRUZ Rio de Janeiro, agosto de 2005 - Aos adolescentes que…

que se alcance a tão sonhada Segurança e Tranqüilidade. No entanto, para que esta aspiração deixe de ser um sonho e se torne realidade, faz-se necessário o comprometimento e empenho de todas as pessoas, muitas vezes, dando uma parcela a mais de sacrifício, no intuito de se chegar ao tão almejado objetivo. Não se pode acusar ou, melhor ainda, responsabilizar exclusivamente as autoridades governamentais como sendo os únicos "culpados" pela situação caótica pelo qual a sociedade atual está…

obrigado a declarar os motivos da suspeição por foro íntimo (v. Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 38ª edição, art. 135, nota 7). Inclusive, a Resolução n. 82/2009 do CNJ, que prevê a necessidade do magistrado declinar os motivos pelos quais se declarou suspeito, encontra-se suspensa em razão de decisões liminares proferidas nos mandados de segurança n. 28089, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, e n. 28215, de relatoria do Ministro Carlos…