Perguntas Frequentes FAQ DNIT

Menu Perguntas Frequentes (FAQ) por Marcos de Matos Araújo — publicado 24/06/2013 16h41, última modificação 28/05/2015 17h57 Multas ­ DNIT 1 ­ Como consultar infrações/multas de competência do DNIT aplicadas ao meu veículo? A consulta sobre a existência de infrações/multas por excesso de velocidade, avanço de sinal vermelho e parada sobre faixa de travessia de pedestres autuadas a partir de julho de 2012 deve ser feita pelo nosso site público: http://www.dnit.gov.br na opção DNIT (http://www.dnit.gov.br%20na%20op%C3%A7%C3%A3o%20DNIT) CIDADÃO ou pelo telefone 0800 611 535. 2 ­ Onde e como recorrer da autuação? No verso da própria Notificação de Autuação encontra­se o endereço para encaminhamento da documentação para abertura do processo de Defesa. Ainda no verso, na parte inferior, encontram­se importantes informações complementares e instrutivas para a interposição da Defesa. 3 ­ Quais são os prazos para recorrer da Notificação de Autuação e Notificação da Penalidade? O prazo para interpor a Defesa de Autuação será aquele constate na própria Notificação de Autuação, que nunca será inferior a 15 (quinze) dias da sua notificação, isto quer dizer da data em que o infrator receba a notificação da autuação em seu endereço. Art. 3º da Resolução 149/2003 do CONTRAN. O prazo para interpor o Recurso será aquele constante na Notificação de Penalidade para recolhimento de seu valor,que não…

mau estado, com problemas principalmente na geometria da via e na sinalização, e o pode se considerar o mais precário, a má conservação da pavimentação das estradas. Essa má conservação se resume a má qualidade dos asfaltos, falhas de construção, excesso de peso dos caminhões, dentre outros. De acordo com REIS (2011, web) uma sobrecarga de 5% de um caminhão em uma rodovia projetada para durar 10 anos tem sua vida útil reduzida para 8,1 anos. A principal forma de se evitar esse tipo de…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT. .................................., brasileiro, ............................................................, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, para apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO apresentando, para tanto, os seguintes argumentos de fato e de direito à seguir expostos: QUANTO AO FATO A autora, como condutora foi autuada por…

– Combinação de veículos é a composição com ou sem carga, formada por semireboque(s) e/ou reboque(s), sendo tracionada por um ou mais veículos tratores ou de tração; IV – Comboio é o grupo constituído de 02 (duas) ou mais combinações de veículos transportadores, independentes, realizando transporte simultâneo e no mesmo sentido, separado entre si por distância mínima de 30 m (trinta metros) e máxima de 100 m (cem metros); V – Excessos de dimensões (comprimento, largura e altura) são os…

Castilho respaldado na perspectiva sistêmica de organização do trabalho. Segue conhecimentos acerca do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, Órgão Federal no qual resolvemos apresentar-lhes o Regimento Interno, organogramas, fluxogramas, dentre outras. Por ora, ressaltamos que o nosso... de serviço. 4) terraplenagem, empréstimo, bota- Controle de velocidade dos veículos em operação nas obras; fora, cortes e aterros Controle e manutenção de sinalização de…

correspondente ao estado da federação onde está implantada EX: BR-101/BA O primeiro algarismo define a direção dominante da rodovia: • 0 → Rodovias Radiais; • 1 → Rodovias Longitudinais; • 2 → Rodovias Transversais; • 3 → Rodovias Diagonais; • 4 → Rodovias de Ligação; a) Rodovias Radiais: partem de Brasília, em qualquer direção, para ligá-la às capitais estaduais ou a pontos periféricos importantes do País. Ex.: BR-040. (Brasília - Rio de Janeiro). Fontes: DNIT/DER/SUDECAP…

APRESENTAÇÃO O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes,criada pela lei 10.233*, de 5 de junho de 2001. A legislação reestruturou o sistema de transportes rodoviário, aquaviário e ferroviário do Brasil, extinguindo o antigo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER). A sede do DNIT é em Brasília, no Distrito Federal. Atualmente, possui 23 unidades administrativas regionais – as…

estressados colocam em risco vidas de pessoas inocentes. Embora existam avanços na logística e na segurança do transporte do mármore e granito, ele ainda apresenta muitos problemas. Apesar de já existir no Brasil uma legislação federal para o transporte de rochas ornamentais, determinando as especificações do transporte, o que se vê nas estradas é um total descaso com a vida humana, pois o transporte de blocos de mármore e granito representa riscos de acidentes para muitos…

máxima de 100 metros. • Excessos de dimensões, é quando o tamanho ultrapassa os limites máximos admitidos pela legislação. • Excesso de peso, quando ultrapassa o peso bruto por eixo, ou conjunto de eixos, que são permitidos nesse pavimento. • Excesso lateral direito ou esquerdo, ultrapassa os limites laterais da carroceria. • Excesso longitudinal dianteiro é o excesso da carga, sendo medido verticalmente da linha superior do para brisa do veículo de tração. • Excesso longitudinal…

outro lado, a notificação não traz informações elementares para verificação da alegação, o que se faz necessário em razão da constante existência de veículo com placas frias ou clonadas. A recorrente não se conforma com a autuação imposta na qual a autoridade alegou excesso de velocidade com base no artigo 218, I do CTB. Não é justo ser multado sem o cometimento da infração. Pede-se a compreensão dos Nobres Julgadores, tendo em vista que primeiro estamos frente a um…