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EMENTA - HABEAS CORPUS - DELITO, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - VIA INADEQUADA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORAL - IRRELEVÂNCIA - CRIME HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - LEI ESPECIAL - INAFIANÇABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. A alegação de insuficiência de prova da efetiva participação do paciente na empreitada criminosa não encontra, em sede de habeas corpus, a via adequada de discussão. O exame do mérito das versões apresentadas deve se reservar à instrução criminal. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal que se desenvolve regularmente de acordo com o previsto em lei. Não ocorre constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de liberdade provisória, quando presentes os requisitos contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente a necessidade de acautelamento da ordem pública e da instrução criminal. A primariedade, os bons antecedentes, residência e emprego fixos, por si sós, não constituem óbice à manutenção da segregação imposta. A superveniência da modificação trazida pela Lei 11.464/2007 não permite a concessão da liberdade provisória a…

desde o dia 30 de abril de 2014, por força de prisão preventiva por envolvimentos com crimes elencados na Lei 11.343/06, foi denunciado com incurso nas sanções previstas nos artigos 33, 35 c/c 40, da Lei 11.343/06. Fora apresentado a resposta acusação e designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de junho de 2014, oportunidade que o Ministério Público requereu o recambiamento do paciente para o Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia. Realizada a audiência de…

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI Nº 11.343/06). EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO PROCESSO E PLURALIDADE DE RÉUS. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. LIMINAR INDEFERIDA. Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida acauteladora, impetrado contra acórdão do STJ denegatório de idêntica medida. Eis a ementa do ato ora impugnado: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA E…

Excesso de Prisão Provisória no Brasil: um estudo empírico sobre a duração da prisão nos crimes de furto, roubo e tráfico (Bahia e Santa Catarina, 2008 – 2012) Desenvolvimento da pesquisa O desenvolvimento da pesquisa foi dividido em quatro etapas, as quais se revelam da seguinte forma: Primeira etapa: foram coletadas informações acerca das características dos réus, das quais denotou-se que, em geral, os réus são jovens, do sexo masculino e presos por conta de processos em…

Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS RELATOR IMPETRANTE IMPETRADO PACIENTE Nº 158.086 - RJ (2009/0249385-8) : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) : MAURO TORTURA LOPES : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO : WELLINGTON LARANJEIRAS FONTES EMENTA HABEAS CORPUS . ARTIGOS 35 DA LEI Nº 11.343/2006 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão cautelar do paciente foi…

pedido liminar em favor de FELIPE DE OLIVEIRA CORNÉLIO, brasileiro, solteiro, lavador automotivo, portador do RG nº 43.571.542 SSP/SP, inscrito no C.P.F sob o n. 438.215.728-50, atualmente recolhido no C.D.P de São José do Rio Preto/SP a disposição da JUSTIÇA, figurando como autoridade coatora o Juízo da Quarta Vara Criminal de São José do Rio Preto/SP, em razão do constrangimento ilegal a que está sendo submetido, pelos motivos a seguir expostos. I - DOS FATOS No dia 14 de…

navegação é difícil. Site do Supremo Tribunal federal: Achei mais fácil de pesquisar é um site mais simples facilita a compreensão, carrega mais rápido facilitando as pesquisas. Passo 2 Jurisprudência sobre Ação Penal, seguidas das palavras: nulidade, prisão, prazo, excesso, preventiva, incondicionada, pública, privada. Ação Penal Nulidade Ementa 1 EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. DUPLO HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE…

razão de flagrante, por ter sido abordado pelas autoridades policiais num local conhecido para a mercancia de droga e ter escondido dentro da sua boca 6 papelotes de maconha. Lavrado e comunicado a prisão em flagrante, o Juiz da Vara de Inquéritos da comarca de Belo Horizonte converteu a prisão de Tício em preventiva, alegando que Tício pela AC e CAC juntadas, é pessoa periculosa e com personalidade voltada para o crime. Após a conclusão do inquérito, os autos…

impetrar a presente ordem de., com fundamento nos artigos 647 e 648, II do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS EM CARÁTER LIMINAR – EXCESSO DE PRAZO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL Em face do Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT – CÓDIGO DO PROCESSO : 328877 Em favor de FAGNER DE MEDEIROS SANTANA, auxiliar de serviços gerais (tratamento e recuperação de pisos) brasileiro, convivente,…

Antes mesmo de adentrar no assunto Prisão Preventiva, se faz necessário tecer algumas linhas sobre prisão. Em seu conceito, temos que prisão é uma privação de liberdade, o encarceramento da pessoa. Pode ser imposta por uma pena, através de sentença condenatória, ou sem pena, mais conhecida como cautelar, processual ou provisória. Esta prisão sem pena é exceção, tendo em vista que a prisão só deveria ocorrer após uma sentença definitiva, é o que rege a Constituição Federal, em seu artigo…