Excesso De Prazo Preventiva Trafico

equiparado a hediondo sem ter a mais clara certeza da prática delitiva, principalmente pela pequena quantidade apreendida. Portanto, no ato de sua prisão, o paciente não se encontrava praticando o delito descrito, não existe prova alguma da prática de tráfico de entorpecentes que pudesse ensejar ao Delegado capitular o crime em tela. A função do inquérito é apurar e informar a ocorrência do fato delituoso, caracterizando qual o crime praticado, para que a autoridade policial aplique…

constrição à sua liberdade se deu com uma decisão desprovida de fundamentação e baseado em uma premissa inexistente, qual seja, de que o réu ameaça a ordem pública. Uma decisão que falha em preencher os pressupostos jurídicos que formam a prisão preventiva. E o periculum in mora se dá pela clara presença das graves conseqüências existentes no injusto encarceramento. Ficando ele afastado do convívio familiar e social, incapaz de comparecer ao trabalho e prover sustento para seus…

estupro, tráfico de drogas, crimes contra o sistema financeiro, entre outros. O prazo de duração da prisão temporária, em regra, é de 5 dias. Entretanto, existem procedimentos específicos que estipulam prazos maiores para que o investigado possa permanecer preso temporariamente. Acontece que o estudo da prisão temporária não termina aqui, apenas com a Lei 7.960/89. Também se faz necessário associá-lo a Lei 8.072/90 que dispõe sobre os crimes hediondos. É porque nela existe um prazo…

Sobre a prisão preventiva: A Leitura dos acórdãos Analisando os acórdãos dos Tribunais indicados (TRF4, TJPR, STJ, STF), pode-se extrais que em uma considerável porcentagem dos casos onde a prisão preventiva é decretada, se tratam de crimes de roubo ou tráfico de drogas e a fundamentação utilizada para tanto é a garantia da ordem pública. Nos Crimes de Roubo Verifica-se que os magistrados tendem a manter a Prisão Cautelar como uma forma de garantir a tranquilidade pública, e que…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ..... (NOME DO CLIENTE), já devidamente qualificado no pedido de Habeas Corpus N° 00000-00.2014.0.00.0000, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infra-assinado, dentro do prazo legal, interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL com fulcro nos arts. 105, II, ‘a’, da Constituição Federal, e 30/32 da Lei 8.038/90. Requer o recebimento e processamento do presente recurso, e encaminhado, com as razões anexadas, ao…

prisão preventiva contra si decretada, considerando ainda que a vítima não foi ouvida pela polícia, para se ter consistência na acusação em juízo ou fora dele. De outra parte, Culto Sentenciante, temos que essa segregação cautelar perdura até a data de hoje, totalizando assim mais dos dias para conclusão final do inquérito, quando preso o acusado ou indiciado, sendo assim flagrante o excesso de prazo para o término do sumário de culpa, adotando-se aqui, de forma analógica, o mesmo…

delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, desde 23 de julho de 2012. Em 24 de julho de 2012 a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva (documento em anexo). Ou seja, há quase 01 (um) ano, aguarda preso, ao julgamento. O juízo competente m 06 de maio de 2013 indeferiu o pedido de relaxamento de prisão, por excesso de prazo, sob o fundamento grotesco de que “a complexidade para conclusão de inquéritos policiais e a dificuldade da Instrução Criminal em juízo…

concreto, assim tem aplicado a inteligência da norma jurídica preconizada no artigo 321 e seguintes do Código de Processo Penal, no que, recepcionada pelos valores constitucionais vigentes, recomendam que, ausentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não se justifica a custódia cautelar, impondo-se a concessão da liberdade provisória mediante vinculação econômica. Frise-se, por fim, em reforço argumentativo, não ser preciso um compulsar mais detido dos autos, para perceber…

pelos policiais. A quantidade encontrada seria para suprir a sua necessidade infeliz de usuário. A verdade é que o acusado é usuário e não comerciante de drogas. Este é mais uma vítima dos que lucram com o mercado do tráfico. Assim sendo, Não obstante o peticionante estar preso há mais de 09 (oito) meses OU SEJA, MUITO MAIS DO QUE 100 (CEM) DIAS. Em verdade, nobre Julgador (a), até a presente data, o peticionante sequer foi intimado para a primeira…

FACULDADE ASSIS GURGACZ THALITA PAULA RAMOS STORTI PROCESSO PENAL PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E PRISÃO PREVENTIVA CASCAVEL 2014 Princípio da presunção de inocência e prisão preventiva A prisão preventiva, em sentido estrito, é a medida cautelar, constituída da privação de liberdade do acusado e decretado pelo juiz durante o inquérito ou instrução criminal, diante da existência dos pressupostos legais, para assegurar os interesses