Excesso De Prazo Preventiva Trafico

mandado de prisão preventiva ... Expedido por este r. juízo. A prisão do acusado, em síntese, ocorreu sob a fundamentação de regularidade da instrução criminal, ou seja, para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de processo penal. Entretanto, esse, motivo ensejador da custodia preventiva precisa ser urgentemente revisto, sob pena de uma gritante injustiça. Senão vejamos: Dispõe o artigo 311 do Código de processo penal: A prisão preventiva poderá ser…

atualemente, encontra-se encarcerada juntamente com a mãe, eis que essa convivência é imprescindível. Passa-se, então, à análise da situação da paciente. Em 14 de outubro de 2011, o MM. Juízo converteu a prisão em flagrante delito em prisão preventiva com a seguinte decisão interlocutória: “VISTOS ETC. Flagrante formalmente em ordem, ausentes vícios formais ou materiais. De relaxamento da prisão não se cuida. O contido no auto de prisão em flagrante destaca o fumus commissi…

substituir a prisão em flagrante (art. 310, II, e art. 321, CPP), quando não for cabível e/ou adequada a prisão preventiva (art. 310, II, CPP); (OLIVEIRA, 2012, p. 489) 4. A liberdade provisória, agora, passa a significar apenas a diversidade de modalidades de restituição da liberdade, após a prisão em flagrante. O art. 321, CPP (“ausentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas…

atribuído a vários fatores, entre os que figuram a falta de informação fidedigna sobre os perigos a longo e curto prazo do consumo de drogas; ao caráter limitado das atividades preventivas (quase que inexistentes em nosso país), e a falta de consciência sobre a magnitude do problema dos estupefacientes. Os problemas do uso indevido de drogas têm sido descritos como um excesso de consciência nos jovens e uma falta de consciência entre os adultos. O triste de tudo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE HORIZONTE- CE. Autos nº. 10042-17.2014.8.06.0086 (16.087/14) RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA (Amparo Legal: artigos 282, §§ 5º e 6º, 316 e 319 do Código de Processo Penal, com alterações da Lei 12.403/2011). Réu Preso há mais de 137 dias…

atualmente, encontra-se encarcerada juntamente com a mãe, eis que essa convivência é imprescindível. Passa-se, então, à análise da situação da paciente. Em 14 de outubro de 2011, o MM. Juízo converteu a prisão em flagrante delito em prisão preventiva com a seguinte decisão interlocutória: “VISTOS ETC. Flagrante formalmente em ordem, ausentes vícios formais ou materiais. De relaxamento da prisão não se cuida. O contido no auto de prisão em flagrante destaca o fumus commissi…

se dá entre a data do fato delituoso e o trânsito em julgado da sentença condenatória, como a prisão em flagrante, temporária, preventiva, decorrente de sentença condenatória recorrível ou decorrente de sentença de pronúncia; quanto na denominada prisão definitiva – aquela que vem depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, na fase da execução penal (excesso de tempo, por exemplo). Sendo prisão ilegal, deverá ser relaxada pela autoridade judiciária, conforme determina o…

Réu (preso em flagrante delito) fora denunciado pela suposta prática de crime de tráfico de entorpecentes (Lei de Drogas, art. 33). Referida denúncia fora recebida por Vossa Excelência na data de 33/11/0000. Em face do despacho que demora às fls. 17/18 do processo criminal em espécie, este Magistrado, na oportunidade que recebera o auto de prisão em flagrante (CPP, art. 310), converteu essa em prisão preventiva, sob o enfoque de que o delito em espécie é nutrido de “hediondez”…

penais. 3.1. Proporcionalidade. 3.2. Instrumentalidade. 3.3. Subsidiariedade da Prisão. 3.4. Cumulatividade. 3.5. Fungibilidade. 3.6. Contraditório. 4. Prisão cautelar. 4.1. Prisão em flagrante. 4.2. Prisão preventiva. 4.2.1. Pressupostos. 4.2.2. Fundamentos. 4.2.3. Hipóteses. 4.3. Prisão preventiva domiciliar. 4.4. Concessão de liberdade. 4.5. Limites à liberdade provisória. 4.6. Vista ao Ministério Público e aplicação de ofício das medidas cautelares penais. 5. Outras alterações. 6.…

A Autoridade Judiciária Impetrada apresentou as informações de fls. 42/55, ocasião em que esclareceu que o decreto de prisão temporária deu-se em razão da existência de indícios de autoria, e materialidade acerca do cometimento do crime de trafico de drogas pelo Paciente, fato ocorrido no dia 2 de fevereiro de 2011, quando o mesmo foi preso em flagrante. A Autoridade Impetrada sustentou que os motivos que ensejaram a prisão temporária da Paciente acham-se devidamente expostos na…