Excesso De Prazo Preventiva Trafico

período eleitoral ............................................ 5.1.3. Prisão preventiva ........................................................................................................ 5.1.3.1. Momento para o decreto: uma releitura do art. 311 do CPP ..................................................................................................................... 5.1.3.2 Requisitos e fundamentos da Prisão preventiva ........................... VIII 47 48 49 50 51 56 57 58 62…

ilícitas ou ilegítimas no processo penal brasileiro. 6 - (Delegado da policia civil do ES/2010 cespe) Embora, como regra geral, não se admita dilação probatória em sede de habeas corpus, é possível a concessão da ordem para o reconhecimento de excesso de prazo no processo penal,em especial para aquelas hipóteses excepcionais nas quais amora processual não seja atribuível à defesa, bem como se trate de causa dotada de menor complexidade probatória. 7 - (CESPE/Polícia Civil - TO/2008) O…

uma norma que dá uma margem para suas respectivas atuações. O dito popular: "o juiz não era, apenas se equivoca", necessita ser olvidado e desmentido. Existem muitos juízes de "direito" e promotores de "justiça" que são absolutamente rigorosos em excesso, ultrapassam muitas vezes os limites legais, quando aplicam e interpretam o direito em prejuízo do réu. Assim, encontra-se a importância da pesquisa devido à ocorrência do embate entre dois princípios: o direito a liberdade do…

direito de regresso que o Estado possui. Nesse âmbito, estudamos também as causas excludentes da responsabilidade civil. Após, cuida-se estudar o conceito de prisão e suas modalidades, cada qual com sua peculiaridade, quais sejam prisão em flagrante, preventiva, temporária, em decorrência de pronúncia e em decorrência de sentença penal condenatória recorrível, de acordo com o que vigora a nossa legislação vigente. Entrementes, existem vários meios de impugnações de prisão ilegal.…

liberdade e da autoridade, o poder de polícia se coloca como uma das faculdades discricionárias do Poder Público, visando a proteção da ordem, da paz e do bem-estar social. A doutrina estabelece uma divisão entre polícia administrativa (ou preventiva) e polícia judiciária (ou repressiva), que normalmente atua após ter ocorrido o crime. Neste sentido, Meirelles (1987, p. 151-152) assim diferencia as atividades da polícia: Sempre se distinguiu a polícia…

especificando princípios e funções do SISNAD, uso indevido das drogas, usuários e o tráfico ilícito de drogas, a partir de uma visão mais detalhada, sempre fazendo comparativos com as legislações anteriores, buscando detectar mudanças ocorridas. Esta Lei revogou expressamente as Leis 6.368/1976 e 10.409/2002, esta última tinha o objetivo de revogar a Lei 6.368/76, e dispunha sobre prevenção, tratamento, fiscalização, uso e o tráfico ilícito de entorpecentes, e, como nunca visto…

Trabalho de Processo Penal Luana Pontes Hübner Conteúdo: 10. Prisões Cautelares e Liberdade Provisória 10.1 Da prisão em flagrante: Requisitos e Espécies. 10.2 Das Prisões Cautelares: Prisão preventiva e prisão temporária. 10.3 Da prisão especial 10.4 Liberdade Provisória com e sem fiança. 12. Das medidas assecuratórias. 12.1 Sequestro de bens imóveis e móveis. 12.2 Distinções entre sequestro de bens móveis e a busca e apreensão. 12.3 Hipoteca

ser mera vingança. Nós só fomos ensinados a criticar essa teoria, mas apesar de todas as críticas, ela merece aplausos por assegurar a proporcionalidade: “olho por olho dente por dente”. Introduz a proporcionalidade. b) Teoria relativa (preventiva ou utilitarista) Para a teoria relativa a pena é importante prevenir o crime e combater a reincidência. É meio de combate e reincidência do crime. Pune-se alguém para evitar a reincidência, ou seja, a pena é o instrumento para coibir novos

legislativa, não há dúvida de que esta, no caso, ocorre. Mandado de injunção deferido em parte, para que se comunique ao Poder Legislativo a mora em que se encontra, a fim de que adote as providências necessárias para suprir a omissão, deixando-se de fixar prazo para o suprimento dessa omissão constitucional em face da orientação firmada por esta Corte.” ( MI 584, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22/02/02) “À exceção do preceito do § 3º, o teor do artigo 8º do Ato das Disposições…

penal sob a jurisdição brasileira (princípio da justiça universal). Hipóteses de extraterritorialidade condicionada a) crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir como: tráfico ilícito de entorpecente, a pirataria, a destruição ou danificação de cabos submarinos, o tráfico de mulheres, enfim, o que constar no tratado ou convenção (princípio da justiça universal). b) crimes praticados por brasileiros. A justificativa para existência desse princípio é a…