Excesso De Prazo Preventiva Trafico

penal trazida pela lei 12.403/2011, analisando doutrinadores, com comentários do antes e depois, principalmente referente às medidas cautelares implantadas pela lei. O objetivo da criação das medidas cautelares foram a de se substituir a prisão preventiva e amenizar a rigidez da prisão em flagrante delito. Os doutrinadores na sua grande maioria concordam que houve melhorias no que diz respeito aos princípios constitucionais, em que o suspeito só vai perder a liberdade se realmente houver…

majestade dissociada de fins (é muito criticada). Essa teoria possui um ponto positivo, consistente na proporcionalidade (Olho por olho e dente por dente). A teoria absoluta trabalha com a idéia de proporcionalidade. 2) TEORIA UTILITARISTA OU PREVENTIVA Para esta teoria a pena passa a ser algo instrumental, ou seja, passa a ter uma finalidade. A pena passa a ser meio capaz de impedir a ocorrência e reincidência do crime. Essa teoria traz o perigo das penas indefinidas,…

gerando, como consequência, a quebra de vínculos familiares e sociais. Ainda, verifica-se que aqueles que utilizam drogas de maneira excessiva, acabam desviando o curso natural de suas vidas pela dificuldade de libertarem-se do vício, ou seja, o excesso de drogas coloca-se como um fator avassalador de vidas. O abuso de drogas é um fator determinante na criminalidade, em especial, naqueles delitos cometidos contra o patrimônio. Tal fator ocorre porque os usuários, visando sustentar seu…

Judiciária competente, salvo os casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. Ora, como é por demais sabido, cada prisão tem a sua regulamentação própria e deve ser observada rigorosamente: a prisão em flagrante, a preventiva, a temporária, etc. A rigor, a única prisão sem mandado é a prisão em flagrante, sendo todas as outras prisões, realizadas com ordem judicial, e com estrita observância aos preceitos constitucionais e processuais penais. Apenas…

freqüentar determinados ambientes e restrição de aproximação de pessoas determinadas. Em se tratando de prisão cautelar a CF 88 se restringiu a duas hipóteses expressas no art. 5º, inciso LXI: a prisão flagrante e a prisão ordenada por Juiz (Temporária, Preventiva, Domiciliar) II) - perda de bens através do seqüestro, arresto e confisco; III) - multa em dinheiro vivo; IV) - prestação social alternativa através de trabalhos comunitários, fornecimentos de…

a 1 (um) ano, ou multa, ou ambas as penas. Questão objetiva 2: Assinale a assertiva correta quanto ao que estabelece o Código Penal: (IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção) a) (X) Comete excesso de exação funcionário (art. 316, § 1º do CP) que exige tributo ou contribuição social indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. b) Não existe a figura do peculato culposo (art. 312, §§ 2º

Parte superior do formulário a) deverá terminar no prazo de quinze dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante. b) será iniciado, nos crimes de ação pública, exclusivamente mediante requisição do Ministério Público ou requerimento do ofendido ou de seu representante legal. c) não poderá ser arquivado pela autoridade policial, ainda que fique comprovada a inexistência do fato ou que o fato não constituía crime. d) deverá terminar no prazo de sessenta dias quando o indiciado…

conta os interesses em jogo, verificação da relação custo-benefício da medida, pondera os danos causados e os resultados a serem obtidos. Razoabilidade: (origem americana)- racionalidade (adequação e exigibilidade. Relação entre fins, proibição do excesso. Instruções para a atividade em grupos (explicar a atividade): 1. Ler o seu material; 2. Discutir as questões para compreender os fatos (10 min.); 3. Distribuir tarefas: orador, relator. 4. Identificar o conflito de direitos…

Público e aditamento da denúncia - 6 O Plenário retomou julgamento de habeas corpus em que pretendido o trancamento de ação penal movida contra acusado da suposta prática de crime de homicídio, e a invalidação da decisão que decretara sua prisão preventiva. Sustenta-se a inexistência de base legal para a custódia, bem como a impossibilidade de se admitir investigação promovida pelo Ministério Público, que viera a servir de base ao aditamento à denúncia, a partir do qual o paciente…

cuja pena máxima não ultrapasse dois anos; Rito do júri,para os crimes dolosos contra a vida; Ritos especiais, previstos no CPP, como o rito dos crimes cometidos por funcionários públicos, e previstos em leis especiais, como o rito dos crimes de tráfico de drogas e assemelhados. Vejamos os principais. 1. Rito Ordinário (arts. 394-405 e 498-502, CPP) É rito destinado às infrações mais graves do ordenamento, ressalvadas aquelas que possuem rito especial, como os crimes dolosos…