Excesso De Prazo Preventiva Trafico

FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO MATHEUS DOS SANTOS REIS A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMO FUNDAMENTO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FLORIANÓPOLIS – SC 2009 MATHEUS DOS SANTOS REIS A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMO FUNDAMENTO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito para a obtenção do título de Bacharel em…

4ª COMPETENCIA POR CONEXÃO. Nulidades: absoluta e relativa Absoluta Relativa 1º pode ser argüida a qualquer momento do processo e até mesmo depois do transito em julgado, se em favor do réu, não havendo prazo para alegação da nulidade com uma ação de revisão criminal 1ª a nulidade relativa deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de preclusão/saneamento do vício. OBSSS: a hora certa de arguir é no momento em que a parte se manifesta…

flagrante delito ou determinada por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. Entretanto, de acordo com a nossa Constituição Federal a prisão demonstra-se em duas modalidades, a cautelar, antes da apenação, e a outra como pena, respectivamente. Porém, o objeto de estudo desse trabalho visa à abordagem…

Direito Administrativo Orientador (a): Brasília 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. IDENTIFICAÇÃO SUMÁRIA DO PROJETO 4 2.1 TemA 4 2.2 Delimitação do tema 4 2.3 Título provisório 5 2.4 Modalidade do Trabalho de Conclusão 5 2.5 Orientador 5 2.6 Prazo estimado da pesquisa 5 3. PROBLEMA 5 4. HIPÓTESE 5 5. VARIÁVEIS 5 6. OBJETIVOS 6 6.1 Objetivo geral 6 6.2 Objetivos específicos 6 7. JUSTIFICATIVA 6 8. REFERENCIAL TEÓRICO 7 9. METODOLOGIA 10 10. SUMÁRIO PROVISÓRIO DO TRABALHO DE…

PRIVATIVAS DE LIBERDADE, DAS PENAS ALTERNATIVAS (LEI Nº 9.714/98), DOS REGIMES, AUTORIZAÇÕES DE SAÍDA, REMIÇÃO E INCIDENTES DA EXECUÇÃO. • CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CRIMES DE IMPRENSA / CRIMES HEDIONDOS / CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS / CRIMES AMBIENTAIS / CRIME DE TORTURA. Bons estudos! ************************************************************************************************* 1. (CESPE / AGU-ADM / 2010) Um servidor da…

demonstrada através da oitiva de testemunhas. Dessa forma é um primeiro passo para se resguardar um devido processo legal e procurar se evitar prisões arbitrárias. Depois de preso, o processo deveria ser instaurado, sendo certo que o mesmo teria um prazo de 48 horas para terminar. Além disso, as testemunhas seriam ouvidas e seria resguardada a publicidade das audiências. A ampla defesa também estava prevista, porém nos moldes daquela época. Nesse sentido, destaca Eduardo Espínola:

sentença condenatória, é importante destacar que a mesma possui características definitivas e com finalidade repressiva. Com a prisão sem pena, a mesma possui natureza cautelar e provisória, destacando os seguintes tipos: prisão em flagrante, prisão preventiva e temporária. O sistema penal brasileiro admite o regime progressivo de pena, quando o condenado conquista o beneficio de ira para um regime menos rigoroso do que esta atualmente, da mesma forma pode regredir de regime quando não…

ofendido, sendo incabível a sucessão processual; c) ação penal privada subsidiária da pública (ou ação penal acidentalmente privada): diz a Constituição Federal que “será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal” (art. 5º, LIX). Seu cabimento está subordinado à inércia do Ministério Público. 6. PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA E DA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA Por razões didáticas, e visando uma melhor compreensão do assunto,…

têm a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas, bem como as atividades de repressão ao uso, ao tráfico e à produção ilegal de drogas. Para a realização dessas finalidades, o Sisnad deve agir pautado por uma série de princípios elencados no art. 4º dessa lei. Esses princípios constituem importantes instrumentos de efetivação das…

acontecimento semelhante, ao passo que o presídio de segurança máxima de Bangu I encontrou-se diante de um conflito entre facções rivais, quais sejam, “Amigo dos Amigos” (ADA), “Comando Vermelho” (CV), e “Terceiro Comando”. As facções citadas comandavam o tráfico de drogas e ações criminosas na cidade do Rio de Janeiro, e a rebelião resultou na morte de alguns líderes destes movimentos. Com o fato ocorrido, a Secretaria de Administração Penitenciária cria o Regime Disciplinar Especial…