Projeto de Pesquisa Final

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA
ESCOLA DE DIREITO

PROJETO DE PESQUISA

O ENEM COMO CRITÉRIO DE SELEÇÃO NO PROGRAMA CIÊNCIA SEM FRONTEIRAS

Eber Filipe Ramos Martin
Orientador: Prof.ª MSc. Neide Aparecida

Brasília
2015
UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA
ESCOLA DE DIREITO EBER FILIPE RAMOS MARTINS

O ENEM COMO CRITÉRIO DE SELEÇÃO NO PROGRAMA CIÊNCIA SEM FRONTEIRAS

Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação da Escola de Direito da Universidade Católica de Brasília.
Área de concentração: Direito Administrativo
Orientador (a):

Brasília
2015

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 4
2. IDENTIFICAÇÃO SUMÁRIA DO PROJETO 4
2.1 TemA 4
2.2 Delimitação do tema 4
2.3 Título provisório 5
2.4 Modalidade do Trabalho de Conclusão 5
2.5 Orientador 5
2.6 Prazo estimado da pesquisa 5
3. PROBLEMA 5
4. HIPÓTESE 5
5. VARIÁVEIS 5
6. OBJETIVOS 6
6.1 Objetivo geral 6
6.2 Objetivos específicos 6
7. JUSTIFICATIVA 6
8. REFERENCIAL TEÓRICO 7
9. METODOLOGIA 10
10. SUMÁRIO PROVISÓRIO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO 10
11. CONOGRAMA 10
12. REFERÊNCIAS PRELIMINARES 10

1. INTRODUÇÃO
A nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, em exames realizados a partir de 2009, vem sendo utilizada como critério classificatório para a participação no Programa Ciência sem Fronteiras - CsF desde o lançamento da primeira chamada pública em 2011. A partir dos editais de 2013 passou-se a exigir, também como critério eliminatório, nota superior a 600 pontos no ENEM para a participação no programa. Desde então travou-se uma verdadeira batalha judicial entre os estudantes universitários que desejavam, e os que ainda desejam, participar do Ciência sem Fronteiras, frente aos órgãos públicos federais responsáveis pela edição do programa que, aplicando os normativos legais e os princípios que norteiam a administração pública, indeferem a candidatura dos estudantes que não obtiveram rendimento superior a 600 pontos no ENEM a partir de 2009. Inúmeras são as ações judiciais, em