Excesso De Prazo Preventiva Trafico

VII- Princípio da Individualização da Pena: (CF, art.5º, XLV) VIII-Princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas: (CF, art. 5º, LVI) IX - Princípio da brevidade processual ou celeridade processual: o processo deve se encerrar dentro de um prazo razoável. (Art 5º, LXXVIII da CF/88) PRINCÍPIO PROCESSUAIS: I - Inquisitório ou Investigatório (art. 5º CPP): II - Legalidade (arts. 5º e 24 CPP) III - Indisponibilidade da Ação Penal Pública: faz obrigatória a persecução penal nos crimes

restrições da lei civil quanto à sua prova. Já existir ação cível em andamento, quando do momento da suspensão do processo criminal. Observações sobre a Prejudicial Devolutiva Relativa: A suspensão é por prazo determinado, prorrogável, desde que a parte não tenha dado causa ao atraso. Findo o prazo, o juiz penal retoma o processo e decide todas as questões relativas, inclusive a prejudicial cível. Sendo a ação penal pública, o MP poderá intervir na ação civil, porém não terá…

sem autorização do juiz, na Apelação Crime nº 70062454848, julgado pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, tendo como Relator João Batista Marques Tovo, julgado em 18/12/2014: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA. ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR REALIZADA POR POLICIAIS…

não foi localizada. Em 30/1/2010, Fátima foi denunciada pela prática de aborto. Regularmente processada a ação penal, o juiz, no momento dos debates orais da audiência de instrução, permitiu, com a anuência das partes, a manifestação por escrito, no prazo sucessivo de cinco dias. A acusação sustentou a comprovação da autoria, tanto pelo depoimento de Joel na fase policial e ratificação em juízo, quanto pela confirmação da ré de que teria fornecido remédio abortivo. Sustentou, ainda, a…

competência para proceder à investigação de infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional, exigindo-se repressão uniforme. De acordo com a norma constitucional, cabe exclusivamente à Polícia Federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, portanto a atuação da polícia militar de determinado estado da Federação no flagrante e apreensão de drogas implica a ilicitude da prova e a nulidade do auto de prisão. CARGO: DELEGADO DE…

caia decadência! 2.1- Prazo da decadência: 6 meses ( é um prazo de Direito Penal material). Termo inicial: conhecimento da autoria. Ex: vc tomou conhecimento da autoria em 11/04/10. Sendo prazo de dir. material (pq é extinção da punibilidade), nao se prorroga, nao se suspende, não se interrompe. Então ia 10/10/10 (vc soma 06 no mês, e diminui um do dia – pq no dir. material, exclui o do final! – art. 10, CP). Att.: o prazo de 6 meses é para oferecer queixa-crime. Este prazo não se…

escritas e o juiz profere um despacho na vigência de tal lei, é óbvio que as alegações deverão ser escritas, mesmo que na data em que as partes proferirão as alegações surgir nova lei que diz que as mesmas deverão ser produzidas oralmente. Quanto aos prazos, uma vez que os mesmos já estão em curso, a superveniência de lei nova não afeta. (exceto se a norma nova for expressa no tocante a esse assunto). ATENÇÃO: cuidado comnormas que aparentam ser processuais, mas no “fundo” são híbridas…

1830. Princípio da proporcionalidade – firmou-se no período iluminista, principalmente obra de Beccaria em 1764. Tem um duplo destinatário: o Poder Legislativo e o juiz. Do princípio da proporcionalidade são extraídas duas vertentes: proibição do excesso e a proibição de proteção deficiente. O princípio da proporcionalidade tem ampla aplicação na seara penal – a fim de abrandar os rigores punitivos. Todavia a sua dimensão de proibição da proteção deficiente não se justiça no direito…

02- Constituição Federal: artigos 1 ao 5, (06) 37 e (08) 144. 09- Direitos Humanos: Declaração Universal dos Direitos Humanos 12- Direito Processual Penal: Do Inquérito Policial. (14) Da Prova. (20) Da Prisão em Flagrante. (21) Da Prisão Preventiva. 22- Direito Penal: (25) Dos Crimes Contra a Pessoa. (31) Dos Crimes Contra o Patrimônio. (35) Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual. (37) Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública. (41) Dos Crimes Contra a Paz Pública. (41) Dos Crimes Contra a

das partes, pode substituí-la, revogá-la, aplicar outra em cumulação e, ainda, voltar a decretá-la. Importante: em caso de descumprimento de qualquer outra medida ou de superveniência dos fundamentos que a justificam, pode o juiz decretar a prisão preventiva. § 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. Nota: Dependendo do caso concreto podem-se cumular as cautelares. § 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a…