Excesso De Prazo Preventiva Trafico

advogado inscrito na OAB/ sob o nº, com escritório profissional no rodapé abaixo, requerer: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: OS FATOS O Acusado esta preso provisoriamente por suposta pratica de trafico de entorpecentes, previsto no Art. 33 da lei 11.343/06. O fato ocorrido por volta das 14h00min, do dia 04 de novembro de 2011, por estar portando consigo uma pequena quantidade de entorpecente, embora o portava para consumo, porém,…

indiciado o direito de responder o inquérito/processo em liberdade? 3. No caso, é cabível alguma das medidas criadas pela lei 12.403/11? 4. Em caso de prisão preventiva, o Delegado está correto ao informar que somente após a conclusão do inquérito pedirá a prisão preventiva? 5. Faça, de maneira fundamentada, uma representação pela prisão preventiva do indiciado, cujo nome será, no nosso estudo, Josef K. 1- O…

Regra que proíbe liberdade provisória a presos por tráfico de drogas é inconstitucional Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente habeas corpus para que um homem preso em flagrante por tráfico de drogas possa ter o seu processo analisado novamente pelo juiz responsável pelo caso e, nessa nova análise, tenha a possibilidade de responder ao processo em liberdade. Nesse sentido, a maioria dos ministros da Corte declarou, incidentalmente*, a…

fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelo passa a expor e a requerer o que segue: O requerente foi preso em virtude de Prisão em Flagrante na data de 07/11/2013, por ter praticado, em tese, o delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput da Lei n.º 11.343/2006, sendo que em data de 11/11/2013 teve sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, sob fundamento da impossibilidade de colocação em liberdade, haja…

Processo Penal. Está em situação de flagrante verdadeiro aquele que é surpreendido praticando a infração ou acaba de cometê-la. Vejamos: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA.AVENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RAZOAVELMENTE FUNDAMENTADA.APREENSÃO DE ‘CRACK’ E MACONHA EM DILIGÊNCIA RESULTANTE DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. INDÍCIOS…

sem prejuízo de sustento próprio ou de seus familiares. 2. DOS FATOS O Requerente fora preso em suposta situação de flagrante pelo crime de tráfico de drogas no dia 07 de março de 2014, nesta cidade, por possuir consigo uma pequena quantidade de substância esverdeada, segundo consta dos autos do inquérito policial acostado em fls.5/33. A prisão preventiva, por sua vez, restou decretada em 08 de março daquele ano, conforme decisão interlocutória de fls. 35/37. O réu somente veio a ser…

cabeleleira, inscrita no CPF nº 032.783.763-23, domiciliada no Conjunto José Soares, bairro bananas, Umirim/CE, por motivo de constrangimento ilegal configurado no excesso de prazo na formação da culpa, bem como na falta de justa causa e ausência de motivos autorizadores da coação, em face da conversão da prisão provisória em preventiva da paciente, o que faz conforme os fundamentos seguintes, postulando ao final. 1. DA SITUAÇÃO DE FATO. Trata-se de denúncia, oferecida pelo…

MONITORIA Índice I – Anotações da aula II - Lousas I – Anotações de aula Prisão Preventiva 1. Conceito É a prisão cautelar cabível ao longo de toda a persecução penal decretada pelo juiz de ofício ou por provocação, sem prazo determinado, desde que presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP. A preventiva é admitida ao longo da investigação e durante todo o processo. Advertência: Havendo urgência, a preventiva pode ser decretada até mesmo antes da instauração formal do…

TEMPORÁRIA E POSTERIOR DECRETO DE PREVENTIVA.3311.343O delito de tráfico imputado aos pacientes é equiparado a hediondo pela legislação, exigindo maior rigor em sua apuração e repressão, sendo que o artigo 44, da Lei nº 11.343/06 veda a concessão da liberdade provisória aos seus autores, sendo que a Lei nº 11.464/07 não o revogou, pelo princípio da especialidade. O cerne da impetração diz respeito ao excesso de prazo para o encerramento da instrução. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA…

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG. PEDIDO URGENTE – RÉU PRESO “Réu, especialmente o que está preso, tem o direito público de ser julgado dentro de um prazo razoável, sob pena de caracterizar situação de injusto constrangimento. Se o Poder Público não consegue julgar em tempo aceitável, então também não justifica manter esta pessoa presa, sem culpa formada, por violar a dignidade da pessoa humana.” Ministro Celso de Melo AUTOS Nº:…