Excesso De Prazo Preventiva Trafico

Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do HC 155.558/SP, de relatoria do Ministro Felix Fischer (DJe 28.6.2010), que denegou a ordem, ao fundamento da vedação legal para concessão de liberdade provisória aos autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 44 da Lei 11.343/2006). Segundo os autos, o paciente foi preso em flagrante e denunciado pela prática do delito descrito no art. 33, caput, c/c 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. Formulado pedido de…

Militar: Polícia Militar: tenta reprimir a prática do delito. Trabalha nas ruas. Polícia Judiciária: uma das finalidades é a investigação dos delitos. Art. 144, CF – está inserida dentro do poder executivo estadual ou federal. Delitos federais: tráfico internacional de drogas, moeda falsa, crimes cometidos em aeronaves, aeroportos, portos, fronteiras, crimes que afrontam a previdência social. Investigados pela polícia judiciária federal. Delitos estaduais: todos aqueles que não são…

Charqueadas, RS, em razão de CONSTRANGIMENTO ILEGAL que sofre por parte do M.M. Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo-RS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS: No dia 28 de março de 2011, foi decretada a prisão preventiva do Paciente pelo Ilustre Magistrado “a quo”, o qual entendeu premente a medida para garantia da incolumidade publica (apenso nº xxx, fls. 45) O mandado de prisão foi efetivamente cumprido estando o paciente recolhido…

Charqueadas, RS, em razão de CONSTRANGIMENTO ILEGAL que sofre por parte do M.M. Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo-RS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS: No dia 28 de março de 2011, foi decretada a prisão preventiva do Paciente pelo Ilustre Magistrado “a quo”, o qual entendeu premente a medida para garantia da incolumidade publica (apenso nº xxx, fls. 45) O mandado de prisão foi efetivamente cumprido estando o paciente recolhido…

brasileiro, casado, gerente, portador da Carteira de Identidade XXXXXXSSP/GO, filho de José Maria Moreira e Beltrana de Tal, com endereço à Rua Feliz, n° 24, Centro, Bonfinópolis/Goiás, o qual já está sofrendo constrangimento ilegal, por ter sua prisão preventiva decretada, sendo que não se encontram presentes os motivos ensejadores do decreto prisional elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, não havendo justificativa para a manutenção de sua custódia prévia, pelos motivos de…

prisão temporária ou preventiva. Em matéria penal, portanto, existem duas formas de prisão: a) Prisão pena: aquela que decorre de sentença condenatória transitada em julgado; b) Prisão sem pena ou processual: aquela decretada antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, nas hipóteses permitidas pela lei. É também chamada de prisão provisória ou prisão cautelar. As hipóteses de prisão processual são as seguintes: 1) Prisão em flagrante; 2) Prisão preventiva; e 3) Prisão…

QUALIFICADO. FUNDADA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e a fundada probabilidade de reiteração na prática criminosa, constituem fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva. Precedentes: HC 113.793, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe…

jurisprudências e artigos reunidos em sítios virtuais. Com a leitura de todo o conteúdo pesquisado, verificou-se que existem discussões, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca da vedação legal à liberdade provisória para os crimes de tráfico ilícito de entorpecentes. Verificou-se que existe manifestação do Supremo Tribunal Federal pela inconstitu- cionalidade do art. 44 da nova Lei de Drogas, sob o fundamento que a proibição ofende os postulados constitucionais do…

Verificado, portanto, o excesso de prazo na formação da culpa (CPP, art. 400). O Paciente não havia dado azo aos percalços para a solução da lide processual penal e, em face disso, requereu ao juízo criminal em referência o relaxamento da prisão, o qual fora negado sob o fundamento de constantes no despacho decisório de fls.281/284. Essas são, pois, algumas considerações necessárias à elucidação fáticas. 2 – DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO…

força de prisão preventiva por suposto envolvimento em crimes elencados na lei 11.343/06. 2. Realizado posteriormente o interrogatório do preso, não foram, porém, até o momento, interrogados todos os acusados. 3. Nestas condições, tem-se que o prazo máximo previsto para a realização de instrução processual encontra-se esgotado, gerando o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente e objeto da presente WRIT. 4. Sabendo-se que o tempo hábil para a realização da instrução penal é o…