prisao em flagrante

Cur so de Dir eito
Dir eito Pr ocessual Penal II
Pr ofessor Rafael De Luca
Unidade II - Pr isões e Outr as Medidas Cautelar es.
De acordo com o artigo 283 do Código de Processo Penal, ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou preventiva.
Em matéria penal, portanto, existem duas formas de prisão:
a) Prisão pena: aquela que decorre de sentença condenatória transitada em julgado;
b) Prisão sem pena ou processual: aquela decretada antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, nas hipóteses permitidas pela lei. É também chamada de prisão provisória ou prisão cautelar.
As hipóteses de prisão processual são as seguintes:
1) Prisão em flagrante;
2) Prisão preventiva; e
3) Prisão temporária.
No mês de agosto de 2008, quando entraram em vigor as Leis 11.689/2008 e
11.719/2008, deixaram de existir a prisão por sentença condenatória recorr ível e a prisão por pronúncia, que eram outras duas formas de prisão processual.
As pessoas presas provisoriamente devem ficar separadas das que já estiverem definitivamente condenadas (artigo 300, CPP).
1. Pr isã o em Flagr ante:
1.1. Hip óteses de Pr isã o em Flagr ante:
O artigo 302 do Código de Processo Penal enumera as hipóteses de prisão em flagrante:
a) Flagrante próprio (ou real): abrange as situações descritas nos incisos I e II.
De acordo com o inciso I, considera-se em situação de flagrância aquele que está cometendo o crime. Assim, deve ser preso quem é visto durante a prática dos atos executórios da infração penal. Exemplos: quem é visto efetuando disparos contra a vítima de homicídio, quem é preso ao estar apontando a arma para a vítima de um roubo etc. Na hipótese do inciso II, o agente é flagrado quando acaba de cometer o crime, estando ainda no local. De acordo com