Excesso De Prazo Preventiva Trafico

sentido da Corte superior ter entendimento pacifico a cerca da matéria. Transcrevemos novamente: EMENTA: HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DESFUNDAMENTADA DO APRISIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. EXCEPCIONALIDADES QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO PARCIALDA ORDEM, DE OFÍCIO. 1. A garantia da fundamentação importa o dever judicante da…

prisão preventiva, esse tipo de prisão processual cautelar, sua base legal, espécies, seus pressupostos, requisitos de admissibilidade e fundamentos, que autorizam a execução dessa medida cautelar excepcional, tratando esse tipo de prisão aos olhos da nova lei, Lei 12403/2011. Prisão Preventiva Prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, compatível com o princípio da presunção de não culpabilidade previsto no artigo 5°, LVII da Constituição Federal, “a prisão…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE SANTA CATARINA CÍNTIA MACHADO ANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PROPORCIONALIDADE SÃO JOSÉ, 2011. CÍNTIA MACHADO ANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PROPORCIONALIDADE Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado ao curso de graduação em Direito da Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Centro Universitário do Distrito Federal – UDF Coordenação do Curso de Direito ALINE SANTOS SOUTO A VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Brasília 2012 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR ALINE SANTOS SOUTO A VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF, como requisito parcial…

legal. DO DIREITO De acordo com o art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal, a liberdade provisória vinculada deve ser concedida sempre que ausentes os requisitos da prisão preventiva. Evidentemente, trata-se de direito público subjetivo. No caso em tela, não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. De fato, o requerente é usuário e possui residência fixa e seus antecedentes penais são bons. É de rigor, portanto, a concessão de liberdade provisória ao requerente, nos…

Cristina Mendonça PEÇAS DE LIBERDADE 1. PRIMEIRO PASSO: IDENTIFICAR QUAL A PEÇA OU INSTITUTO O CASO CONCRETO APRESENTA OU REQUER. Antes de falar propriamente do relaxamento da prisão em fla grante, da liberdade provisória ou da revogação da preventiva ou da temporária, é importante fazer uma breve análise das peças que podem ser requeridas a qualquer momento da persecução criminal e daquelas que podem ser requeridas na fase pré-processual. Assim, o primeiro passo para qualquer…

supostamente o paciente estaria traficando, pelo mesmo estar em atividade suspeita conforme descrito pelos policiais militares que abordaram o paciente, pois estaria ele entrando e saindo em sua residência e por ser um local de grande incidência de tráfico de drogas deduziram os policiais militares que o mesmo estaria traficando, de modo que os policiais abordaram o paciente e após procederem a revista pessoal nada encontraram com o mesmo, adentrando em sua residência sem o seu…

constituídas por mandato anexo, com endereço profissional na Rua Pernambuco, nº 153, Edifício Esplanada Avenida, sala 02, Pituba, Salvador, Bahia, onde recebem notificações e intimações, perante Vossa Excelência, pugnar pela REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA/EXTENSÃO DE BENEFÍCIO com fulcro no art. 316 do Código de Processo Penal c/c art. 5º, LXV da Constituição Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir elencados: 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: A princípio, vem…

Supremo enfim decidiu: cabe liberdade provisória no crime de tráfico de entorpecente 25Mai Depois da contradição noticiada no post anterior, o plenário do STF se reuniu e pôs fim à controvérsia. Segundo a maioria dos ministros, cabe liberdade provisória aos crimes de tráfico de entorpecente. Declarou-se, assim, a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei nº 11.343/2006. As razões da decisão foram resumidas no informativo nº 665: Tráfico de drogas e liberdade provisória – 1 O…

combinação com o artigo 302 do Código de Processo Penal. Pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS Observa-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 20 de abril de 2012 pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes, sendo denunciado no artigo 33, caput e §1º da Lei 11.343/2006. Nota-se que a denúncia fora apresentada na data de 31 de maio de 2.012, sendo recebida pelo juízo da 2º Vara Federal do Tribunal Regional Federal da…