Excesso De Prazo Preventiva Trafico

Concessão de liberdade provisória nos crimes hediondos Os crimes hediondos e equiparados são inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, graça ou indulto. Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; Crime inafiançável = não é cabível liberdade provisória com fixação de fiança. Mas, Cabe liberdade provisória sem fiança nos hediondos ou equiparados? Sim. A

restituição do preso ao status de liberdade, uma vez que ausentes os pressupostos da prisão preventiva. 3ª) Assegura a Constituição Federal que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (art. 5 o, LXVI, da CRFB/88). 1.2. Formas de se demonstrar a desnecessidade da manutenção da prisão em flagrante a) Ausência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva. Uma das formas de se demonstrar a desnecessidade da manutenção…

residente na.................., nesta Cidade, contra ato ilegal praticado por parte de MM. Juíza ........................... da Comarca de , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I- DOS FATOS: O Paciente teve pedido de prisão preventiva oferecido pelo ilustre Delegado de Policia local, no dia 27 de outubro do corrente ano, – domingo – dia em que ocorreu o fato, suposta prática do delito de tentativa de homicídio contra a pessoa conhecido por ............…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 3. DIREITO PENAL 4 LEI DE TÓXICOS 5 PRISÃO E MEDIDAS CAUTELARES 5.1. Flagrante 5.2 Preventiva 5.3 Temporária 6 LIBERDADE PROVISÓRIA 6.1 Liberdade Provisória com Fiança 6.2 Liberdade Provisória sem Fiança 6.3 Crimes Inafiançáveis 7 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 7.1 Da Legalidade e Reserva Legal 7.2 Da Liberdade 7.3 Da Presunção de Inocência 7.4 Da Dignidade da Pessoa Humana 7.5 Da Lesividade 7.6 Da…

em tese, a conduta descrita no art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal (roubo qualificado pelo emprego de arma) e, antes mesmo de ser citado quanto à Denúncia, foi preso em razão de haver sido decretada sua prisão preventiva. Como fundamento para a decretação da prisão preventiva, o Juiz alegou que o crime cuja autoria vinha sendo imputada ao paciente era de relevante gravidade. O paciente, então, impetrou, de próprio punho, um habeas corpus para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o

Medidas Cautelares           Processo e prisão (cautela x pena) Cautelaridade e processo penal Espécies de prisão processual: Preventiva Temporária Flagrante Liberdade provisória: Fiança Crimes hediondos Lei de drogas Prisão e trânsito em julgado  HC 84078-7 MG – rel. Ministro Eros Grau 84078 Teoria das Prisões Cautelares  São medidas destinadas à tutela do processo: “... las medidas cautelares son, pues, actos que tienem por objeto…

constitucionalidade e das arguições de descumprimento de preceitos fundamentais. Passo 2 Explorar os recursos de busca jurisprudencial dos sites indicados, utilizando a expressão ação penal seguida das seguintes palavras-chave: (Nulidade; Prisão; Prazo; Excesso; Preventiva; Incondicionada; Pública; Privada). Visando enriquecer a pesquisa, alternar as palavras sugeridas e procurar utilizar todos os recursos e ferramentas disponíveis nos sites. Nulidade Processo | HC 227566…

quer-se revogada. Nesse núme ro merecem contados os casos de encarcera- mento de réu, quando ausentes os requisitos da decretação da prisão preventiva (ari. 310, parág. único, do Cód. Proc. Penal). "Liberdade provisória. Embora preso em fla grante por crime inafiançável, pode o réu ser libertado provisoriamente, desde que inocor- ram razoes para sua prisão preventiva" (TJSP; Rev.Tribs., vol. 523, p. 376; apud Damásio E. de Jesus, Código de Process Penal Anotado, 22a. ed., p. 246). 2-…

Ante o permissivo legal da Lei nº 11.464 promulgada em 28 de março de 2007, que deu nova redação ao artigo 2º., II, da Lei 8072/90 o Requerente tem o direito de responder em liberdade, à ação penal . Outrossim, o crime de associação para o tráfico não pode ser considerado hediondo pois não está previsto no artigo 2º da Lei 8072/90. Necessário observar também que a Constituição Federal consagrou desde 1988,quando da sua promulgação, as regras do devido processo legal (art. 5º., LIV, CF)

submetido pelo EXCESSO DE PRAZO na finalização da instrução criminal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I- DOS FATOS: O Paciente foi preso em flagrante delito no dia 23/09/2011 pela prática, em tese, dos crimes dispostos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, e encontra-se ainda privado de liberdade desde então. A instrução criminal teve seu regular andamento, tendo ocorrido dilação do prazo para finalização do inquérito policial pelo…