Ec 1969

do trabalho e a da previdência social obedecerão ao preceito da estabilidade, na empresa ou na exploração rural e indenização ao trabalhador despedido, nos casos e nas condições que a lei estatuir". A Constituição de 1967, artigo 157, XII e EC no.1, de 1969, art. 165, XIII, determinava que: A Constituição assegura aos trabalhadores o direito à estabilidade com indenização ao trabalhador despedido, ou fundo de garantia equivalente". A Constituição Federal de 1988, tratou sobre os…

de atividade das fosfatases alcalinas séricas (FA ou EC 3.1.3.1). A divergência de resultados também foi encontrada para as atividades da γ-glutamil-transferase sérica (gama-glutamil transferase ou GGT ou EC 2.3.2.2). Objetivo: Assim, a meta desta pesquisa é determinar, dentre outros objetivos, a freqüência de alterações nas atividades das FA, GGT e transaminases (AST, aspartato-aminotransferase, EC 2.6.1.1; e ALT, alanina-amino-transferase, EC 2.6.1.2) de uma amostra de pacientes do…

Atribuições do TST ________________________________________ A Justiça do Trabalho teve sua competência alterada no Artigo 114 da Constituição Federal de 1988, com a promulgação da Emenda Constitucional 45 (EC 45/04), no Congresso Nacional, em 8 de dezembro de 2004. A Justiça Trabalhista teve sua competência ampliada para julgar as ações de relação de trabalho, e não somente as de relação de emprego regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 114 manteve o poder…

“uso da propriedade será condicionado ao bem estar social” (art. 147). Não houve, é bem verdade, a consagração da expressão função social da propriedade, o que ocorreu com a Carta de 1967. CONSTITUIÇÃO DE 1967 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1 de 1969 Foi a Constituição de 1967 que consagrou em seu texto o princípio da função social da propriedade, onde o termo função social da propriedade, teve seu primeiro aparecimento, não verificada em nenhuma Constituição anterior. O…

José da Costa Rica. e. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão Resposta correta: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Comentário resposta correta: O primeiro a ser recebido como norma constitucional a partir da EC 45/2004 foi a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, voltada para a inclusão social destas pessoas e a adaptabilidade dos espaços. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 3 Notas: 1 No Brasil, é…

reuniu diversas leis. ► 1946 – Constituição de um novo período democrático – restabeleceu o direito à greve – rol de direitos trabalhistas superior às anteriores. ► 1967 – Constituição de período de ditadura militar - passou a prever o FGTS ► 1969 – EC n.º 1 – não alterou a constituição anterior. ► 1988 – Constituição Cidadã – 1ª constituição a tratar de direitos sociais – regula o direito do trabalho nos arts. 7º a 11. “…, o Direito do Trabalho é uma verdadeira conquista obtida…

1946 e 1988. Outorgada: Não há participação popular quanto a sua formação, ela é imposta ao povo. Ex.: 1824, 1937, 1967 e 1969. 5) Quanto á estabilidade Imutável não permite qualquer alteração na constituição; Rígida – escrita que só pode ser alterada por um processo especial, qualificado, mais complexo e solene que o previsto para as leis ordinárias. Ex.: quórum de 3/5 para EC em dois turnos em ambas casas legislativas; Flexíveis: não apresenta diferença de quórum para aprovação de…

Constituição de 1967 CONTEXTO: Essa constituição na passagem do governo Castelo Branco para o Costa e Silva, contexto no qual predominavam o autoritarismo e o arbítrio político. Documento autoritário e constituição de 1967 foi largamente emendada em 1969, absorvendo instrumentos ditatoriais como os do AI-5 (ato institucional n 5) de 1968. CARACTERÍSTICAS: Nome do país – República Federativa do Brasil Documento promulgado (foi aprovado por um Congresso Nacional mutilado pelas…

suspensão de direitos políticos por 10 anos, nos termos do art. 151; *AI-5, de 13-12-1968: AI-5, o mais notável e violento ato baixado pela ditadura, o qual só foi revogado pela EC nº 11, de 17-10-1978. O AI nº 12, de 31-08-1969, dizia que em caso do Presidente não poder assumir seria formada “Juntas Militares”. A EC nº 1, de 17-10-1969, deu origem a uma nova Carta, baixada pelos militares que estavam presidindo o Brasil, pelo fato do Presidente Costa e Silva não poder assumir por…

políticos, conforme art. 15, IV. Organização militar e seus servidores: seus integrantes têm seus direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos definidos no §§ 2º e 3º, do art. 142, desvinculados, assim, do conceito de servidores públicos, por força da EC-18/98. AULA 22 Deste modo, dispõe os mencionados parágrafos, § 2º - Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares. "O sentido da restrição dele quanto às punições disciplinares militares (artigo 142, §…