Ec 1969

DOS DIREITOS DA NACIONALIDADE Prof. Carlos Alberto Ferreira E-mail: profcarlosalbertoferreira@hotmail.com REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS Constituição Federal – Art. 12 Tratados Internacionais 1930 1948 1954 1957 1969 – – – – – convenção de Haia; declaração universal dos direitos humanos; convenção sobre o estatuto dos apátridas; convenção sobre a nacionalidade da mulher casada; Convenção Americana de direitos humanos – Art. 20 (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) Leis 6.815/1980 – estatuto…

o Programa de Aceleração de Crescimento - PAC, que é um programa do Governo Federal englobando um conjunto de políticas econômicas, planejadas para os próximos 4 anos, que se destinam a acelerar o crescimento econômico do país. A Constituição de 1969 previa a possibilidade do Chefe do Executivo inovar a ordem jurídica através de decretos-leis, na forma do artigo 55, in verbis: "Art.55. O Presidente da República, em casos de urgência ou de interesse público relevante, e desde que não…

brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, a segurança individual e à propriedade”), bem como da própria Carta outorgada em 1969: “impõe-se a tôdas as autoridades o respeito à integridade física e moral do detento e do presidiário” (EC 1/69: art. 153, § 14). A razão existencial do Estado é, antes de tudo, a promoção dos direitos fundamentais dos seus cidadãos. Ainda que muitas vezes seja discutida a existência de um…

Direitos Humanos – Prof. Erival Dicas de Leitura: - EC 45/2004 : art. 5, LXXVIII, CF; art. 5, §3°, CF; art. 109, V-A, §5°, CF - Artigos CF: 1° ao 5, 12, 14, 49, 84, 102 e 109 - Documentos Internacionais: Convenção Americana (Interamericana) de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica); Protocolo de San Salvador (protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais); Pacto Internacional de Direitos civis e Políticos (PIDCP/1966); Pacto…

disposto na CLT. • 1988 ................... A Constituição de 1988 dispõe sobre a Justiça do Trabalho nos arts. 111 a 116. • 1999 ................... A EC nº. 24/1999 extinguiu a representação classista. • 2000 ................... A Lei nº. 9.957/2000 criou o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista. • 2004 ................... A EC nº. 45/2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho. III – AUTONOMIA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: No tocante à autonomia do…

inconstitucionalidad e por arrastamento ou atração. Constituição de 1946 - Mantém o sistema difuso, acabou com a hipertrofia do Poder Executivo, Introduz o controle concentrado de constitucionalidade, pela EC 16 de 26/11/65 - (Representação de Inconstitucionalidade) não foi a constituição que introduziu, mas a EC 16. O único legitimado dessa ação era o Procurado Geral da República. O Princípio da congruência deve ser mitigado, possibilitando ao juiz declarar em ADI leis…

concluída em Viena em 1969, apesar de não ser ratificada pelo Brasil, traz em suas normas terminologias e interpretações predominantemente usadas no direito internacional e dá a seguinte definição de tratado: Tratado significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica; [...] (CVDT, 1969).…

convenção multilateral (Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, 1969) Gera obrigações aos Estados-membros, se ratificadas (processo de recepção e integração no respectivo ordenamento – No Brasil, dualista: PR (1 – adesão e 3 – sanção, edição de decreto) e CN (2 promulgação) – arts. 49, I e 84, VIII, CF/88, + EC 45/2004 [tratados de direitos humanos, aprovados com 3/5 dos votos nas duas casas do CN, dois turnos: status de EC´s!) CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DO TRABALHO Obrigação…

Novembro de 2009. “Pacto de San José da Costa Rica sobre Direitos Humanos completa 40 anos A Convenção Americana de Direitos Humanos completa 40 anos. O tratado, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. A convenção internacional procura consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos…

mas, ao contrário, impõe-se a sua intervenção (prestações positivas). Nesse diapasão, seriam exemplos clássicos desses direitos: o direito à saúde, ao trabalho, à assistência social, à educação e o direito dos trabalhadores, à moradia (EC 26/2000); à alimentação (EC 64/2010). iii)Direitos de terceira dimensão Marcada pelo espírito de fraternidade ou solidariedade entre os povos com o fim da Segunda Guerra Mundial, a terceira geração representa a evolução dos direitos fundamentais para…