Ec 1969

materialmente incompatíveis, são recebidas como normas infraconstitucionais. Nova EC e lei anterior – Inconst. Superveniente? • Regra: a EC revoga a lei em sentido contrário • Não se fala em inconstitucionalidade superveniente 14 13 Constitucionalidade Superveniente? • Não: vício congênito • art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/98, ampliou a base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP • art. 195, I, “b” CF/88 • EC n. 20/98 RE 346.084, Rel. Min. Marco Aurélio,…

CASAMENTO: É ainda o pilar do Estado pela legislação Histórico: Homem e mulher sempre dividiram tarefas.  Direito Romano: era um vínculo de culto. A cerimônia religiosa era sagrada. No Brasil, em princípio era indissolúvel (até o advento da EC nº 9/1977 e Lei nº 6.515/77). Ainda hoje é o centro do Direito de Família Conceito:  Vínculo jurídico entre o homem e a mulher* que visa o auxílio mútuo, material e espiritual, de modo que haja uma integração fisiopsíquica e a…

República 2.3 A Constituição da Segunda República dos Estados Unidos do Brasil de 1934 2.4 A Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1937 2.5 A Constituição do Brasil – 1946 2.6 Golpe Militar de 1964 e a Constituição de 1967 2.7 A Constituição de 1969 2.8 A Constituição de 1988: Constituição Cidadã 3. Direitos Humanos 3.1 Cidadania 3.2 Atualidades – Miséria e Pobreza 3.3 Atualidades – Violência Policial 3.4 Atualidades – Preconceito Racial e desigualdes 4. Considerações…

operante de Skinner supera o modelo Pavlov-Watson de reflexo condicionado e dá surgimento ao Behaviorismo radical, que tem como base as contingências de reforçamento ao invés valorizar o reflexo como unidade mínima de análise. É assim que Skinner (1969, p. 7, 8), em seu livro “Contingencies of Reinforcement”, define seu conceito de Contingências de Reforçamento: “Uma adequada formulação da interação entre um organismo e seu ambiente deve sempre especificar três coisas : (1) a ocasião na…

“Pacto de San José da Costa Rica sobre Direitos Humanos completa 40 anos A Convenção Americana de Direitos Humanos completa 40 anos. O tratado, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. A convenção internacional procura consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos direitos humanos…

tivesse sido deliberado ele seria inscrito na ordem do dia em regime de urgência, nas dez sessões subsequentes em dias sucessivos, e era considerado aprovado, caso não fosse apreciado, de acordo com o artigo 55, paragrafo 1, da Constituição Federal de 1969. O decreto-lei não podia ser alterado pelo Congresso Nacional, devendo ser aprovado ou rejeitado com o texto original. O decreto-lei poderia ser aprovado de duas formas: tácita ou expressa e poderia ser rejeitado apenas de uma forma…

Novembro de 2009. “Pacto de San José da Costa Rica sobre Direitos Humanos completa 40 anos A Convenção Americana de Direitos Humanos completa 40 anos. O tratado, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. A convenção internacional procura consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos…

Novembro de 2009. “Pacto de San José da Costa Rica sobre Direitos Humanos completa 40 anos A Convenção Americana de Direitos Humanos completa 40 anos. O tratado, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. A convenção internacional procura consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos…

BRASIL DA SOCIEDADE CONJUGAL 5 3.1 Breve histórico desde o antigo desquite 5 3.2 A conquista do divórcio 6 3.3 Como era a antiga lei do divórcio e seus prazos 8 4 NOVA LEI DO DIVÓRCIO 9 4.1 Modalidades de divórcio 10 5 DAS TEORIAS ACERCA DA EC Nº 66/2010 E O NOVO DIVÓRCIO NO BRASIL 11 5.1 Teoria da ausência de modificações sensíveis 11 5.2 Teoria da manutenção da separação judicial como opção aos cônjuges 14 5.3 Teoria da revogação da separação judicial e dos…

regulamentada pela Lei nº 11.418 de 19/12/2006. Embora o referido requisito de admissibilidade tenha sido estabelecido apenas em 31/12/2004, através da EC nº 45, a tentativa de se estabelecer um crivo para a admissibilidade dos processos sujeitos a apreciação do Supremo Tribunal Federal não é nenhuma novidade no ordenamento jurídico, uma vez que a EC nº 45 inspirou-se na famigerada “Arguição de Relevância”, para inserir em nosso atual sistema jurídico a Repercussão Geral como…