Ec 1969

INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO CONSIDERAÇÕES ANTES E APÓS A EC 45/04 1. HISTÓRICO A competência para julgar acidente de trabalho era encontrada no Decreto nº 24.637/34 que regulava o seguro de acidente de trabalho. Após a publicação da CLT/43, passou a constar desta também, no art. 643. Anteriormente à CLT não havia discussão a respeito dessa competência porque o Decreto nº 24.637/34, que regulamentava o seguro de acidente do trabalho,…

(1964-1985). [editar]1969 A Constituição de 1967 recebeu em 1969 nova redação por uma emenda decretada pelos "Ministros militares no exercício da Presidência da República". É considerada por alguns especialistas, em que pese ser formalmente uma emenda à constituição de 1967, uma nova Constituição de caráter outorgado. A Constituição de 1967 foi alterada substancialmente pela Emenda Nº 1, baixada pela Junta Militar que assumiu o governo com a doença de Costa e Silva, em 1969. Esta…

Vargas. A Lei 2.004 de 3 de outubro de 1953 também garantia ao Estado o monopólio da extração de petróleo do subsolo, que foi incorporado como artigo da Constituição de 1967 (Carta Política de 1967) através da Emenda nº 1, de 1969. O monopólio da União foi eliminado em 1995, com a EC 9/1995 que modificou o Art. 177 da Constituição Federal. Após a crise petrolífera de 1973, a Petrobrás modificou sua estratégia de exploração petrolífera, que até então priorizava parcerias internacionais e…

 Internamente a obrigatoriedade de um tratado simplificado ocorre após a publicação a cargo do DAI, do Ministério de Relações Exteriores, por delegação, ou pelo próprio Presidente da República. 1 Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969. Artigo 2. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d7030.htm. Acesso em 22/04/2014. 2 REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público: curso elementar. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 14.…

Corporativa não é fácil de ser implantada, pois existem algumas barreiras, mas nada que não possa ser superado com muito trabalho em equipe e cooperação de todos. Sobre a Natura S/A A Natura S/A é a maior empresa brasileira de cosméticos. Criada em 1969, com apenas 7 funcionários, a empresa foi se desenvolvendo ao longo dos anos e teve um aumento significativo em seu quadro de funcionários e também na quantidade de consultoras que ultrapassaram as fronteiras do Brasil. E para…

STF - Supremo sejam registrados em repartição brasileira competente ::ou venham Tribunal Federal a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação da EC 54/1997) "São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. A opção pode ser feita a qualquer…

Constituições de 1934 e 1946 alargamento dos princípios constitucionais federais introdução da técnica de argüição de inconstitucionalidade (1946) perante o Supremo Tribunal Federal retração do poder decorrente nas Constituições de 1937, 1967 e EC n. 1/1969 Constituição de 1988 25, § 1°, 34, VII, a–e, 36, III, 125, 11ADCT normas centrais princípios constitucionais enumerados (34, VII, a, b, c, d, e) princípios constitucionais estabelecidos regras de preorganização ou…

hoje, uma Medida Provisória sem as vedações, quanto ao conteúdo, estabelecidas pelo art. 62, §1º, e a apreciação do Congresso Nacional estabelecida pelo mesmo artigo. Ao todo foram editados 17 (dezessete) Atos Institucionais entre os anos de 1964 e 1969. Desses, apenas os quatro primeiros recaíram sobre a Constituição de 1946, o restante recaiu sobre a Constituição de 1967, sendo as principais alterações no tocante a CB/46: Ato Institucional nº 1, de 9 de abril de 1964. Modifica a…

Nascimento, Lizangela Assis Capelli, Rodrigo Ferreira Barbosa, Taísa Torres Hermes. 1 Éder Junior Matt. ² Resumo: O processo histórico que envolve a dissolução do casamento por meio do divórcio, mostra que todas as constituições prévias a de 1969 eram influenciadas diretamente pelo direito canônico que norteava não só o direito brasileiro como os costumes da época. Instituído oficialmente com a emenda constitucional nº 9 de 28 de junho de 1977, o divórcio passou a aparecer no…

Parlamentarista/1961; Plebiscito/1963 - Presidencialismo; Golpe Militar/1964 – Início da Ditadura. Controle de constitucionalidade difuso e concentrado, este introduzido pela EC nº 16/65 CF 1967 - Ditatorial: Social-Liberal - Governo Republicano – Presidencialista (Ditador) Federalista: autonomia restrita - Ato Institucional nº 5 / 1969 – uma verdadeira carta constitucional: 217 artigos aprofundando a Ditadura: autorizou o banimento; prisão perpétua e pena de morte; supressão do mandado…