Ec 1969

ADCT; -Emendas Constitucionais (art. 59, inc. I, e 60 da CRFB/88. (EC 1/92 a 71/12); - Emendas Constitucionais de Revisão. (ECR 1/94 a 6/94); - Tratados e Conv. Internacionais de Direitos Humanos n/f do art. 5º, § 3º, da CRFB/88. (Status de Normas Constitucionais e NÃO estão no texto da CRFB/88). => Bloco de Constitucionalidade Normas de Direitos Humanos (ex. Pacto de São José da Costa Rica) => sem o quorum qualificado das EC. (RE 466.343 e RE 349.703) - Lei…

CRFB/1967 EC 01/1969 CRFB/1988 EC 35/2001 LOM nº. STF Parágrafo Ato Institucional nº. 5 de 1968 Auto de Prisão em Flagrante Artigo Constituição Política do Império do Brazil de 1824 Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1891 Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1934 Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1937 Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946 Constituição da República Federativa do Brasil de 1967 Emenda Constitucional nº. 01, de 30 de outubro de 1969…

o Direito dos Tratados (CVDT), adotada em 22 de maio de 1969, codificou o direito internacional consuetudinário referente aos tratados. A Convenção entrou em vigor em 27 de janeiro de 1980. O projeto de Convenção foi preparado pela Comissão de Direito Internacional (CDI) das Nações Unidas. O projeto foi submetido pela Assembleia Geral da ONU à apreciação da Conferência de Viena sobre o Direito dos Tratados, que celebrou a Convenção em 1969. Até outubro de 2009, 110 Estados haviam…

mandato de 9 anos. Para chegar na Constituição Federal de 1988, então em vigor até os dias atuais, passaram-se pelas constituições de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, além de um Emenda constitucional 1/1969 – Em razão de seu caráter revolucionário, posicionamo-nos no sentido de considerar a EC n.1/69 um novo poder constituinte originário – e a de 1988. Vários pontos históricos e importantes aconteceram com o Brasil, uma delas é o voto. O voto passou a ser direto, secreto, universal…

conceituação trazida pelo Professor Miguel Temer a respeito do assunto: “ resalta-se a idéia de que surge novo estado a cada nova constituição, provenha ela de movimento revolucionário ou de assenbléia popular. O estado brasileiro de 1988 não é o de 1969, nem o de 1946, o de 1937, de 1934, de 1891, ou de 1824. Historicamente é o mesmo. Geográficamente pode ser o mesmo. Não o é, porem, juridicamente. A cada manifestação consttituinte, editora de atos constitucionais como constituição,…

realmente, no sentido da inconstitucionalidade da prisão civil do infiel depositário, em atenção à norma inserta no art. 7º, n. 7, do Pacto de San José da Costa Rica, como se costuma denominar a Convenção Americana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, que teve a adesão do Brasil a 25 de setembro de 1992, promulgada entre nós pelo Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992. Quem for infiel nesse mister poderá, por exemplo, vir a ser processado pelo crime de apropriação indébita…

e traz um rol extenso de deveres, não tem força jurídica vinculante, pois foi trazida por uma resolução, e apesar disso é o marco dos direitos humanos nas américas 3. Convenção americana sobre direitos humanos – pacto de São José da costa rica – 1969: tem força jurídica vinculante, traz direitos humanos de 1ª dimensão, não traz os de 2ª dimensão. 4. Protocolo de São Salvador – 1988: traz os direitos de 2ª dimensão, tem força jurídica vinculante. Comissão interamericana de DH: é um…

novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. A partir da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário), os tratados relativos aos direitos humanos passaram a vigorar de imediato e a ser equiparados às normas constitucionais, devendo ser aprovados em dois turnos, por pelo menos três quintos dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O primeiro deles a ser recebido como norma constitucional a partir…

democrática, se a maioria concordar com ela. b) Outorgada: aquela em que o processo de positivação decorre de ato de força, são impostas, decorrem do sistema autoritário. São as elaboradas sem a participação do povo. Ex.: Constituição de 1824, 1937, 1967, 1969. Próxima a esta modalidade de constituição encontramos também uma referência histórica, a chamada Constituição Cesarista ou mistificada = não é propriamente outorgada, mas tampouco promulgada, ainda que criada com a…

competição por int. colet. Ou seg. nac.; 177 – monopólio da exploração de petróleo e energia nuclear. 1) Os monopóleos do art 177 são numerus clausus ou pode, ser criados outros? Numerus clausus. 2) Serão criados por lei (base no art. 173) ou EC (base no 177)? Só por emenda constitucional, trata-se de exceção a outro princípio. 3) A ideologia constitucional é favorável à intervenção do Estado na Economia? Não, trata-se de uma exceção constitucional. 4) Como o…