Ec 1969

inspiração da polonesa de 1935, é marcada pelo autoritarismo.Permitiu a suspensão de direitos e garantias fundamentais. O ditador centralizava em suas mãos todos os poderes do Estado. * Governo da ditadura Militar – a partir do golpe de 1964 e EC. Nº 1 de 1969. Domina o poder um Comando Militar que efetua prisões políticos de todos os opositores, ou dos que tinham idéias de esquerda, ou protestassem contra o autoritarismo implantado. Expedição de Atos Institucionais e atos…

definida pelos militares. 17 de outubro de 1969, estando em recesso o Congresso Nacional, foram outorgadas, pela Junta Militar, a emenda n. 1, a qual alterou substancialmente a Constituição de 1967. Esta intensificou a concentração de poder no Executivo dominado pelo Exército e permitiu a substituição do presidente por uma Junta Militar, apesar de existir o vice-presidente (na época, Pedro Aleixo). Considerável parte da doutrina, na verdade, a EC n. 1 de 1969 trata-se na verdade de…

Direito - 2 Questão 1. “Pacto de San José da Costa Rica sobre Direitos Humanos completa 40 anos A Convenção Americana de Direitos Humanos completa 40 anos. O tratado, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. A convenção internacional procura consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito…

CATEGORIAS CONSTITUIÇÃO - 1824 CONSTITUIÇÃO – 1891 CONSTITUIÇÃO – 1934 CONSTITUIÇÃO – 1937 CONSTITUIÇÃO – 1946 CONSTITUIÇÃO – 1967 CONSTITUIÇÃO – 1969 CONSTITUIÇÃO - 1988 I – Contexto da Constituição Politico, Econômico e Social. Independência do Brasil; Dom Pedro I com o apoio do partido português impôs a nossa primeira constituição. Proclamação da República; Após a proclamação da república predominaram interesses ligados a oligarquia latifundiária. Essas elites influenciando o…

PRTOREÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Regras Tratados Internacionais = status (FORÇA) de lei ordinária. Tratados de Direitos Humanos = CR = Podem receber Tratamento diferenciado. Tratados, Convenções = Convenção de Viena (1969). Conceito: Tratado = Acordo internacional concluído por inscrito entre Estados regidos pelo Direito Internacional, sendo que os mesmos após participação e aceitar as normas assumem os compromissos de cumprir as metas, não cumprindo…

educação básica, junto à FESB , sob orientação do Profª. Maria Cristina Pelaes David CONSTITUIÇÃO DO BRASIL (1967) (24/01/1967) Promulgada a 24 de janeiro de 1967 (Com as emendas introduzidas pela Ato Institucional nº 9, de 25 de abril de 1969) (em negrito) Art. 4° Incluem-se entre os bens da União: I -a porção de terras devolutas indispensáveis à defesa nacional ou essencial ao seu desenvolvimento econômico; II -os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de…

estrutura mais simples, o MOS passou a ser encarado como um dispositivo viável para circuitos digitais integrados. Nessa época, havia muitos problemas com estados de impurezas, o que manteve o uso do MOS restrito até o fim da década de 60. Entre 1964 e 1969, identificou-se o Sódio Na como o principal causador dos problemas de estado de superfície e começaram a surgir soluções para tais problemas. No início da tecnologia MOS, os transistores PMOS foram mais utilizados, apesar de o…

tratado internacional de direitos humanos (1969), do qual o Brasil é signatário, ratificado em 25 de setembro de 1992, por meio do Decreto 687/92. Note-se, neste entrecho, que, com o advento da EC nº 45/04, a qual inseriu no texto constitucional o § 4º do art. 5º da Constituição Federal, o que estava previsto de forma implícita (art. 5º, § 2º) passou a ser visto de forma expressa. Bom de ver que o artigo 7º do Pacto de San José da Costa Rica, antes da EC nº 45/04, possuía status de lei…

restrita, isto é, sua capacidade para realizar uma operação de conformação é limitada, principalmente, pela máxima carga disponível. Os seguintes aspectos importantes são oferecidos pelas prensas hidráulicas (Brauter, 1961; Geleji, 1967 e Mueller, 1969): Nas prensas hidráulicas de acionamento direto, a máxima carga está disponível em qualquer ponto durante o golpe do cabeçote. Nas prensas de acionamento cumulativo, a carga disponível diminui ligeiramente dependendo do curso do cabeçote…

passa a ser exposto adiante. 1 Graduando do 9º semestre do Curso de Direito da Universidade Católica do Salvador. 2. Origem e alcance Na tentativa de reduzir o número de Recursos Extraordinários que tramitam no Supremo Tribunal Federal, a EC. 45/2004 introduziu o § 3º no art. 102 da CF/88, que passou a exigir novo requisito de admissibilidade recursal: Repercussão Geral de questões constitucionais. Para tanto, foi elaborada a Lei nº 11.418/2006, que regulamentou o § 3º…