Ec 1969

Pedro, com o fechamento da Assembléia), 1937 (Estado Novo, de Getúlio Vargas, feita por Francisco Campos – modelo que mistura a Carta da Polônia e a Carta Del Lavoro, da Itália de Benito Mussolini), 1967 (1.ª fase do Golpe Militar de 1964) e EC n.º 01/1969 (2.ª fase e Atos Institucionais, inclusive o n.º 5). Quanto à estabilidade são imutáveis as que vedam qualquer alteração, constituindo-se em relíquias históricas. Só porque como preleciona José Afonso da Silva, não há constituição imutável

que faremos nesta aula! 2.2 – Interpretação e aplicação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos O estudo dos tratados internacionais no âmbito do Direito Internacional Público é feito pela Convenção de Viena sobre os Direitos dos Tratados de 1969, que traz regras gerais referentes aos tratados internacionais, abrangendo o modo como são elaborados, a entrada em vigor, a aplicação e interpretação, bem como regras sobre nulidade, extinção e suspensão de tratado internacional. A…

...................................................... 22 Bibliografia ......................................................................................................................... 24 iii SIGLAS E ABREVIATURAS ADCT Art. CF EC LDO LOA OP PE PL PPA Atos das Disposições Constitucionais Transitórias Artigo Constituição Federal Emenda à Constituição Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Orçamentária Anual Orçamento Participativo Poder Executivo Poder…

1939 o presidente Getulio Vargas editou decreto invalidando várias decisões do STF. Constituição de 1946 – Não houveram alterações quanto ao sistema anterior, porém foi em sua vigência, com a EC 16/1965, que se criou a ADI ( Ação Direta de Inconstitucionalidade ). Constituição de 1967 – (EC nº 01/1969) – O novo sistema não introduziu modificações no controle de constitucionalidade, que ainda se realizava pela via difusa. Constituição de 1988 – Houve o rompimento com o modelo…

diploma misto; * 1846: a Justiça do Trabalho passa a integrar o Poder Judiciário, com novamente três instancias classistas: (1) Juntas de Conciliação e Julgamento, (2) Tribunais Regionais do Trabalho; e (3) Tribunal Superior do Trabalho. * 1969: Decreto 779/69 que disciplina a Fazenda Pública na atuação da Justiça do Trabalho; * 1970: Lei 5.584, prevê o procedimento sumário (até dois salários mínimos) e dispõe sobre a assistência gratuita. Na Justiça do Trabalho, em regra,…

tratados anteriores à EC 45 venham a assumir, por novo processo legislativo adequado, status de Emenda Constitucional. Vale o registro de precedentes do Supremo Tribunal Federal, posteriores à EC 45/2004, atribuindo status normativo supralegal, mas infraconstitucional, aos tratados de direitos humanos? Veja-se, a propósito, Flávia Piovesan, Direitos humanos e o direito constitucional internacional, São Paulo: Max Limonad, 1996, p. 98. A redação do § 2º do art. 5º, antes da EC n. 45/2004,…

(Promulgada em 1934). Capítulo II - A Quarta Constituição (Outorgada em 1937). Capítulo III - A Quinta Constituição (Promulgada em 1946). Capítulo IV - A Sexta Constituição (Outorgada em 1967). Capítulo V – A Sétima Constituição Brasileira (Outorgada em 1969 - EC-1). Capítulo VI – A Oitava Constituição (Promulgada em 1988). CONCLUSÃO. FONTES DE CONSULTA. ÍNDICE ANALÍTICO INTRODUÇÃO O presente artigo jurídico-constitucional tem…

Judicial – O tribunal constitucional funciona como poder moderador. Ler um caso da pasta. • Quanto à forma o Material – Analisa-se o conteúdo da norma em relação à CF. Exceção: Emendas Constitucional, já que a emenda sempre vai contra o texto da CF. A EC só será inconstitucionalmente material se ela afrontrar alguma cláusula pétrea do art.60. o Formal – • Sistema de controle o Difuso – É o feito por todos os órgãos do poder judiciário. o Concentrado – Na verdade, ele não é…

Primeira Turma). No mesmo entender, outra ementa, do mesmo STF: "Recurso extraordinário. Prescrição. Decreto n. 20.910, de 1932, art. 3º. Não se discutiu, no caso, o direito aos triênios, mas apenas em torno do seu cálculo, a partir do Decreto-Lei 100/1969. Prescrição sobre prestações mensais devidas, que só atinge, assim, o qüinqüênio anterior do pedido inicial. Recurso não conhecido – RE 94.049-RJ, Relator o Exmo. Sr. Ministro Néri da Silveira" (RTJ 111/330 a 334). Também esse…

colheita da prova oral, depoimento pessoal e oitiva das testemunhas arroladas, incluindo a tomada de compromisso. Na r. sentença recorrida, o douto Magistrado a quo julgou procedente o pedido, determinando a averbação de período de serviço rural de 01/01/1969 a 31/12/1971 e 30/03/1984 a 30/04/1988. Em que pesem os argumentos do douto Magistrado, tal decisão não pode prevalecer quanto ao período rural, merecendo reforma, conforme se passa a expor. II – FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DO…