Ec 1969

Entretanto, o § 1º do art. 149 da CF traz uma exceção, autorizando Estados, DF e Municípios a instituírem contribuição cobrada de seus servidores para o custeio, em benefício destes, do regime de previdência social próprio dos servidores públicos. A EC 39/02, acrescentou o art. 149-A à CF, atribuindo competência aos Municípios e ao DF para instituírem contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (o serviço de iluminação pública não atende aos requisitos de…

está lastreado na Convenção Européia de Direitos Humanos de 1950, que estabeleceu a Comissão e a Corte Européia de Direitos Humanos. Na seqüência, surgiu o sistema interamericano de proteção, calcado na Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, que estabeleceu a Corte Interamericana e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos Por último o sistema Humanos. último, africano, que tem como instrumento a Carta Africana de Direitos Humanos de 1981, que instituiu a Comissão…

Novembro de 2009. “Pacto de San José da Costa Rica sobre Direitos Humanos completa 40 anos A Convenção Americana de Direitos Humanos completa 40 anos. O tratado, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. A convenção internacional procura consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos…

leia o texto abaixo: “Pacto de San José da Costa Rica sobre Direitos Humanos completa 40 anos A Convenção Americana de Direitos Humanos completa 40 anos. O tratado, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. A convenção internacional procura consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos…

Constituição de 1937.......................................................................... 14 2.5 A Constituição de 1946......................................................................... 14 2.6 A Constituição de 1967 com a Emenda de 1969................................ 15 2.7 A Constituição de 1988........................................................................ 15 2.7.1 A Emenda de Revisão…

foram mantidas; houve dissolução das câmaras municipais. Constituição de 1946: Houve distribuição dos poderes e das rendas entre a Federação, os Estados e os Municípios, que passaram a integrar o sistema eleitoral do país. Constituição de 1967 e EC de 1969: A autonomia municipal foi mantida; passou a se nomear os prefeitos das capitais, estâncias hidrominerais e municípios de interesse da segurança nacional; houve reforço do Poder Executivo; Aumento no número de intervenções do Estado…

Serviço. O art. 158 da Constituição de 1967, que versava acerca dos direitos dos trabalhadores, também dispôs acerca do seguro-desemprego, em seu inciso XVI, englobando na esfera da Previdência Social o dever do Estado de conceder o benefício. A EC 1, de 1969, considerada então uma nova constituição. traz sobre o seguro-desemprego a mesma disposição. No âmbito da Constituição de 1988, também traz disposições acerca do Seguro-Desemprego, já trazendo, em seu art. 7º, inciso II, o…

movimentando US$2891 bilhões em exportações e US$3094 bilhões em importações. A APEC é dividida em quatro grupos: - BMC: este grupo cuida dos orçamentos e da administração da Apec. - CTI: este grupo chefia a liberação dos investimentos. - EC: este grupo comanda as pesquisas e discussões sobre a economia. - ESC: este grupo ajuda os chefes os chefes dos países membros a administrar e coordenar as agendas. Os países integrantes da Apec atualmente formam o…

reclamações até o final. Todavia, em caso de recurso endereçado ao Supremo Tribunal Federal, ou ao Superior Tribunal de Justiça e do tribunal Superior do Trabalho, deverá ser inscrito por advogado, sob pena de o apelo não ser conhecido. Frise-se que, após a EC 45/2004, que ampliou a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar qualquer demanda envolvendo relação de trabalho (art. 144 da CF/1988), entendemos que o jus postulandi da parte é restrito às demandas que…

legislativas foram inevitáveis, e algumas muito expressiva, como o Estatuto da Mulher Casada (lei 4.121/1962) que devolveu a plena capacidade a mulher, pois garantia a ela a propriedade dos bens adquiridos com seu trabalho. Outro diploma foi a Lei do Divórcio (EC 9/1977 e lei 6.515/1977) que, como alude Maria Berenice DIAS: “Acabou com a indissolubilidade do casamento, eliminando a idéia de família como instituição sacralizada.” Nas últimas décadas, as transformações sociais atingiram…