Ec 1969

Código Penal, prevê sanção para quem desacata funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Ocorre que se tem entendido na América Latina, que a incriminação do desacato afronta o art. 13 da Convenção Americana dos Direitos Humanos (1969) (Pacto San Jose da Costa Rica), ao estabelecer relação vertical entre o indivíduo e o Estado. De acordo com o Relatório Anual da Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH, de 2000, a CIDH “efetuou uma PODER JUDICIÁRIO…

Público - Consagrou a ação de _________________ de direitos _________________ e ________________ 2.7 – A emenda Constitucional nº ___/69 à Constituição de ___ A Emenda Constitucional nº 1 foi imposta por uma junta militar em 17 de outubro de 1969. Imposta:_________________________________________________ Os Ministros da Marinha de ____________, do ______________ e da _____________, deram nova redação à Carta de 67. Aproveitaram a doença e morte do Presidente _________________…

(exemplo: Constituições brasileiras de 1891,1934,1946 e 1988); . Constituições outorgadas as elaboradas e estabelecidas sem a participação popular, através de imposição do poder da época (exemplo: Constituições brasileiras de 1824,1937,1967 e EC n2 01/1969). DIREITO CONSTITUCIONAL I . Quanto à estabilidade: constituições imutáveis, rígidas, flexíveis e semirrígidas . São imutáveis as constituições onde se veda qualquer alteração, constituindo-se relíquias históricas. .Rígidas são as…

por promulgação. Constituição da 1.ª República. • 1934: positivada por promulgação. • 1937: positivada por outorga(Getúlio Vargas). • 1946: positivada por promulgação. Restabelece-se o Estado Democrático. • 1967: positivada por promulgação . • 1969: positivada por outorga (golpe militar). • 1988: positivada por promulgação. 4. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 A CF de 1988 possui a seguinte classificação: • Quanto ao conteúdo: formal; • Quanto à forma:…

como do Vice-Presidente, realizar-se-á simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno e no último domingo do mesmo mês, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao término do mandato presidencial vigente. Com redação dada pela EC nº 16/97, tal dispositivo materializa o sistema majoritário de dois turnos, no qual será eleito o candidato com a maioria absoluta dos votos válidos. Maioria essa que, se não atingida na primeira votação, deverá sê-la em segundo turno,…

(AMARAL JÚNIOR, 2004, p. 109-112). 1.2.5. Constituição 1946 Com o advento da Constituição de 1946, a reação liberal ao autoritarismo acabou tanto com o decreto-lei quanto com a adoção da lei delegada. Porém, o Ato Adicional, a Emenda Constitucional (EC) n. 4, de 2 de setembro de 1961, instaurou o parlamentarismo e admitiu a delegação legislativa, que não correspondia ao decreto-lei, mas à lei delegada. 1.2.6. Constituição 1967 A partir de 1964, com o regime militar, uma nova…

Presidente da República. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969 Com fundamento no AI n. 12, de 31.08.1969 – instaurou-se no Brasil um governo de “Juntas Militares” legitimadas pelo referido ato - o qual permitia que, enquanto o Presidente da República (Costa e Silva) estivesse afastado por motivos de saúde, governassem os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar. Desse modo, a EC n. 1/69 foi baixada pelos Militares, já que o Congresso…

computadores, utilizando-se de diversos meios; ƒ Vírus de macro; ƒ Vírus de boot. Interatividade A confidencialidade é um dos pilares da segurança da informação. O que a confidencialidade garante? a) Que a informação esteja disponível a quem p que precise ec se acessá acessá-la; a; b) Que a informação esteja íntegra para quem precise acessá-la; c) Garante que a informação estará protegida contra revelação não autorizada; d) Garante que a informação esteja alinhada com os preceitos…

o tornar órgão cooperador do Poder Executivo, acentuou o elemento judiciário que já ele tinha, inclusive pelo modo de composição e garantias de seus membros”.(PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários à Constituição de 1967: com a EC n.01, de 1969. São Paulo: RT, 1970, t.III, p.248). Segundo Pontes de Miranda, o Tribunal de Contas era um órgão sui generis do Poder Judiciário com função auxiliar do Poder Legislativo, não se encaixando na interpretação rígida da Teoria da…

direito internacional sobre a ordem interna, não importando se um mandamento constitucional ou lei ordinária, claro está a sua compatibilidade como Direito Internacional Público, eis que, conforme a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969, as disposições internas de um Estado não podem ser usadas por ele como justificativa para o inadimplemento de uma obrigação fundada em tratado. 5 MELLO, op. cit., p. 24. Id., p. 106. 7 SILVA, Nascimento; ACCIOLY,…