Ec 1969

cargo ou função na administração pública direta ou indireta ressalvada a posse em virtude de concurso e observado no disposto no art. 27, I, IV e V. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 12 de 1996). Parágrafo único. ( Incluído pela EC nº 08/92 e supresso pela EC nº 12/96). Art. 82. A renúncia do Governador ou do Vice-Governador é ato unilateral e tornar-se-á efetiva após o recebimento da mensagem do renunciante pela Assembléia Legislativa. Art. 83. O Governador não poderá: I -…

trocarem de partido, e introduziu uma discussão acerca do mandato eleitoral no Brasil após a promulgação da Constituição de 1988. Vale Registrar que esta não foi a primeira vez que este instituto se fez presente no ordenamento jurídico brasileiro. Em 1969, em meio a ditatura militar, a Emenda Constitucional no 1, o art. 152 da Constituição Federal então vigente determinava que perderia o mandato no Senado Federal, na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras…

suspender direitos políticos, assim como demitir ou aposentar servidores públicos. Censura aos meios de comunicação. Tortura fez parte dos métodos de governo. Segundo o autor, o AI5 reforçou a luta armada, que aumentara bastante ao longo do ano de 69. Em 1969, Costa e Silva é acometido de um derrame, sendo que seu vice Pedro Aleixo deveria assumir. Os militares, portanto, violaram a regra Constitucional. Nesse momento, a esquerda radical começa um movimento de sequestro de membros do…

produzem sentidos, ao mesmo tempo em que vão incorporando nuanças, flexionadas nas arenas políticas em que o significado é negociado e renegociado, permanentemente, em lutas que se travam no campo do simbólico e do discursivo. Os Estudos Culturais (EC) vão surgir em meio às movimentações de certos grupos sociais que buscam se apropriar de instrumentais, de ferramentas conceituais, de saberes que emergem de suas leituras do mundo, repudiando aqueles que se interpõem, ao longo dos séculos,…

professor e atual vice-presidente Michel Temer a respeito do assunto: “ressalta-se a ideia de que surge um novo Estado a cada nova Constituição, provenha ela de um movimento revolucionário ou de Assembleia popular. O Estado brasileiro de 1988 não é o de 1969, nem o de 1946, o de 1937, de 1934, de 1891, ou de 1824. Historicamente é o mesmo. Geograficamente pode ser o mesmo. Não o é, porém, juridicamente (...)”. O poder constituinte inicial pode ser subdividido em histórico e…

libertários, apenas revelaram seus autores e os motivos que os levaram a golpear a democracia: 1824 (outorgada por Pedro I) 1937 (decretada pelo ditador Getulio Vargas) 1967 (iniciada do Executivo aprovada a ¨a toque de caixa¨ pelo Legislativo) 1969 (marinha, exercito, e aeronáutica) As seguintes se fizeram anteceder por preâmbulos libertários e democráticos: 1891 1934 1946 1988 Atos das Disposições Constitucionais Transitórias Enquanto o Preâmbulo funciona como um…

Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira CRPS - Conselho de Gestão da Previdência Complementar CTN - Código Tributário Nacional DATAPREV – Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social EC - Emenda Constitucional FPAS - Fundo de Previdência e Assistência Social FUNABEM - Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor FUNRURAL - Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural IAPAS - Instituto de Administração Financeira da…

novamente ocorreu nova ruptura implementada desta vez pela Emenda Constitucional nº 1, vigorante a partir de 30/10/1969. Em verdade significava bem mais que mera emenda constitucional e, sim, um novo texto constitucional a inaugurar ordem jurídica distinta posta em serviço da consecução de objetivos vinculados ao desenvolvimento econômico (art. 160 da CF de 1969). Continuava a Carta de 1969 a manter o sistema constitucional centralizador, fortalecendo a posição do Chefe do Poder…

novamente ocorreu nova ruptura implementada desta vez pela Emenda Constitucional nº 1, vigorante a partir de 30/10/1969. Em verdade significava bem mais que mera emenda constitucional e, sim, um novo texto constitucional a inaugurar ordem jurídica distinta posta em serviço da consecução de objetivos vinculados ao desenvolvimento econômico (art. 160 da CF de 1969). Continuava a Carta de 1969 a manter o sistema constitucional centralizador, fortalecendo a posição do Chefe do Poder…

trouxe ampla modificação no controle de constitucionalidade brasileiro. Passou a permitir, tal como hoje, o controle de constitucionalidade das leis municipais em face das constituições estaduais, a ser exercido pelos tribunais estaduais. Também foi a EC n° 16 de 1965 que permitiu o controle de concentrado e abstrato de constitucionalidade de leis federais, além de ampliar os parâmetros de controle, antes limitados às questões vinculadas ao pacto federativo. Era uma espécie de ação…