Ec 1969

política no País que freasse os poderes regionais e locais e a pretensão de assegurar os direitos e garantias individuais e um sistema de divisão de poderes. Depois, vieram as Constituições de 1891 (Instalação da República), 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 (EC nº 01/69 – outorgada por Junta Militar) e, finalmente, a Constituição de 1988. 1.1. CONSTITUINTE DE 1987/1988. Diante dos vários movimentos sociais deflagrados em direção à redemocratização (a exemplo do movimento DIRETAS…

60% Acima de 500.000 75% A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores. A EC n.º 58/2009 deu nova redação ao inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, aumentando o número de vereadores por municipalidade, mediante a criação de vinte e quatro novos limites máximos para a composição das Câmaras Municipais. De acordo com o

Novembro de 2009. “Pacto de San José da Costa Rica sobre Direitos Humanos completa 40 anos A Convenção Americana de Direitos Humanos completa 40 anos. O tratado, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. A convenção internacional procura consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos…

Direito Tributário I / CONTRIBUIÇÕES CORPORATIVAS A Constituição de 1967 não considerava dentro de seu sistema tributário as contribuições sociais, o que só passou a ocorrer após 1969 com a emenda constitucional (EC) 1/69, que instituiu, dentre outros, a contribuição social como tributo. Posteriormente, a EC 8/77 retirou do elenco tributário tal contribuição, comportando divergências doutrinárias quanto a modificação de sua natureza jurídica. Com o advento da CF/88, novas…

segurança nacional e a ampliação dos poderes do Presidente da República. Apesar de ter sobrevivido por um curto período, novamente enfatizou os direitos fundamentais, incluindo melhor definição dos direitos dos trabalhadores. 7. A Constituição de 1969 Foi formalmente uma emenda à antiga Constituição de 1967, a qual pretendeu manter a nossa estrutura jurídica como a de um Estado Democrático de Direito e os poderes dados ao Presidente da República. Uma das suas…

sobre a Imunidade Parlamentar no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Para a compreensão do tema, será examinado o seu aspecto histórico e a sua evolução, bem como seu conceito. Destaca-se, posteriormente, a Imunidade material e formal sob a vigência da EC nº 35, de 20 de dezembro de 2001, que alterou a redação do texto original previsto na Constituição Federal de 1988. Posteriormente, abrangerá a Imunidade Parlamentar nos Estados e nos Municípios, apresentando durante o desenvolvimento do…

Novembro de 2009. “Pacto de San José da Costa Rica sobre Direitos Humanos completa 40 anos A Convenção Americana de Direitos Humanos completa 40 anos. O tratado, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. A convenção internacional procura consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos…

Vargas. A Lei 2.004 de 3 de outubro de 1953 também garantia ao Estado o monopólio da extração de petróleo do subsolo, que foi incorporado como artigo da Constituição de 1967 (Carta Política de 1967) através da Emenda nº 1, de 1969. O monopólio da União foi eliminado em 1995, com a EC 9/1995 que modificou o Art. 177 da Constituição Federal. Após a crise petrolífera de 1973, a Petrobrás modificou sua estratégia de exploração petrolífera, que até então priorizava parcerias internacionais e…

será arquivado no secretariado geral. Caso não seja arquivado não poderá ser invocado perante o órgão da ONU. Obs. Tribunal penal internacional: Estatuto de Roma em 1998, tribunal penal internacional Permanente – Julga: Crimes contra Humanidade. (EC 45/04 Art. 5 § 4º - O Brasil se submete ao referido tribunal). A regra é de prisão de ate 30 anos. Não havendo pena de morte e excepcionalmente temos pena de prisão perpetua. 4- Fontes do direito internacional a) Primarias: I-…

Constitucionais  EC Previstas no art. 59, I, são fruto da atuação do poder constituinte derivado, tendo por fim fazer atualizações da carta constitucional, haja vista que o dinamismo das mudanças sociais que impõe o constante aperfeiçoamento das normas de convivência humana evitando ou resolvendo os conflitos interindividuais que surgem a cada dia. - EC 20/98  reforma da Previdência Social; - EC 12/96  criação da CPMF para ajudar a financiar programas de saúde; - EC 21/99 …