Ec 1969

legitimidade PGR ▫ Inaugura controle abstrato ▫ Prática: Golpe de 1964 (PGR = AGU) Logo, apenas seriam tratadas causas de interesse da União, tendo em vista que consistia carga de livre nomeação e exoneração • 1967/1969: Crise na Representação de inconstitucionalidade. Mas é preservada. ▫ EC 07/1977: cautelar na Representação de Inconstitucionalidade (suspender a eficácia da norma impugnada) 12. ▫ Representação para interpretação: Hoje, interpretação conforme e modulação de efeitos •…

TRATADOS 1- De acordo com o artigo 2º da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (1969), “ ‘tratado’ significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica”. Comente o conceito de “tratado”. Os tratados são instrumentos de veiculação e regulamentação das regras jurídicas propostas bilateralmente ou…

um ato deliberado do legislador, ele elabora um sistema único e o coloca em funcionamento (Tributário), Art. 1º do CTN. EC/65- Instituiu o Sistema Tributário Nacional. Que gerou o CTN (Lei 5112/1966) em 1966, inspirado no modelo Alemão. Em 1967 tem origem a CF/67- que foi inspirada no modelo revolucionário, recepcionou o CTN. Instituiu a lei complementar. Em 1969 vem a EC/69, onde o CTN continua tendo Status de Lei Complementar. Em 1988, vem a nossa CF/88, nela se manteve o Sistema…

Pressupostos Materiais e formais da Intervenção Federal no Brasil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. 150 p. RIBEIRO, Fávila. A Intervenção Federal nos Estados. Fortaleza: Jurídica, 1960. MMIRANDA, Pontes de. Comentários à Constiuição de 1967, com a EC 01/1969. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1970). STF – Pleno – MS nº 25.295/DF – Rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão: 20-4-2005, Informativo STF nº 384.

erisipelóide, febre aftosa, peste suina, peste aviária, anemia infecciosa equina, cinomose, panleucopenia felina, peste suína africana, eimeriose e helmintíases (Hipólito e Freitas 16 , 1963; Blood e Henderson 3 , 1969; Dikstra 12, 1970 e Merchant e Parker 20, 1970. Schwabe25 (1969) refere que muitos tipos de virus foram identificados a partir de excreta humano e, também, um grande número a partir de fezes de animais, e que os métodos de tratamento de água podem não inativar…

mecanismos jurídicos ao lado dos costumes e dos princípios gerais do Direito. De outro lado, a Convenção de Viena, criada em decorrência da necessidade de disciplinar o processo de formação dos tratados internacionais, importante tratado concluído em 1969, porém ainda não ratificado pelo Brasil, concebe o tratado como sendo “um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais…

condicionantes pela preservação do embrião in vitro, por reconhecer vida. Entretanto, não houve citação de qualquer marco da legislação infraconstitucional, com exceção do Código Civil, que se reporte ao início da vida, ou o Pacto de São José da Costa Rica de 1969 (PSJCR-69), que já tinha sido internalizado pelo Decreto 678/1992 e que traz disposição determinando que a vida humana deverá ser protegida desde a concepção”. (Pág. 07) “Nada obstante, por oportuno, é importante fazer algumas…

a proposta dos militares, não possuía liberdade suficiente para alterar de forma substancial o documento. 3 ESCOLA DE NEGÓCIOS, COMUNICAÇÃO E DIREITO Formalmente, contudo, o Congresso aprovou e promulgou a Constituição de 1967  Constituição de 1969  Com o advento do AI-5 a Constituição teve o seu funcionamento paralisado, aniquilando o princípio da independência e da harmonia dos poderes, passando a ser submetida ao arbítrio e à vontade incontrolável do Presidente, convertendo o…

jurisprudências. Fez uma análise geral sobre o tema, procurando expor algumas considerações sobre a ação de divórcio e como era o procedimento antes e depois da emenda, procurando esclarecer eventuais dúvidas. A alteração constitucional provocada pela EC 66 acarretou dificuldades práticas e teóricas visualizadas pela doutrina e jurisprudência do país, ao modificar o que se entendia por divórcio. Ao final, concluiu-se que, se a sociedade evoluiu, tornaram-se inevitáveis modificações no…

eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País. obs.dji.grau.2: Artigo único, Plebiscito - Forma e Sistema de Governo - EC-000.002-1992 obs.dji.grau.4: Cláusula Pétrea; Forma de Governo; Plebiscito; Sistema de Governo § 1º - Será assegurada gratuidade na livre divulgação dessas formas e sistemas, através dos meios de comunicação de massa cessionários de…