Intervenção federal

Intervenção Federal Provocada, Por Solicitação, nos termos da CF, Art. 34, IV
Intervenção Federal
Estudada a organização do Estado Federal, verificamos que os entes federativos possuem autonomia, caracterizada pelas capacidades de auto-organização e normatização, autogoverno e auto-administração.
Entretanto, excepcionalmente, será admitido o afastamento temporário desta autonomia, com a finalidade de preservação da própria federação, através da intervenção (DROMI apud MORAES, 2008, p. 311).
Na lição do Min. Joaquim Barbosa, do STF, “a intervenção consiste em medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, fundada em hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional, e que visa à unidade e preservação da soberania do Estado Federal e das autonomias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
Intervenção Federal Provocada
A Intervenção Federal pode ser Espontânea ou Provocada. Como espécies do gênero Intervenção Federal Provocada, temos, conforme estabelecido na CF, art.34, IV (MORAES, 2008, p.313):
1) a Intervenção Federal por Requisição, para a defesa do Poder Judiciário local; e
2) a Intervenção Federal por Solicitação, para a defesa dos Poderes Executivo ou Legislativo locais.
Intervenção Federal por Solicitação
A Constituição consagra a fórmula tradicional de tripartição de poderes. Executivo, Legislativo e Judiciário são Poderes independentes e harmônicos entre si, sendo essa uma cláusula pétrea.
E, como uma das formas de garantia constitucional à sua independência, os Poderes Legislativo – Assembléia Legislativa ou Câmara Legislativa – e Executivo – Governador do Estado ou do Distrito Federal – poderão solicitar, ao Presidente da República, a decretação de intervenção federal, caso estejam sofrendo limitações quanto ao livre exercício de suas funções. Esta é a Intervenção Federal por Solicitação.
Pressupostos para a Intervenção Federal por Solicitação e Competência para o seu