Direito internacional

766 palavras 4 páginas

TRATADOS

1- De acordo com o artigo 2º da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (1969), “ ‘tratado’ significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica”. Comente o conceito de “tratado”.
Os tratados são instrumentos de veiculação e regulamentação das regras jurídicas propostas bilateralmente ou multilateralmente de forma escrita. Podem ser formulado por: Estados, Organizações Internacionais, grupos beligerantes e insurgentes, Cruz Vermelha e a Santa Sé (nesse último caso leva o nome de Concordata), pois são estes os capazes de contrair e cumprir com obrigações internacionais regidas pelo Direito Internacional Público. Podem ser instrumentos únicos ou podem conter anexos e protocolos adicionais como a troca de notas, de cartas, declarações.São estruturados na seguinte forma: título, preâmbulo, articulado, fecho, assinatura e selo do lacre. 2 – Qual o significado da expressão “Paradiplomacia” ou Diplomacia Federativa?
O significado da expressão Paradiplomacia engloba um conjunto de ações internacionais conduzidas por governos subnacionais, regionais, municipais ou, simplesmente, não centrais.3 – Fale sobre as fases do processo de formação e incorporação dos tratados.No Brasil, nação que adota a doutrina do dualismo mitigado, os processos de formação e incorporação dos tratados passam por sete fases. 1ª fase: negociação (internacional) – consenso entre os participantes do tratado ou 2/3 de aprovação, ou o que for combinado entre os assinantes; 2ª fase: assinatura (internacional) – podem assinar os plenipotenciários (Chefe de Estado, chefe de governo, ministros das relações exteriores, representantes acreditados pelos Estados);
3ª fase: referendo do Congresso Nacional (nacional) – os deputados e senadores verão se há juízo constitucional, constitucionalidade e legalidade no

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DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO – MATÉRIA COMPLETA PARA A UNIDADE I Postado por Lívia Carvalho DIREITO INTERNACIONAL I - CONCEITO – É Conjunto de normas e princípios que regem a vida em sociedade e as relações dos sujeitos de Direito Internacional Público. É o conjunto de regras e princípios que regem o relacionamento da sociedade o relacionamento da sociedade internacional, destinadora a estabelecer os direitos e deveres internacionais, tanto dos Estados ou outros organismos análogos….

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APOSTILA COM RESUMO DAS AULAS DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO – ITAÚNA – FEVEREIRO DE 2014 – PERÍODO 9º A Prof. Wiliander F. Salomão 01 – CONCEITO DE DIREITO INTERNACIONAL O direito internacional, como outro ramo do direito, é inseparável de sua história pois é um direito essencialmente evolutivo e advindo de tradições antigas. A história do DIP é um fenômeno social específico em função de diferentes fatores que, ao influenciarem a evolução da sociedade internacional, contribuíram para a formação….

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Direito Internacional Técnico de Gestão 13 de Março de 2012 Micaela Lopes Índice Índice 2 Introdução 3 1. Direito Internacional Público 4 1.1. Noção de Direito Internacional 4 2. As Fontes do Direito Internacional 5 2.1. Convenções internacionais ou Tratados internacionais 5 2.2. Costume internacional 5 2.3. Princípios gerais do Direito 6 3. Direito Internacional Público e a ordem jurídica dos Estados 6 4. Sujeitos de Direito Internacional Público 8 4.1. O Estado e….

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