Ec 1969

Atribuição de Função de Aditivos, e seus Limites Máximos de Uso para a Categoria 8 - Carne e Produtos Cárneos. Portaria nº 1002/1004, de 11/12/98. Brasília: Ministério da Saúde, 1998. - EUROPEAN COMMUNITIES. European Parliament and Council Directive nº 95/2/EC, of 20 february 1995. Official Journal of the European Communities. Nº L61/1, 18/03/95. - FAO/OMS. Organizacion de las Naciones Unidas para la Agricultura y la Alimentacion. Organización Mundial de la Salud. Codex Alimentarius.…

AI-12 de 31.08.69. Foram autorizados por este mesmo ato a exercerem o Executivo os Ministros do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. Estes prepararam o EC-I em 17.10.69, espécie de emenda constitucional para entrar em vigor em 30.10.69. Na realidade, as modificações foram tão profundas que a mesma Constituição, ou mais precisamente a de 1969, os militares deram o primeiro passo para que o Brasil viesse a ingressar na sua normalidade democrática. Naquele tempo já começaram a sentir…

faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono,1 se as partes com isso concordarem. “ 5. Princípios Os princípios gerais são normas internacionais imperativas nos termos do art. 53 da Convenção de Viena2 sobre o Direito dos Tratados (1969): “É nulo um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral. Para os fins da presente Convenção, uma norma imperativa de Direito Internacional geral é uma norma aceita e…

Novembro de 2009. “Pacto de San José da Costa Rica sobre Direitos Humanos completa 40 anos A Convenção Americana de Direitos Humanos completa 40 anos. O tratado, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. A convenção internacional procura consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito…

Novembro de 2009. “Pacto de San José da Costa Rica sobre Direitos Humanos completa 40 anos A Convenção Americana de Direitos Humanos completa 40 anos. O tratado, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. A convenção internacional procura consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos…

contestada em face de lei federa5l. Nelson Nery Junior afirma que, “o instituto da repercussão geral, que tem natureza jurídica de medida restritiva ao cabimento do RE, é sucessor da argüição de relevância, que vigorou entre nós no sistema da revogada CF/1969”6. Araken de Assis , por sua vez diz que “a existência da repercussão geral da questão constitucional ventilada no extraordinário integra o juízo de admissibilidade do recurso. É uma condição específica do cabimento desse…

Novembro de 2009. “Pacto de San José da Costa Rica sobre Direitos Humanos completa 40 anos A Convenção Americana de Direitos Humanos completa 40 anos. O tratado, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, eratificado pelo Brasil em setembro de 1992. A convenção internacional procura consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos…

razão desta característica contratual, o EC não era considerado um tributo, mas sim um empréstimo público, como mostra a súmula 418 do STF: S. 418 STF. O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia autorização orçamentária. O STF, no julgamento do RE nº 111.954-3/PR (DJUde 24-6-1988), decidiu que essa súmula perdeu a validade em face dos arts. 18, § 3º e 21, § 2º, II, da CF/1967 (EC nº 1/1969). Depois de algum tempo…

Emenda Constitucional n. 1/1969, que, em face das diversas alterações muitos a confundem com uma nova constituição. Dentre as principais alterações inseridas na ótica do texto constitucional podemos citar as seguintes: a ampliação do lapso temporal do mandato presidencial de presidente da República para cinco anos, a fixação de eleições indiretas para eleger os governadores estaduais, entre outras. No que concerne à análise das emendas constitucionais que sucederam a n. 1/1969 podemos…

Novembro de 2009. “Pacto de San José da Costa Rica sobre Direitos Humanos completa 40 anos A Convenção Americana de Direitos Humanos completa 40 anos. O tratado, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. A convenção internacional procura consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos…