Direito Do Consumidor Sanção Penal

co-legitimados ativos à propositura da ação civil pública ou coletiva não agem na busca de direito próprio, mas sim em prol de interesses metaindividuais, isto é, em proveito da coletividade. Zelam por interesses dispersos e fragmentados entre um número indeterminado ou às vezes até mesmo indetermináveis de lesados. Tal conclusão persiste, ainda que alguns desses legitimados ativos possam estar compartilhando, por direito próprio, dos interesses objetivados na ação civil pública ou…

Créditos e Direitos autorais aos produtores do trabalho. Retirado do site: https://sia.estacio.br/portal/ctd/direito_cadernos/Intr.%20Estud.%20Direito%20I.pdf INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 2005 1º Semestre EXPEDIENTE CURSO DE DIREITO – CADERNOS DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. Sérgio Cavalieri Filho Prof. André Cleofas Uchôa Cavalcanti Coordenação Executiva: Márcia Sleiman COORDENAÇÃO DO PROJETO Comissão de…

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR As sanções administrativas têm por objetivo punir o infrator das normas de defesa do consumidor, ou ainda de realizar o desejo preventivo dessas normas. Cumpre ressaltar, a título elucidativo, que a competência para legislar sobre Direito do Consumidor é exercida concorrentemente entre a União, os Estados e o Distrito Federal (artigo 24, §1º da Constituição Federal), sendo assim, a principio, não possuem, os Municípios,…

sociais criadoras do Direito. Constituem a matéria-prima da elaboração deste, pois são os valores sociais que informam o conteúdo das normas jurídicas. Caso 2. A teoria das fontes é a base de todos os estudos jurídicos, relacionada com a questão fundamental da própria essência do direito. "Fontes do Direito consubstancia a expressão metafórica para designar a origem das normas jurídicas". Em sua acepção ampla, fonte significa a origem, o manancial de onde provém o direito, a buscar o…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO PROCON DE XXXXXX Auto de Infração XXXX XXXX pessoa jurídica de Direito Privado devidamente cadastrada no C.N.P.J./M.F. sob o nº XXXX, sediada nesta cidade e Comarca de XXXX à XXXXX, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, por sua proprietária e representante legal “infra” assinada, XXXX, brasileira, solteira, comerciante, portadora da Cédula de Identidade sob o XXXXX., devidamente cadastrada no XXXX,…

AO ESTUDO DO DIREITO Aula 08 - 18/05/2015 DIREITO PÚBLICO - É o conjunto de normas jurídicas de natureza pública, compreendendo o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação do Estado e o particular. Regulam as atividades, funções e organizações de poderes do Estado e seus servidores. Informação - A divisão entre o Direito Público e o Privado também é o eixo para organizações das faculdades de Direito e dos cursos de graduação e pós-graduação. DIREITO PÚBLICO EXTERNO  Direito…

faceta constitucional. A lei n. 11.343/2006 não descriminalizou a conduta de porte de substância entorpecente para uso próprio, vindo apenas a cominar novas modalidades de sanção para o tipo penal previsto em seu artigo 28, inexistindo impedimento legal a que penas restritivas de direito sejam a única sanção cominada ao tipo penal. Conduta, por sinal, lesiva, por extrapolar a esfera da discricionariedade do indivíduo em causar dano próprio para atingir o coletivo. II) PRINCÍPIO DA…

EXMO. SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE-PE. WESNEY SULLIVAN ALVES DE FREITAS, brasileira, solteira, cabeleireira, inscrita no CPF/MF sob nº 075.619.654-00, portadora da cédula de identidade nº 8.149.508 – SDS-PE, residente e domiciliada na Rua Monte Alegre, n° 36, Bairro do Curado I, CEP: 54.240-375, por seus advogados infra-assinados, legalmente constituídos, conforme mandato em anexo (doc nº 01), aonde recebem notificações e intimações no…

Direito Público x Direito Privado Universidade Estadual do Ceará Direito Público x Direito Privado A divisão entre Direito público e privado, atualmente, foi reformulada. No Direito público, o sujeito das relações é o Estado, visando os interesses dos indivíduos em geral e visando fins sociais. Já o Direito privado, rege as relações entre os particulares, serve como forma de apaziguar os interesses dos indivíduos privados. Constituem ramos do Direito privado o Direito civil,…

algumas considerações sobre a legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar a ação civil de indenização decorrente da prática de crime, a chamada ação civil ex delicto (ou actio civilis ex delicto), prevista no art. 68 do Código de Processo Penal. A matéria mostra-se polêmica ante a incerteza que acomete a jurisprudência, notadamente do Superior Tribunal de Justiça. A perplexidade dos juristas decorre, sobretudo, do novo disciplinamento constitucional do Ministério Público e da…