Recurso administrativo

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO PROCON DE XXXXXX

Auto de Infração XXXX

XXXX pessoa jurídica de Direito Privado devidamente cadastrada no C.N.P.J./M.F. sob o nº XXXX, sediada nesta cidade e Comarca de XXXX à XXXXX, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, por sua proprietária e representante legal “infra” assinada, XXXX, brasileira, solteira, comerciante, portadora da Cédula de Identidade sob o XXXXX., devidamente cadastrada no XXXX, domiciliada na cidade e Comarca de São José do Rio Preto, onde reside à Rua Joaquim Manoel Pires, 239 – apto 14, Bairro São Manoel, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO contra o Auto de Infração 13.524-D8, “supra” epigrafado, bem como da multa que lhe foi aplicada, pelos motivos de fato e razões de Direito que passa a expor para, ao final, requerer o quanto segue:

I – DOS FATOS

Alega a Agente Fiscal deste r. Órgão de Proteção ao Consumido que, no dia 24 de outubro de 2.014, a Recorrente foi flagrada expondo à venda produtos sem data de validade e sem data e lote de fabricação, infringindo o disposto no artigo 31, “caput” do C.D.C., que dita, “in verbis”:
“...
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
...” (g.n.)

Nesse diapasão, impôs à Recorrente, a sanção prevista no Artigos 56, I e 57, ambos do mesmo diploma legal, que determinam:
“...
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
I - multa;
(...)
Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a