Direito Do Consumidor Sanção Penal

com fatos e fenômenos, que envolvem e que passarão a nortear as relações diante do estudo acadêmico bem como das relações profissionais. Para a pesquisa foram utilizados: Códigos Civil e Penal Brasileiro, Constituição Federal Brasileira, Código de Ética do Administrador, bem como dicionários de filosofia do direito e vocábulos jurídicos, obras de autores que citam e tratam da responsabilidade do administrador de empresas e sites da Internet. Procuraram-se clareza e objetividade ao longo…

serviço. Para finalizar, no capítulo 9, abordaremos o tema Infrações Penais, sendo quanto sua espécie, quanto ao seu potencial ofensivo, quanto ao sujeito ativo, quanto ao momento da proteção ao bem jurídico, quanto ao resultado naturalístico, quanto sua conduta e quanto ao momento da consumação. CAPÍTULO 1 CONCEITO DE CLÁUSULA ABUSIVA O conceito de abusividade é fundamental para a leitura do Código do Consumidor. Ele perpassa os três pontos cernes regulados pela lei: a…

limites e fundamentos do direito de punir nos crimes econômicos: breves reflexões históricas e uma perspectiva punitiva para a sociedade contemporânea Rogério Maia Garcia∗ “Quem procura o fundamento jurídico da pena deve também procurar, se é que já não encontrou, o fundamento jurídico da guerra”. (Tobias Barreto, Fundamentos do direito de punir) Sumário: I - Introdução; II - Considerações sobre a evolução histórica da pena criminal; III - As teorias legitimadoras do direito de…

TRABALHO DE DIREITO PENAL II PROFESSOR – LEANDRO AYRES FRANÇA NOME: PATRICIA PINTO DA SILVA SCHWARZ TURMA- CCJ0032 / 1001 Porto Alegre – RS, Dia 02 de Setembro de 2015 Liberdade, intimidade e vida privada na Constituição, inc. X do art. 5.º da CR, assevera que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Confere-se ao “cidadão o direito de…

Estudo Introdução Ao Direito Civil Aluno: Jose Eduardo Garcia Tavares Turma: 1º Ano – Diurno – UNESP 1. Conceito e finalidade do direito civil O conceito do Direito Civil nos diz que é o direito comum, o que rege as relações entre os particulares, sejam essas entre esposo e esposa, pai ou filho, credor ou devedor, alienante ou adquirente, proprietário ou possuidor, condômino ou vizinho, testador ou herdeiro, etc. (Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro – Parte Geral

INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO I NOÇÃO ELEMENTAR DO DIREITO O DIREITO é, portanto, um fato ou um fenômeno social; não existe senão na sociedade e não pode ser concebido fora dela. Admitindo que as formas mais rudimentares de vida social já implicam um esboço de ordem jurídica, é necessário desde logo observar que, durante milênios, o homem viveu ou cumpriu o DIREITO, sem se conscientizar de seu verdadeiro significado lógico ou moral. CONCEITO DE DIREITO. “O Direito é…

FONTES DO DIREITO 5. PROCESSO DE ELABORAÇÃO DAS LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS INICIATIVA DE PROJETO DE LEI – noções: É a atribuição dada á pessoas ou cargos de propor um projeto de lei. Membros do PODER LEGISLATIVO INICIATIVA Chefe do PODER EXECUTIVO - Pres. da Republica NO Pres. dos Tribunais Superiores - Pres. Do Supremo BRASIL Chefe do Ministério Público INICIATIVA…

definem direitos e deveres e estabelecem os seus requisitos e forma de exercício. São também chamadas de materiais, porque tratam do direito material. O seu conjunto é denominado direito substantivo, em contraposição às leis processuais, que compõem o direito adjetivo. Ex: Código Civil, art. 159. Código Civil, arts. 212 a 232. - Adjetivas (formais ou processuais): são aquelas que traçam os meios de realização dos direitos, sendo também denominadas processuais ou formais. Integram o…

Processo legislativo é o conjunto de atos preordenados (procedimentos), praticados pelos órgãos pertencentes ao Poder Legislativo, e que têm por objeto a elaboração normativa, isto é, a produção de normas de Direito. São atos legislativos típicos: emendas; iniciativa legislativa; votação; sanção; veto; promulgação; publicação. Emendas: São propostas elaboradas em caráter privativo, pelos membros ou órgãos da Câmara ou do Senado, destinadas a modificar matéria contida em projetos de…

br A teoria da norma jurídica mediante uma análise iusfilosófica esquemática Faustino da Rosa Júnior 1. Introdução: as normas jurídicas Quando estudamos a perspectiva estrutural, utilizamos o exemplo do conceito kelseniano de direito, segundo o qual "o direito é um conjunto de normas coativas" (Hans Kelsen). Isto conduziu-nos a uma aproximação da noção de norma como expressão da linguagem, determinando-a, entre as diversas funções da linguagem, na função diretiva, uma vez que…