Direito Deveres Obrigações

plena satisfação dos deveres e cuidados, que os pais devem exercer sobre seus filhos, até que esses possam se guiar na vida civil sem nenhuma dificuldade ou impedimento. Para Carlos Roberto Gonçalves: Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores. O conceito de Maria Helena Diniz enfatiza a participação dos pais em igualdade visando o melhor interesse do menor: Um conjunto de direitos e obrigações, quanto a…

jurídico bilateral, onde geram direitos e deveres entre as partes da relação contratual. Fábio Ulhoa Coelho entende ser contrato bancário aqueles que somente pode ser praticados com um banco, ou seja, aqueles que configurariam infração à lei caso fossem praticados com pessoa física ou jurídica não autorizada a funcionar como instituição financeira. (Fábio Ulhoa Coelho, Manual de Direito Comercial, Direito de Empresa 23 ed, Editora Saraiva p.493 e 494) I.4 DAS OBRIGAÇÕES NOS…

obrigação Civil é aquela que sempre pode se valer do poder Judiciário, cujos elementos que a caracterizam são o sujeito, objeto e o vínculo jurídico, a partir do momento que é cumprida se extingue, e se não for, o patrimônio do devedor responde pelas obrigações. O credor pode cobrar de forma coerciva de acordo com a lei. Para a existência da obrigação sempre tem que haver pelo menos dois sujeitos, um credor no polo ativo e um devedor no polo passivo. A pretensão do sujeito ativo é de que…

Universidade Federal do Maranhão Centro de Ciências Sociais Curso de Ciências Econômicas Trabalho de Direito e Economia São Luís 2015 Universidade Federal do Maranhão Centro de Ciências Sociais Curso de Ciências Econômicas Disciplina: Direito e Economia Professora: Priscilla Ribeiro Resumo: Capacidade e Personalidade Aluno: João Carlos Souza Marques São Luís 2015 RESUMO: Personalidade e capacidade envolvem a pessoa natural. Com o foco para com a dignidade da…

Tributários (5 : 2008 : São Paulo, SP) Direito tributário Linguagem e método / Aires, F. Barreto [et al.]. – São Paulo : Noeses, 2008. 983p. ISBN 978-85-99349-10-6. 1. Direito Tributário. 2. Direito – Metodologia. I. Título. CDU 343.01 CDU 336.2:340.11 Dezembro de 2008 Todos os direitos reservados Editora Noeses Ltda. Tel/fax: 55 11 3666 6055 www.editoranoeses.com.br MORA E A DENÚNCIA ESPONTÂNEA NO DIREITO TRIBUTÁRIO Robson Maia Lins Mestre e doutorando em direito tributário pela…

contemplar apenas direitos e de não prever, expressamente, os deveres do educando. Porém, o que está se esquecendo, é que inerente a todo direito existe um dever, dever de respeitar o direito do outro para que este possa ser exercido livremente pelo seu titular. Dentro dessa perspectiva, a atual Constituição Federal da República no seu Capítulo VII, artigo 227, dispõe: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o…

SUJEITOS DO DIREITO Introdução É na sociedade que o direito existe. Existindo em sociedade o Direito tem como objetivo dirimir conflitos, além de cuidar do comportamento do homem. O Direito tem como função disciplinar o comportamento da vida humana. Direitos Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos da Constituição. Saúde, educação, moradia, trabalho, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, segurança,…

ÉTICA PROFISSIONAL CAPITULO VI: “DOS DEVERES ESPECIAS EM RELAÇÃO À CLASSE” DOCENTE: GISELA SEQUEIRA CUNHA BELÉM 2012 CAPÍTULO VI “DOS DEVERES ESPECIAIS EM RELAÇÃO À CLASSE” Art. 10° Ao Profissional de Administração caberá observar as seguintes normas com relação à classe: I - prestigiar as entidades de classe, propugnando pela defesa da dignidade e dos direitos profissionais, a harmonia e a…

Bacharelado em Direito Turma DR2P58 – 2014 Disciplina: Teoria Geral do Direito Civil Professora: Mariana Kalume P E S S O A J U R Í D I C A COMPONENTES: Ana Clara Araújo Cláudio Rogério Creusa Maria Pereira Francisco Marques Luis Avelino de S. Neto Teresina – PI, outubro/2014 INTRODUÇÃO O termo pessoa jurídica é utilizado na ciência jurídica para designar uma entidade que pode ser detentora de direitos e obrigações e à qual se atribui personalidade jurídica…

Obrigações: Religiosa Moral Patrimonial – Bens/móveis/ imóveis Sujeito diferente de Pessoas: Ativo e Passivo Obrigações: Dar ( entregar o dinheiro para resolver vinculo) Fazer ( ex: Pagamento de sentença para pensão alimentícia) Não faze ( Quando a lei diz que não posso fazer) Contratos: Patrimonial- ( aos bens) – Compra e venda, locação, financiamento de imóvel e móvel. Obrigacional – ( as obrigações) – Contrato de prestação de serviço. 1- Direito…