Diferencie Prescrição E Decadencia

de um crédito sem a extinção da obrigação, desde que a causa extintiva tenha afetado apenas a formalização do crédito. As principais causas extintivas encontram-se enumeradas no art. 156 do CTN: pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1.º e 4.º; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2.º do art. 164; a decisão…

todo acontecimento da vida humana que o ordenamento jurídico considera relevante no campo do direito. Cujos efeitos podem modificar, adquirir, resguardar, transferir ou extinguir direitos e deveres. 2) Conceitue fato jurídico stricto sensu e diferencie o ordinário e extraordinário caso fortuito e força maior? Exemplifique. Fato jurídico stricto sensu é o fato jurídico estrito, sinônimo de fato natural proveniente da atividade da natureza ou de terceiros. Que se divide em ordinário…

suas modalidades Trabalho de Envio de Arquivo apresentado à Universidade Aberta do Brasil – UAB/UNEMAT para a disciplina de Legislação Tributária e Comercial do curso de Bacharelado em Administração Pública. Profª. Diferencie as causas extintivas das causas suspensivas do crédito tributário. Causas Extintivas do Crédito Tributário – Artigo 156 do CTN, Segundo Luiz Antonio Barros Rodrigues causas extintivas, as causas que, descritas no CTN, são aquelas…

de Andrade Costa 1) O que é perpetuatio jurisdiciones e quando ocorre? Perpetuatio jurisdiciones, é a perpetuação do exercício da jurisdição, ou seja, é o estabelecimento da competência. Esta ocorre no registro ou na distribuição da ação. 2) Diferencie conexão e continência. Conexão acontece quando duas ou mais causas se relacionam pelo mesmo pedido ou pela mesma causa de pedir. Já a continência, é quando duas ou mais ações se relacionam por terem partes e causas de pedir idênticas, só que

lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele. 5 – Diferencie moratória de parcelamento. Lovato: Moratória é postergação da data de pagamento do tributo. Dá um prazo a mais em virtude de alguma circunstância. Dá prazo a mais sem que incida os ônus da mora. Suspende os efeitos da mora. …

Data da Entrega: 30 de abril – 20 pontos Questão 01 – Diferencie as causas extintivas das causas suspensivas do crédito tributário. Causas Extintivas do Crédito Tributário  Na verdade são causas extintivas da obrigação tributária e, não somente do crédito tributário. São elementos da obrigação: sujeito ativo, passivo e crédito tributário – atingindo qualquer um deles, desaparece a obrigação. A obrigação não se perpetua no tempo; nasce para morrer e, com sua extinção desaparece o…

total ou parcial do principal vencido, ou seuja, é o perdão da dívida mediante Lei. 12. Diferencie Prescrição e Decadência. Prescrição: é a perda do direito de ação para cobrar o crédito tributário já constituído pelo lançamento ou a ação para haver restituição do indébito tributário. Tem seu termo inicial marcado pela data de lançamento ou pela negativa da fazenda em restituir o indébito. Decadência: é a perda do direito de constituir o crédito tributário e atinge a obrigação…

Estudante: 1. Diferencie as causas extintivas das causas suspensivas do crédito tributário. CAUSAS EXTINTIVAS Na verdade são causas extintivas da obrigação tributária e, não somente do crédito tributário. São elementos da obrigação: sujeito ativo, passivo e crédito tributário – atingindo qualquer um deles. São causas extintivas: Pagamento (art. 156, I do CTN). Remissão (art. 156, IV do CTN). Compensação (art. 156, II do CTN). Transação (art. 156, IIII do CTN). Prescrição e…

indicação de que a demora processual pode acarretar dano de difícil reparação. Mas a tutela antecipada também pode ser concedida sem que esteja presente o requisito do “periculum in mora”, diferentemente da tutela cautelar, na qual é indispensável. 5 – Diferencie a tutela cautelar de tutela antecipada. A tutela cautelar é preventiva, tendo como única função de garantir o resultado útil do processo principal, de modo que não decide o mérito da lide. Já a tutela antecipada realiza de…

patrimônio da Pessoa Jurídica do Poder Publico. Únicos e Alienáveis. Das Coisas Inalienáveis: Bens Públicos, Testamento, Bens de Família. Questionário Será Corrigido na próxima aula Diferencie Bem e Coisa e Explique o Patrimônio. Porque a lei classifica quanto a mobilidade coisas não corpóreas? Diferencie Frutos e Produtos e explique o significado de frutos civis. Classifique as benfeitorias e dê exemplos de uso pratico dos conceitos a elas relacionados. Distinguir coisa…