Diferencie Prescrição E Decadencia

fato ordinário por excelência, também é capaz de criar, modificar e extinguir direitos e obrigações. Seus principais exemplos são a prescrição ou decadência. A doutrina distingue tais situações, afirmando que a prescrição se dá quando há a perda do direito de ação, ou seja, a impossibilidade do exercício de determinado direito subjetivo, enquanto que a decadência é caracterizada pela perda do próprio direito subjetivo. Tais fatos são decorrentes da ação do tempo aliada à inércia do…

QUESTIONÁRIO DE HERMENÊUTICA JURÍDICA 1)Diferencie métodos de interpretação de tipos de interpretação. R: Os métodos de interpretação são técnicas que possibilitam atribuir o sentido do texto legal. Os tipos de interpretação tratam dos possíveis efeitos da aplicação dos métodos. 2)Quais são os tipos de interpretação? R: Os tipos de interpretação são: Restritiva, Extensiva e Declarativa. 3)Como se chega à conclusão que um texto de lei deve sofrer alteração…

cautelar. O processo principal é independente e autônomo em relação ao processo cautelar. O processo pode existir sem o cautelar e nada do que neste for decidido tem reflexo sobre aquele,salvo se for acolhida a alegação de decadência ou prescrição do direito do autor. )Diferencie Ação Cautelar de Processo Cautelar e medida Cautelar. A ação cautelar é o direito subjetivo da partede invocar a tutela jurisdicional do Estado no sentido de garantir a efetividade de um processo (de…

disso, os créditos devem ser líquidos e certos, vencidos ou vincendos. Remissão: perdão total ou parcial do crédito tributário. A remissão envolve o perdão da dívida decorrente do tributo e das penalidades. 14. Diferencie Prescrição e Decadência. Prescrição extingue a ação a Decadencia extingue o direito. 15. O que é Anisitia? Anistia é a exclusão do credito tributário, onde o legislador extingue a punibilidade do sujeito passivo. 16. O que é Obrigação Tributária e quais seus…

Diferencie obrigação principal da obrigação acessória. R= A obrigação principal é aquela que surge com a ocorrência do fato gerador, são os pagamentos de tributo e multa. Já a obrigação acessória surge na prestação de pagamentos e fiscalização dos tributos, como a emissão de nota fiscal ou declaração do imposto de renda. 1) O que é evasão, elusão e elisão fiscal? R= A evasão fiscal é quando o contribuinte usa meios proibidos para fugir da tributação. Já a elusão fiscal é quando o

institutos da prescrição e da decadência expressamente trazidos no Código Civil em seus artigos 189 a 211. Serão tratados de forma delimitada os aspectos gerais e jurídicos que o tema envolve. Nossa pesquisa consiste em mostrar alguns requisitos acerca desses institutos jurídicos como: conceito, a distinção, prazos, impedimento, suspensão e interrupção da prescrição e dentre outros, levando a um conhecimento maior de um assunto de extrema importância no mundo jurídico. A prescrição e…

Direito do Trabalho – Princípios, flexibilização, prescrição e decadência Princípio da Proteção: Este princípio tem como objetivo a proteção do empregado, parte mais frágil da relação de emprego. Assim, cabe ao legislador no momento da criação das normas objetivar sempre a melhoria da condição social do trabalhador. A partir desse princípio, surgem outros três princípios, o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, o da condição mais benéfica ao trabalhador e o in dubio pro…

ordem integrativa que deve seguir a autoridade fiscal? 12. Há possibilidade de retroatividade em relação a infrações e penalidades na lei tributária? Explique. 13. O que consistem obrigação principal e obrigação acessória? 14. Explique e diferencie "hipótese de incidência" e "fato gerador". 15. Esclareça sobre o sujeito passivo, abordando sua definição como sujeito direto e indireto, por transferência e por substituição. 16. As convenções particulares podem distribuir…

Fato jurídico ilícito. Fato jurídico lícito: Fato jurídico stricto-senso: fato que contém no suporte fático somente fatos da natureza. Não existe intervenção humana. (Seguro de casa quando cai um raio e o seguro cobre, decurso do tempo – prescrição e decadência) Ato-fato jurídico:há conduta humana,porém esta conduta não tem vontade (batida de carro em que não houve nenhuma intenção voluntária, responsabilidade civil objetiva – criança que joga objetos da janela do prédio e todo o…

além de contrariar a própria presunção de legalidade e veracidade do lançamento fiscal. Além de que a majoração do lançamento implica, indubitavelmente em vicio, e, portanto, configuraria novo lançamento. O que poderia dar ensejo à aplicação da decadência do direito de constituir o crédito. 4. Recurso administrativo interposto junto ao CARF é julgado, por unanimidade, favoravelmente ao contribuinte. A decisão exarada é passível de controle pelo Judiciário em ação proposta pelo Fisco?…